Analise Jurisprudencial Do Habeas

condutas de estupro, atentado violento ao pudor e estupro de vulnerável contra a filha de sua companheira, inpetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça. Ante o exposto, face às recentes alterações legislativas do Sistema Penal, analise as condutas de Alex Sandro, bem como a incidência dos institutos repressores da Lei n. 8072/1990. Resposta: De acordo com “à corrente jurisprudencial segundo a qual, mediante ponderação de valores constitucionais (ordem pública/conveniência da…

figura mais nem mesmo como fundamento para a denegação da liberdade provisória com fiança. Diversas, portanto, são as possibilidades que adentram no âmbito da própria validade e constitucionalidade do fundamento “clamor público”, sendo necessárias, análises quanto aos elementos referentes às questões que influenciam a sua composição. Um deles é a própria natureza excepcional das medidas cautelares, que devem ser aplicadas apenas quando não resta alternativa, sendo mais do que um…

- Acre, uma vez que este indeferiu pedido de progressão de regime de dez condenados por prática de crime hediondo. Na Reclamação, a DPU alegava ofensa à decisão do STF (Habeas Corpus número 82959-7/SP) que considerou inconstitucional o artigo 2º da Lei número 8.702/90. Restou assim decidido no julgamento do referido Habeas Corpus: “PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO – RAZÃO DE SER. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies…

fundamento da revisão criminal está no artigo 5º, LXXV, da Carta Magna de 1988, segundo o qual “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”. 2.2. Cabimento – análise do art. 621 do CPP Antes da análise do art. 621 do Código de Processo Penal, é preciso esclarecer que a revisão criminal pode ser proposta para desconstituir sentenças tanto de juízes singulares ou do Tribunal do Júri, bem como acórdãos proferidos…

conhecimento do fato da decisão que transitou em julgado em 18 de janeiro de 2014, conforme disposto no artigo 23 da lei 12.06/09, deixa claro o cabimento do mandado de segurança2. Outrossim, importa ressaltar que inexistem impedimentos legais ou jurisprudenciais para a propositura da presente Ação Mandamental pelo fundamento posto em tela, conforme Súmulas n. 266, 267, 268, 269 e 270, do Supremo Tribunal Federal, bem como forte no artigo 5, da Lei n. 12.016/09, os quais ora…

Processo Penal, "que considera constituir constrangimento ilegal, sanável por Habeas corpus, a permanência de alguém preso por mais tempo do que determina a lei". Com o advento da Lei nº. 9.303/96, determinou-se que o prazo limite para a manutenção do indivíduo em prisão cautelar seria de 81 dias, passando-se a utilizar tal prazo também em outros casos de processos por crimes de reclusão por construção jurisprudencial e consolidação sobre o tema através de algumas súmulas (Súmulas nº…

matéria objeto de divergência. (Incluído pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952) Quanto ao cabimento deste recurso, resta inquestionável, conforme pôde ser vislumbrado no dispositivo acima, bem como pelo que já se encontra consolidado nos entendimentos jurisprudenciais, conforme abaixo listado: RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.972 - SP (2015/0100763-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : LEON FELIPE MOLINA CONDORI ADVOGADO :…

PRESENCIOU AS AMEAÇAS, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO EFETUOU AMEAÇAS NA PRESEÇA DA DEPOENTE;” (grifo nosso) Bem sabe Vossa Excelência, que, embora não seja este o momento oportuno para discussão do meritum causae in juditium deducta, necessária se faz uma análise perfunctória dos fatos, à luz do direito, para se aquilatar o fumus boni iuris e o periculum in mora, ou seja, os requisitos essenciais e autorizativos à decretação de qualquer medida cautelar, assente o caráter cautelar da prisão…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE - FDR TRABALHO DE PESQUISA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL REFERENTE À POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA Recife, 2015. Danielle Rocha Santos. TRABALHO DE PESQUISA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL REFERENTE Á POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA Trabalho de pesquisa realizado por Danielle Rocha Santos como…

para a exasperação de pena. Acerca do tema vide decisão proferida em sede de habeas corpus pela Segunda Turma, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: EMENTA: Habeas corpus. Atentado violento ao pudor e estupro. Continuidade delitiva. Superveniência da Lei nº 12.015/2009, não examinada na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus concedido de ofício. Embora o acórdão atacado esteja em harmonia…