Analise Jurisprudencial Do Habeas

tributários e seus correspectivos bens jurídicos tutelados, a fim de se estabelecer o patamar a ensejar potencial lesividade ao referido bem e, consequentemente, delimitar a aplicabilidade do princípio em questão. Destacam-se posições doutrinárias e jurisprudenciais para o perfeito entendimento do tema, contudo, neste passo é de bom tom que se determine com razoabilidade o patamar de aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários. Palavras-chave: Princípio da…

prevista pelos demais disposivitos da Lei 9.2996, de 24 de julho de 1996, popularmente conhecida como a Lei das Interceptações Telefônicas. Porém, os limites do que pode ser considerado interceptaçao telefônica ainda estão em formaçao jurisprudencial. Verbi Gratia, pode-se citar o caso atualíssimo dos presos em flagrante que tem seus aparelhos celulares aprendidos no momento da prisão, e logo após recebem ligaçao de seus comparsas. Grande parte da jurisprudência…

com a movimentação de toda maquina judiciária. Uma problemática que pode ser apresentada é saber qual critério deve ser utilizado para aplicação do princípio da bagatela. O desenvolvimento do presente trabalho ocorrerá fundamentado em pesquisas jurisprudenciais e conjuntamente com pesquisas bibliográficas sobre o tema, ou seja, de uma revisão bibliográfica. No contexto em tela, levando em consideração à problemática levantada, este estudo tem como objetivo analisar a aplicabilidade do…

incorporado ao texto constitucional de todas as nações livres e gravadas na nossa Lex Mater em seu art. 5º , LXIX, in verbis: "Art. 5º. (...) LXIX - conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." A Impetrante está amparado ainda pelo inciso XXXV do art.…

(sugiro que seja mudado esse título do trabalho) Ana Lúcia Severo Anderson Silva Ederson Giovani Franco Christian Lopes dos Santos Valéria Dutra Serafin Sari Santa Cruz do Sul, novembro de 2012. TEMA E DELIMITAÇÃO O tema deste estudo é a análise da punibilidade de motoristas embriagados que praticam homicídio na condução de veículos automotores. INTRODUÇÃO E PROBLEMATIZAÇÃO Motoristas embriagados no trânsito: CRIME CULPOSO OU DOLOSO? Inicialmente, para se falar em…

se há interesse, se o recurso é tempestivo, dentre outros. Assim sendo, por exemplo, no recurso de apelação o juiz de 1º grau analisa se os requisitos de admissibilidade do recurso foram preenchidos e, em caso positivo, o recurso é enviado para análise do desembargador competente. Já nos recursos especial e extraordinário, a jurisprudência desses tribunais criaram súmulas para a admissibilidade dos recursos. Trata-se de aspectos meramente formais, que visam organizar a estrutura do…

condenatória de primeira instância, pois este não deu ao caso à solução adequada, data venia, a reforma parcial da respeitável sentença se impõe, uma vez que o quantum da pena fixada se mostra excessivo diante das peculiaridades do caso concreto em análise. DOS FATOS O Apelante/Menor XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX foi denunciado juntamente com os menores XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pela prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo, conforme se explicita na…

Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal; (...), II - julgar, em recurso ordinário: a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...), …

para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas e a análise da legislação…

meio de pesquisas bibliográficas a doutrinadores como Rogério Greco, Mirabete, Luiz Regis Prado e Damásio, bem como pesquisa documental a acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Igualmente, como recorte, incumbe explanar a posição jurisprudencial majoritária sobre o tema no Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Antes de tal ilustração, no entanto, cabe mencionar alguns conceitos importantes relativos à questão trabalhada, como teorias do crime, crime de trânsito e aspectos…