Analise Jurisprudencial Do Habeas

Des. Pedro Ranzi Presidente e Relator 1.3. QUESTÃO 01- ‘’ Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal ‘’ Com base no princípio da legalidade, explique porque há um crescente entendimento Jurisprudencial sobre a atipicidade do porte de arma branca, tendo em vista que o artigo 19 da Lei das contravenções penais em tese regulamenta sobre este determinado assunto. Inicialmente, é necessário frisar sobre as funções do princípio da…

partes terminaram por incitar a utilização do princípio da presunção de inocência associado à prevalência do interesse do réu: o caminho é a permanência do estado de inocência, não desfigurado pela propositura da ação penal. Outro cenário sustenta análise. O órgão acusatório imputa ao réu a prática de homicídio. A defesa invoca a legítima defesa. Ambos têm o ônus de provar o alegado. A acusação não pode servir-se da tese do réu (legítima defesa) para se eximir do encargo de demonstrar,…

decorrente da investigação criminal, a exemplo: CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE –Não há que se falar em constrangimento ilegal quando o flagrante obedeceu todas as formalidades legais, tendo inclusive sido entregue a Nota de Culpa ao paciente, estando a Instrução Criminal rigorosamente dentro do prazo, não havendo qualquer coação prevista no 648 do Código de Processo Penal ensejadora de Habeas Corpus. 2) O Habeas Corpus tem seu alcance limitado, não sendo meio viável…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ HABEAS CORPUS EM CARÁTER LIMINAR RÉU PRESO EDUARDO ANDRÉ MEDEIROS DE PAULA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/CE sob o nº 18.289, com endereço profissional na Rua Andrade Furtado, 1977, Cocó, CEP 60.192-070, onde recebe avisos e intimações, vem perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO…

- da decisão que julga a improcedência ao cumprimento de sentença caberá agravo de instrumento Embargos infringentes- efeito devolutivo restritivo(limitado). Juízo de retratação – art. Sem citar o réu e petição 1 RESOLUÇÃO DE QUESTÕES E ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA Direito Processual Penal Prof.º Hermann Herschander Aula 01 I. QUESTÕES (Defensoria/MT – 2009 – FCC) 01 – O inquérito policial: a) – referente a crime cuja ação penal é exclusivamente privada pode ser instaurado…

após uma discussão entre um juiz e um servidor, aquele mandou o seu segurança buscar a sua metralhadora no fundo do carro para dispará-la contra esse último, no que foi obedecido. Analise qual juiz ou tribunal será competente para julgá-los. Exponha os posicionamentos jurisprudenciais a respeito da hipótese. Antes da análise do caso em tela é de fundamental importância relembrar os dispositivos jurídicos que tratam da matéria sugerida, vejamos: A Constituição Federal, na alínea “d” do…

animus definitivo, portanto, ao contrário do Direito Romano (que segue o Código Criminal do Império), o furto de uso não se inclui nas condutas tipificadas por nossa legislação. A partir deste ponto de partida é que surge a seguinte divergência jurisprudencial: a conduta de uma pessoa que subtrai coisa alheia móvel para uso momentâneo, e a devolve imediatamente a seu dono sem que tenha causado qualquer tipo de dano ou prejuízo, pode ser considerada típica? A doutrina majoritária entende…

A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA DECISÃO CONTRA A LEI NO DIREITO BRASILEIRO: Aspectos legal, doutrinário e jurisprudencial No Ordenamento Jurídico Brasileiro existem normas que, a partir do evidente distanciamento entre Direito e Justiça na atualidade, permitem aos magistrados, quando verificadas lacunas, inconstitucionalidade parcial ou total de norma injusta ainda não banida do referido Ordenamento, desproporção entre o ato infracional cometido por outrem e a sanção correspondente, etc., tomar

(arts. 152 ao 155) 72 TÍTULO II Da Jurisprudência 73 CAPÍTULO I Da Uniformização da Jurisprudência (arts. 156 ao 158) 73 CAPÍTULO II Das Súmulas (arts. 159 ao 166) 76 CAPÍTULO III Dos Precedentes Normativos e das Orientações Jurisprudenciais (arts. 167 ao 173) 78 CAPÍTULO IV Da Divulgação da Jurisprudência do Tribunal (arts. 174 e 175) 80 TÍTULO III Dos Atos Processuais 81 CAPÍTULO I Dos Atos e Formalidades 81 Seção I Das Disposições…

Monografia, Crimes de perigo Abstrato. CRIME DE PERIGO ABSTRATO: uma análise de sua legalidade à luz da Constituição Fábio Guiraud Silveira Orientador Professor Aknaton Toczek Souza PARANAGUÁ 2013 Fábio Guiraud Silveira CRIME DE PERIGO ABSTRATO: uma análise de sua legalidade à luz da Constituição Monografia apresentada como exigência para obtenção do grau de Bacharelado em Direito do Instituto Superior do Litoral do…