Analise Jurisprudencial Do Habeas

JURISPRUDÊNCIA DO STF Informativo 249 (RHC-81057) Título Porte Ilegal de Arma sem Munição Artigo Iniciado o julgamento de recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do STJ em que se pretende o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente pela suposta prática do crime de porte ilegal de arma (Lei 9.437/97, art. 10), por atipicidade da conduta, sob alegação de que, estando a referida arma sem munição, não seria possível que a mesma causasse dano a terceiro,…

CENTRO DE CIÊNCIAS EMPRESARIAIS E SOCIAIS APLICADAS direito PESQUISA JURISPRUDÊNCIAL: Inimputabilidade por Doença Mental Inimputabilidade por Embriaguez Semi-Imputabilidade Obediência Hierárquica. Londrina 2013 PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIAS 1. Inimputabilidade por Doença Mental. (TJ – DF) Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. Apelação Criminal 20080110987943APR Apelante(s) LUIZ CARLOS COELHO PENNA TEIXEIRA Apelado(s) MINISTÉRIO PÚBLICO…

sendo ferida no que compete ao art. 22. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, já houve decisões conflitantes a respeito do assunto. Como exemplo, tem-se a ementa do acórdão relativo ao HC 101.535, no qual a decisão jurisprudencial foi contrária à combinação de leis: “HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CASO O…

aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. RECURSO ORDINÁRIO Artigos 539 a 540 Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário: I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores, quando denegatória a decisão; II - pelo Superior Tribunal de Justiça: a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais…

Juiz o controle dessas expressões vagas, sempre se pautando por uma análise concreta. Assim, não podem ser admitidas expressões vagas, que denotem uma análise abstrata e genérica da medida, e sim uma análise concreta e circunstanciada da prisão preventiva sob este fundamento da manutenção da ordem pública. Neste sentido, é a sólida jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Por falta de motivação idônea, a Turma deferiu ‘habeas corpus’ para revogar a prisão preventiva decretada…

Brasileiro. 2.2 Liberdade de Expressão e seu Conteúdo Ético 2.3 A liberdade de expressão e discursos de ódio 2.3.1 Colisão entre Liberdade de Expressão e Dignidade Humana 2.3.2 Entendimento jurisprudencial norte-americano 2.3.3 Entendimento jurisprudencial brasileiro 2.3.4 Posição doutrinária 3. Liberdade de decisão/escolha 1. As várias formas do Direito à Liberdade no Artigo 5º No Artigo 5º da Constituição Federal…

(b) transcendental, (c) grave (não insignificante) (HC 84.412-SP) e (d) intolerável, sem esses requisitos não há que se falar em tipicidade. Vejamos a corrente jurisprudencial firmada no Colendo STJ onde reconheceu-se que maus antecedentes e a reincidência não impedem o reconhecimento do princípio da insignificância: EMENTA. PENAL - HABEAS CORPUS - FURTO DE UM BONÉ - VALOR DE R$ 50,00 - OBJETO RESTITUÍDO À VÍTIMA - REINCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA -…

fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Púbico, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial.” Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP, DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA.…

1. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO MANDADO DE INJUNÇÃO NO STF. Inicialmente, insta salientar que mandado de injunção é, nas palavras de Marçal Justen Filho (2013, p. 1279), “uma ação mandamental constitucional destinada a obter do poder judiciário a emissão de norma necessária à plena eficácia de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Desta forma, seguindo o entendimento do art. 5º, inciso LXXI da Constituição…

12 3.1. O contraditório não está presente no Inquérito Policial 3.2. Posições Híbridas 3.3. O contraditório está presente no Inquérito Policial Capitulo 4 Análise da Jurisprudência pátria 19 4.1. STJ 4.2. STF 4.3. Outras decisões Capitulo 5 Contraditório e Inquérito: nossa opinião 37 Capítulo 6 Apontamentos