Analise Jurisprudencial Do Habeas

LEI E SER SANCIONADA, DEVE A TESTEMUNHA ENFRENTAR AS DISPOSIÇÕES LEGAIS COM MUITA DISCIPLINA, SOB O RISCO DE SOFRER, ELA PRÓPRIA, UM PROCESSO PENAL. FARIA E FARIA ADVOGADOS ASSOCIADOS LETÍCIA OLIVEIRA CUNHA ALEXANDRE DE CARVALHO TJSP - Habeas Corpus HC 467366220128260000 SP 0046736-62.2012.8... Data de Publicação: 06/09/2012 Ementa: NULIDADE. Ausência do defensor e do acusado na audiência de oitiva da vítima. Ato praticado por outro juízo. Defensor intimado da expedição…

de da ação ou de defesa. Existem muitas criticas ao respeito. Entende-se que a ação penal em si não seria um direito, mas simplesmente um agir, não obstante exista o direito subjacente de obtenção de pronunciamento judicial válido, também que na analise de que não é bem conforme quando manejado pelo acusado que restou vencido pela ação penal condenatória, ainda que se utilize do método de que ele, ao prolongar a “reação” à ação penal, está a prosseguir com o seu “direito” de ação com…

da presunção de não culpabilidade. “ (LIMA, Marco Antônio Ferreira; NOGUEIRA, Raniere Ferraz. Prisões e medidas liberatórias. São Paulo: Atlas, 2011, p. 139) (sublinhas nossas) É altamente ilustrativo transcrever notas de jurisprudência: HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. NÃO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. O não pagamento da fiança arbitrada, por si só,…

TRIBUNAL FEDERAL MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO “Habeas Corpus” Com Pleito de Liminar A advogada impetrante, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, sob o número 157708, com escritório na Rua Dr. Erasmo Teixeira de Assunção, 50, - Morumbi, em São Paulo, Capital, telefone 11 - 3773.9155, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para impetrar o presente “writ” de “ Habeas Corpus” com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII , da Constituição

ato vinculado. MAXSUEL BARROS MONTEIRO, advogado inscrito na OAB-RJ sob o nº 103.509 , com escritório na rua Gastão Machado, nº 66, sala 305, na cidade de Campos dos Goytacazes, neste Estado, vem a Vossa Excelência impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor da Dra. XXXXXXXXXXXXXXXXX, casada, funcionaria publica municipal, residente na Rua XXXXXXXXXXXX, apto. XXXXX, na cidade de Campos dos Goytacazes, neste Estado, XXXXXXXXXXXX, portadora da CI nº…

Júnior Resumo: Presente trabalho tem como objetivo principal fazer uma análise relacionada aos direitos e garantias fundamentais. Primeiramente faz-se uma pequena abordagem no que tange a divisão dos mesmos em nossa Constituição, detalhando logo em seguida a evolução histórica dos mesmos, para poder ressaltar a definição bem como a diferenciação entre direitos e garantias fundamentais. Mostra-se a análise doutrinária no que tange à aplicabilidade de tais direitos, bem…

agir, que acarreta a carência da ação, impossibilitando o início ou prosseguimento da ação penal; e a violação ao princípio da economia processual, seja de tempo, seja de recursos públicos. A terceira e última parte, será destinada à análise da súmula 438 do STJ, que rechaça a possibilidade de aplicação da prescrição em perspectiva. Todavia, demonstraremos que através de uma interpretação sistemática do ordenamento, é plenamente admissível a aplicação e o reconhecimento deste moderno

que deverá se aperfeiçoar e acontecer em breve período de tempo, à luz do ordenamento jurídico. Necessário se faz analisar as vertentes doutrinárias, a redação do legislador ao introduzir o assunto em nosso conjunto de leis, bem como a análise jurisprudencial brasileira. PALAVRAS-CHAVE: Direitos do Nascituro. Personalidade Jurídica. Sujeito de Direitos. Direito de Sucessão. 1 INTRODUÇÃO O artigo 2º do Código Civil de 2002, mesmo tendo uma simples redação, possui inúmeras…

EXMO(A). SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA _ CÂMARA CRIMINAL DO EXCELSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO… OBJETO: HABEAS CORPUS PREVENTIVO VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL AÇÃO PENAL Nº: ORIGEM: “Onde não há o remédio do rito do habeas-corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física. Errar é humano, coagir é vulgar, abusar do poder é universal e irremediável. A contemporaneidade confirma-o a cada passo.” (Pontes De Miranda) XXXXXXXXXX, brasileiro(a), estado civil

PROCESSUAL PENAL - ANÁLISE JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA1. STF (PLENO) INQUÉRITO N° 2.424/RJ – 20.06.2007 STF (2° TURMA) HC N° 117.102/SP – 25.05.2013 STF (1° TURMA) HC N° 105.837/RS – 08.05.2012 RESUMO: Breve análise do Inquérito n° 2.424/RJ, ocasião em que foi suscitada a questão de ordem relativa ao uso de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente em processos e procedimentos distintos dos criminais. Em seguida discute-se a interpretação dada a nova redação do…