Analise Jurisprudencial Do Habeas

crimes cometidos contra o meio ambiente tem gerado grande conflito, em virtude do conflito existente entre os próprios Tribunais, onde se verifica a dissonância nas suas decisões, em que a tibieza do bem jurídico tutelado obriga o douto julgador a uma análise mais detalhada caso a caso. Assim, apesar de não ter previsão no ordenamento jurídico brasileiro, é aplicado o princípio da insignificância, que vale ressaltar tem sua aplicação assegurada por analogia ou por interpretação…

doutrina justrabalhista disserte sobre a inversão do ônus da prova e o princípio da aptidão da prova no âmbito do Processo do Trabalho, na aplicação do Princípio do Protecionismo Temperado, norteando com a devida fundamentação legal e (ou) jurisprudencial sua análise. CARLOS HENRIQUE BEZERRA: Modernamente, tem-se mitigado o rigor das normas (Art. 818, CLT – a prova das alegações incumbe à parte que as fizer”) quando o juiz, diante do caso concreto, verificar a existência de dificuldades…

mesmo que tivesse sido pericialmente comprovado que havia receptação de sinal de satélite, é perfeitamente cabível no rol dos crimes de bagatela, sendo de importância ínfima para uma condenação tão pesada e desumana em desfavor do denunciado. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO SIMPLES (CAPUT DO ART. 155 DO CP). OBJETO DO DELITO: CINCO PEÇAS DE ROUPAS USADAS. ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, POR SE TRATAR DE UM INDIFERENTE PENAL.…

inúmeros são os julgados, reconhecendo a hipossuficiência daqueles que são considerados impossibilitados de pagar por sua liberdade e, portanto, tornando imperiosa a concessão da liberdade provisória sem o arbitramento de fiança. A propósito: Habeas Corpus. Tentativa de furto majorado. Arbitramento de fiança. Pobreza da paciente. Liberdade provisória independente do pagamento de caução. Liminar concedida. Constrangimento ilegal configurado. Pedido concedido, convalidada a liminar.…

Processo Penal Habbeas Corpus Ementa: Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegada descriminalização da conduta denunciada (art. 241 do ECA), em decorrência das alterações produzidas da Lei nº 11.829/08. Inocorrência. Ação denunciada(“apresentar”) contida na conduta de “divulgar por qualquer meio” prevista no tipo penal do art. 241-A, criado pela nova lei. Ordem denegada. Unânime. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da…

autos, não bastando para tal a referência a meros indícios de insolvência da sociedade. 6. O ônus da prova, nessa hipótese, compete à defesa, e não à acusação, por força do art. 156 do CPP. 7. Recurso conhecido e provido para denegar a ordem de habeas corpus e, conseqüentemente, determinar o prosseguimento da ação penal. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por…

referida lei, mormente a transação penal e suspensão condicional do processo, no âmbito da Justiça Militar? Diante do referido problema, este estudo pretende responder a tal questionamento, principalmente, através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Palavras-chave: Justiça Militar; Institutos despenalizadores; Crimes militares; Inconstitucionalidade Material; Princípio da Isonomia. 5 2- TEMA A inconstitucionalidade do artigo 90-A da Lei nº 9.099/95. 6 3-…

conforme se pode vê neste recente julgamento: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos…

muito pouco ainda é conhecido a respeito do impacto político do funcionamento cias cortes judiciais. O presente trabalho pretende expor o conceito de "juílicialização da política" usado na literatura recente, dar exemplos do fenômeno é oferecer uma análise do impacto político do comportamento do Supremo Tribunal Federal (STF). Judicialização da política: conceito e exemplos A judicialização da política corresponde a um fenômeno observado em diversas sociedades contemporâneas. Esse…

"expressões supostamente difamatórias e caluniosas". É que a procuração menciona os artigos da lei que teriam sido violados e a queixa-crime descreve os fatos com os pormenores exigíveis. 2) Deve-se abdicar de formalismos excessivos, de modo que a análise do mérito das pretensões somente seja obstada quando eventual falha seja de tal gravidade que inviabilize o conhecimento dos fatos ou o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça…