principio da insignificância

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________ ESTADO DE SÃO PAULO

Autos n. __________/_________

Tício, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, por seu Advogado Procurador que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, tempestivamente, nos termos do art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal apresentar Memorais, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I - SÍNTESE PROCESSUAL

O acusado fora denunciado por ter supostamente praticado a conduta penal incriminadora tipificada no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, furto qualificado por arrombamento, eis aproveitando-se da falta de vigilância no local, teria arrombando o cadeado de uma da janelas e subtraído, para si, mediante arrombamento uma carriola e um saco de cimento avaliados em R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais).

O acusado foi notificado para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo legal, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal.
O nobre representante do Parquet Paulista em seu memorial, requereu a condenação do acusado nos termos da inicial.

É a síntese.

II Dos Fundamentos Jurídicos

a) DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Excelência, deve ser aplicado ao caso o princípio da insignificância, eis conforme auto de fls. ....., os bens foram apreendidos e avaliados em um total de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), e devolvidos ao ofendido que não suportará prejuízo algum.

Como é sabido o princípio da insignificância deriva-se do Direito Penal mínimo, direito penal este que postula pela aplicação do direito penal somente a casos realmente necessários e graves, não a casos como estes, de inexpressiva ofensa ao bem jurídico protegido. Excelência, não é papel do direito penal preocupar-se com coisas ínfimas, insignificantes a ponto de movimentar todo aparato estatal a fim de punir