Analise Jurisprudencial Do Habeas

facilitando a impunidade empresarial. O presente artigo tem como intento apurar a relação de princípios processuais penais de dignidade constitucional frente a mecanismos criados pela prática forense, e ainda, busca analisar os entendimentos jurisprudenciais os Tribunais Superiores no que tange a presente problemática. Palavras-chave: Delitos Empresariais; Contraditório e Ampla Defesa; Denúncia Genérica. 1 INTRODUÇÃO Em meados do século XX, se deu a expansão do processo de…

|Requerimento de Habeas Corpus Preventivo com Pedido de Liminar Petições - Peças Criminais|O paciente requer a expedição de liminar de salvo conduto até julgamento da ordem final impetrada, alegando estarem presentes o receio de sofrer constrangimento ilegal bem como seus bons antecedentes.|EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ALÇADA DA COMARCA DE ................................... .... (qualificação) com escritório profissional, sito na Rua .... nº…

A verdadeira função da atividade jurisprudencial Prudência é o que se espera de qualquer decisão judicial. Seja em piso monocrático ou instâncias superiores, o Poder Judiciário lida diariamente com casos concretos, cuja maioria encontra-se, por diversas vezes, desprotegida pelo manto das leis e ansiosa por uma imediata solução. A função da Jurisprudência ou costume judiciário está em interpretar o Direito aplicando a sabedoria dos magistrados aos conflitos sociais, de forma a humanizar as leis

HC 252518 / SC HABEAS CORPUS 2012/0179353-2 Relator(a) Ministro JORGE MUSSI (1138) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 11/12/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 01/02/2013 Ementa HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente…

históricos e normativos do controle de constitucionalidade, serão estudadas as bases sobre as quais se fundamenta a referida função do Senado. Logo após, será feita uma análise de mudanças legislativas de cunho institucional, verificadas principalmente em âmbito constitucional, no que diz com a eficácia dos precedentes jurisprudenciais, principalmente do Supremo Tribunal Federal. Verificar-se-á qual a influência destas mudanças legislativas sobre a interpretação a ser extraída do art.…

qual a parte pode pedir ao órgão jurisdicional o reexame da matéria decidida1, pode ser considerado como uma extensão do direito de ação, em que, para ser aceito deve preencher requisitos prévios objetivos e subjetivos, posteriormente passa pela análise do conteúdo de sua postulação pelo juízo a quo. Após o juízo de admissibilidade, há a decisão quanto ao recebimento e processamento do Recurso. Em nosso ordenamento jurídico, verificamos a existência dos Recursos: Especial – RES, Extraordinário –

SUPERIOR DE FLORIANO FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE FLORIANO MATEUS GUIMARÃES OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: UMA ANALISE SOBRE O SEU RETROCESSO NA PEC 37/2011 Floriano 2013 MATEUS GUIMARÃES OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: UMA ANALISE SOBRE O SEU RETROCESSO NA PEC 37/2011 Projeto de Pesquisa apresentado à Faculdade de Ensino Superior de Floriano - FAESF, como…

preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para tanto. O pedido foi indeferido, aplicando-se retroativamente a Lei n. 11.464, de 28 de março de 2007, que alterou os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/90. Irresignada a reclamante impetrou habeas corpus perante o TJSP, sob alegação de violação flagrante e literal do art. 5º, XXXIX, XL, XLVI, da CF/88, e Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, visando reformar a decisão de primeira instância,…

através da Secretaria de Assuntos Legislativos em promover uma avaliação científica calcada em dados da realidade da Lei 8069/90. Isto ocorreu, sobretudo, em razão da metodologia empregada, que previu o acesso direto ao Poder Judiciário, permitindo uma análise próxima e concreta de seu comportamento e dos demais atores do processo, diante da medida de internação aplicada ao adolescente infrator. As conclusões alcançadas, embora não possam ser consideradas isentas, no que tange aos…

justamente a partir desse contexto que a análise do tema se tornou imperiosa, pois com a vigência da Lei 10.406/2002 operou-se a redução do prazo prescricional da pretensão indenizatória (três anos, conforme o art. 206, § 3º, IV), surgindo o questionamento a respeito da sua aplicação à Fazenda Pública, visto que o prazo geral tornou-se mais benéfico que o especial (cinco anos, previsto pela Lei 9.494/97 e Decreto nº 20.901/32). Intensa divergência jurisprudencial e doutrinária se travou…