Analise Jurisprudencial Do Habeas

NO DIREITO BRASILEIRO APÓS AS REFORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL1 André Luís Lucas Benasse2 Cesar Augusto da Cunha Pinotti3 Lauane Andrekowisk Volpe Camargo4 Heitor Romero Marques5 RESUMO: Há grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial a respeito da possibilidade da utilização da exceção de pré-executividade na execução, antes e depois das recentes reformas do Código de Processo Civil. O presente trabalho examina a questão sob o prisma das novas normas processuais,…

advogado é, ainda hoje, tema bastante controverso. O presente estudo teve por escopo pesquisar o Jus Postulandi, sobretudo na Justiça do Trabalho. Para isso, buscou-se realizar uma contextualização do instituto a partir de uma ótica legislativa, jurisprudencial e doutrinária. O tema foi dividido em três capítulos. O primeiro apresenta noções básicas do instituto, quais sejam conceito, surgimento e disposição legal, traz também uma definição da capacidade, pressuposto processual que…

do artigo 668 da CLT. b) Das decisões definitivas(terminativas) proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho nos processo de sua competência originárias(CLT, art. 895, “b”). Exemplos: Ação rescisória, Dissídio Coletivo, Mandado de Segurança, Habeas Corpus, etc. Será cabível o recurso ordinário das decisões proferidas em processo de competência originária do TRT, que será julgado pela SDI II (Subseção Especializada em Dissídios Individuais 2), caso o dissídio seja individual ou pela…

se o juiz não recebe o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que negou seguimento à apelação, poderá a parte valer-se da carta testemunhável. A decisão que não denegar a apelação é irrecorrível, ficando a matéria para posterior análise do tribunal. A segunda parte do dispositivo que diz que cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que julgar deserta a apelação não mais possui aplicação, na medida em que a Súmula 347 do Superior Tribunal de Justiça dispõe…

constitucional do HC ? Na CF/88 Art. 5º Inc. LXVII conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; 2. Dê a origem histórica do HC? História jurídica do habeas corpus percebe-se que tal instrumento foi à primeira garantia dos direitos fundamentais, surgindo com a Magna Carta, em 1215 e sendo formalizada em 1679 através do Habeas Corpus Act. Trata-se de…

JURÍDICO, e não se diga que no bojo da peça inaugural da ação penal não haveria necessidade de se descrever com exatidão a conduta praticada e, nem tampouco, que não haveria necessidade de demonstração de perigo de dano concreto, por tratar-se o tipo em análise daqueles classificados como de perigo abstrato. De fato com a vigência da Lei nº 11.705/2008 surgiu discussão acerca da classificação do tipo penal descrito no mencionado art. 306, quanto ao perigo. Uns entendem ser de perigo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR URGENTE Processo “A regra é a liberdade, a prisão é exceção. A culpa do réu não se presume antes da condenação definitiva. A custódia, antes da sentença final, só se justifica em hipóteses extremas, previstas em lei, cujo texto, não comporta interpretação extensiva em

TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA RESUMO UNIDADE 06 – TEORIA E PRÁTICA PROCESSUAL Procuração. Petição Inicial. Habeas Corpus. PROCURAÇÃO SUMÁRIO: CONCEITOS E TIPOS. PROCURAÇÃO AD NEGOTIA. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. OUTRAS MODALIDADES: CAUÇÃO DE RATO E APUD ACTA. O SUBSTABELECIMENTO. ESTRUTURA DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA: COMENTÁRIOS LINGUÍSTICOS. CASO PARA EXERCÍCIO. CONCEITOS E TIPOS Perlustrando o Código Civil (Editora Atlas, organizado por Sílvio de Salvo Venosa, 2003),…

do Banco do Brasil teriam participado do desvio de recursos públicos daquela instituição em eventual auxílio ao ora agravante.Consignou-se a ausência de pleito no mesmo sentido perante o juízo competente para processamento daqueles autos e para análise do que requerido. Considerou-se improcedente a alegação de cerceamento de defesa, pois o acusado tivera pleno acesso ao contraditório e à ampla defesa na AP 470/MG. Salientou-se que o ora agravante não seria investigado naqueles…

Aula do dia : 01/08/2013 PROCESSO CONSTITUCIONAL HABEAS CORPUS se da com mais urgencia pra liberdade de locomoção, essa ação judicial é uma fase curta, dessa maneira a pessoa pode usufruir da liberdade de locomoção, depois do direito a vida, a liberdade é o direito mais impotante que temos, reestabeler rapido o direito de liberdade a locomoção. preferencia de julgamento É TUTELA DE URGENCIA ação autonoma, não faz parte de um processo, não é um recurso!!!! Legislação CR 5 LXVIII …