Analise Jurisprudencial Do Habeas

Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: II – julgar em recurso ordinário: a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; b) o crime político”; “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II – julgar em recurso ordinário: a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais…

aparente no cenário jurídico criminal, gerando inerente em si debates recorrentes e geralmente inconsistentes. Isso pela complexidade de sua aplicabilidade e sua conjectura diante da falta de consistência em código da lei brasileira. Fazendo uma análise e estudo da fórmula de Claus Roxin e relacionando-a com a realidade do poder discricionário do Delegado de polícia, procurarei demonstrar a evidente necessidade da aplicabilidade do princípio em questão. Palavras Chave: Princípio da…

segundo a doutrina tradicional, só se distinguem no campo da culpabilidade, separam-se, na teoria finalista, desde o momento inicial da ação” (BRUNO, A. Direito Penal. 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003, tomo I, p. 189). Para esta teoria, além da análise acerca da probabilidade do resultado, há a necessidade de ser analisado o elemento volitivo da conduta. No dolo eventual, além do agente representar a probabilidade do resultado, concorda com a sua ocorrência. Ao contrário, no caso da…

CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 E VALOR DO DIA MULTA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Não há violação do art. 619 do Código de Processo Penal quando o Tribunal a quo manifesta-se fundamentadamente sobre todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. - A análise das questões, objeto do recurso especial, exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da…

Este trabalho objetiva a feitura de uma análise sobre a duração razoável do processo penal, com ênfase na divergência doutrinaria e jurisprudencial pátria. Além do mais, elenca os princípios constitucionais, fonte base para a perpetuação do Estado Democrático de Direito, principalmente em relação ao respeito à dignidade da pessoa humana. Para a discussão da presente temática parece sumamente relevante uma incursão pelo estudo deposições jurisprudenciais e as questionáveis súmulas dos Tribunais

1. Pedro está respondendo a um processo criminal, acusado de latrocínio. No decorrer da instrução foi decretada a sua prisão preventiva para garantir a instrução criminal, por ameaça à testemunha. Impetrou um habeas corpus no Tribunal de Justiça, o qual foi denegado. Qual o remédio jurídico mais adequado para impugnar a decisão do Tribunal de Justiça? Qual o fundamento legal? Houve alguma alteração de entendimento do STF acerca do(s) remédio(s) jurídico(s) cabível(eis)

Direitos fundamentais na Constituição de 1988 21 CAPÍTULO III POSICIONAMENTOS JURISPRUDENCIAIS ACERCA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA FRENTE ÀS PRISÕES PROViSÓRIAS ........................................... .............. 23 3.1 Principio da presunção de inocência: conceito e aspectosgerais...................................................................................23 3.2 Posicionamentos jurisprudenciais ao princípio da presunção de inocência frente às prisões…

limites para a tipificação penal. A tipicidade de uma conduta não deve ser feito apenas sob o ponto de vista formal, ou seja, não deve observar apenas a subsunção da conduta à descrição legal de crime. A tipicidade penal deve ser entendida perante a análise não só da tipicidade formal, mas também da tipicidade material, ou seja, deverá levar em consideração a relevância do bem jurídico atingido no caso concreto. Desta forma, o Princípio da Insignificância reduz o âmbito de incidência do…

JULIANA CABRAL DE OLIVEIRA TAMMENHAIN PESQUISA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL Trabalho Acadêmico Bimestral, apresentado ao Prof. Danilo Andreatto, com vistas à obtenção de nota em disciplina de Direito Penal III. 3º Ano, Período Noturno, do Curso de Bacharel em Direito — Faculdades Integradas Santa Cruz de Curitiba - FARESC. CURITIBA 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho traz uma análise do art. 155, § 4º, inciso I do Código Penal Brasileiro. A…

ELABORADO PELA ALUNA GEISA CARoLINA CORRÊA NASCIMENTO TURMA N1-2012 PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS Geisa Carolina 16/01/2014 1. CONSIDERAÇÕES Recurso é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões judiciais, previsto em lei federal, utilizado antes da preclusão e na mesma relação jurídica processual, objetivando a reforma, a invalidação, a integração ou o esclarecimento da decisão judicial impugnada. Desse conceito podem ser extraídas