Atps proc penal

Aula-tema: Interpretação da Lei Processual Penal. Esta atividade é importante para que você identifique as fontes de pesquisas jurisprudenciais existentes nos Tribunais Superiores, bem como desenvolva o domínio de tecnologias e métodos para permanente compreensão e aplicação do Direito. Passo 1 Os sites dos tribunais superiores são de fácil acesso. A disponibilização, pelos diversos tribunais, de jurisprudência na internet apresenta vários momentos. Na primeira fase, os resultados das consultas retornavam apenas as ementas dos julgados. O passo seguinte, já presente em inúmeros sites, consiste na apresentação do inteiro teor das decisões em formato de imagem (como o TIFF, adotado no STF). Na fase atual, inúmeros tribunais já viabilizam o acesso ao inteito teor das decisões em formato texto (DOC ou TXT). Importa destacar que as consultas disponíveis em praticamente todos os sites recuperam decisões isoladas onde o argumento de pesquisa aparece. Em regra, a identificação de leading cases ou tendências jurisprudenciais requer significativo trabalho "braçal" do operador do direito. Nessa linha, devem ser observadas: a) as decisões das mais recentes para as mais antigas e b) as menções aos precedentes. Como exceção, inaugurando um importante serviço na área de disponibilização de jurisprudência, o STJ - Superior Tribunal de Justiça possui uma seção de análise comparativa de jurisprudência. No site do Supremo Tribunal Federal é possível acessar uma publicação…

junto a OAB sob o nº no final assinado, vem, por esta e na melhor forma de direito, à augusta presença de V. Exa., para impetrar, como impetrado tenho, a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS com pedido de liminar em favor do Paciente: M, filho de, RG nº, com supedâneo no inciso LXVIII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, e nos arts. 647, 648, I, do CPP., e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, contra ato do:…

A Jurisprudência A jurisprudência foi criada pelo Common Law inglês, o qual foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Com o plano de combater a isso o rei enviava juízes que presidia aos júris e constituiu um sistema de regras e tribunais separados. O direito inglês apresenta-se como direito jurisprudencial, como um direito casuístico que predomina a regra do precedente, temperada pela aplicação do princípio da equidade. Um…

EMENTA - HABEAS CORPUS - DELITO, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - VIA INADEQUADA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORAL - IRRELEVÂNCIA - CRIME HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - LEI ESPECIAL - INAFIANÇABILIDADE - CONSTRANGIMENTO…

OAB/AC sob no XXXXX, com escritório na XXXXXXXX, vem, mui respeitosamente, perante este E. Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 5o, LXVIII, da CF/1988, e nos artigos 647 e 648, I, ambos do CPP, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR (URGENTE), em favor de XXXXXXXXX, (qualificação XXXXXX), preso no Centro de Detenção Provisória de GUARULHOS, contra ato do Exmo. Sr. Desembargador XXXXXX do Plantão Judiciário de 2o Grau do TJSP nos autos do…

José Mário, devidamente qualificado nos autos do Hábeas Corpus nº. ....... que impetrou contra ato do MM. Juiz de Direito da Circunscrição Judiciária de Brasília, por meio de seu procurador firmatário, conforme procuração anexa às fls ..., vem, perante V epígrafe, que lhe move o Ministério Público (Justiça Pública), por seu advogado que a esta subscreve com procuração anexa às fls. ........., vem perante Vossa Excelência, inconformada com a decisão que denegou a ordem postulada, com…

Acórdão 1: Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 143.697 - PR (2009/0148654-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO E OUTROS IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE : OSNI MUCCELLIN ARRUDA RELATÓRIO 1. Trata-se de Habeas Corpus preventivo impetrado em favor de OSNI MUCCELLIN ARRUDA, apontando-se como autoridade coatora o TRF da 4a. Região. 2. Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉU PRESO URGENTE! DANIEL CARLOS ADALBERTO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB-MT sob o nº 4356-09, com escritório na Av. Historiador Rubens de Mendonça, n.º 2254, Edifício American Business Center – nº 13 andar, sala 26, nesta…

líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Até 2009, o Mandado de Segurança era regulado pelas Leis nº 1.533/51, nº 4.166/62, nº 4.348/64 e nº 5.021/66, as quais foram revogadas com o surgimento da Lei nº 12.016/09 que dispõe sobre o Mandado de Segurança individual e coletivo. A nova lei não trouxe grandes…

Furto de Pequeno Valor Direito Penal PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FURTO DE APARELHO CELULAR. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. DESVALOR DA CONDUTA. REPROVAÇÃO SOCIAL. NÃO APLICABILIDADE. 1.Consoante entendimento jurisprudencial, é necessário identificar determinados vetores que legitimam o reconhecimento da descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material, entre eles, a mínima…