Analise Jurisprudencial Do Habeas

preservar a dignidade humana tanto na investigação criminal quanto durante o processo judicial, vendando-se atos atentatórios, bem como assegurar os meios necessários para afastar as ilegalidades eventualmente ocorridas. Impende registrar a posição jurisprudencial dos tribunais pátrios para garantir a efetividade da dignidade humana nos casos em concreto. Com relação à dignidade humana e a insignificância dos crimes militares, o Pretório Excelso já decidiu que o princípio da…

da punibilidade. IV - Do mérito - Cuida-se de crime de roubo majorado e formação de quadrilha ou bando cuja norma penal incriminadora se encontra insculpida no artigo 157 § 2º inciso I e II e artigo 288 do Código Penal. Resume-se a questão à análise da possibilidade de a absolvição por ausência de prova ou alternativamente a redução da pena, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a substituição da pena corporal por restritiva de direito. Do pedido de absolvição -…

Agravo regimental improvido. STJ - HABEAS CORPUS HC 237773 SP 2012/0065011-0 (STJ) Data de publicação: 25/09/2013 Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INICIAL REJEITADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO CASSADA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DO DELITO QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não é…

abstratamente no tipo imputado ao agente e a escala do artigo 109 (2013, p. 293). Do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, decorrem as seguintes consequências: desaparece para o Estado seu direito de punir, inviabilizando qualquer análise do mérito; eventual sentença condenatória provisória é rescindida, não se operando qualquer efeito (penal ou extrapenal); o acusado não será responsabilizado pelas custas processuais; terá direito à restituição integral da fiança, se a…

à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos; b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. (ex: Súmula nº 303 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando…

não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.” 2.4 Ementa HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO PRETÓRIO EXCELSO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO Nº 6.294/2007. DELITOS COMETIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.072/1990. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. - O Supremo Tribunal…

competência originária. O mesmo se dá com o recurso especial. Porém, há previsão excepcional de recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, de julgamentos em única instância dos Tribunais Superiores, quando ocorrer denegação demandado de segurança, habeas data e mandado de injunção (Constituição Federal, art. 102, II, a). Há, igualmente, recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, de julgamentos em única instância proferidos em mandados de segurança pelos Tribunais…

pronunciado for reincidente ou tiver maus antecedentes. c) Extensivo: No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais. Deferido habeas corpus para assegurar ao paciente - que, condenado pela primeira instância, não apelou - o direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação interposta apenas pelos outros dois co-réus. Sustentava-se a interpretação…

................ 73 CAPÍTULO I Da Uniformização da Jurisprudência (arts. 156 ao 158) ........ 73 CAPÍTULO II Das Súmulas (arts. 159 ao 166) ........................................ 76 CAPÍTULO III Dos Precedentes Normativos e das Orientações Jurisprudenciais 6 (arts. 167 ao 173) .......................................................... 78 CAPÍTULO IV Da Divulgação da Jurisprudência do Tribunal (arts. 174 e 175)80 TÍTULO III Dos Atos Processuais .............................................

princípio da insignificância, fazendo-se uma sucinta explanação sobre o significado e importância de cada um, quais sejam, os princípios jurídicos da proporcionalidade, da intervenção mínima, da fragmentalidade e da adequação social. E passando à análise específica do princípio da insignificância, apresentada sua conceituação, abordar-se-á sua previsão no ordenamento, sua natureza jurídica, o posicionamento dos Tribunais Superiores sobre o princípio da insignificância, os requisitos…