O financiamento da educação - fichamento

EDUCAÇÃO ARISTEA R. DA SILVA JIDIDIAS R. DA SILVA LUCENILDA BRAZÃO Orientador: Msc. Everaldo Machado Portela ALMEIRIM –PA 2013 OLIVEIRA, Romualdo Portela de. O financiamento da Educação. In: OLIVEIRA, R. P. de. ; ADRIÃO, T. (orgs.) Gestão, financiamento e direito à educação: análise da LDB e da Constituição Federal. São Paulo: Xamã, 2001, p. 89-119. O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO INTRODUÇÃO “No texto da atual constituição, o financiamento da educação é tratado, de forma diretamente, nos artigos 212, 213 e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O art. 212 prevê a vinculação de recursos, o art. 213 prevê a possibilidade de transferência de recursos para as escolas privadas e o 60 das Disposições Transitórias prevê o comprometimento financeiro das diferentes esferas da administração pública com a universalização do ensino fundamental e a erradicação do analfabetismo”. (pag. 89) “Como o tratamento do tema é mais detalhado na LDB, a exposição tomará por base o seu texto, [...]. Nessa lei, o financiamento da educação é tratado no Título VII, “Dos Recursos Financeiros”, compreendendo os arts. 68 a 77”. 1 FONTES DE RECURSOS O art. 68 da LDB especifica as fontes de recursos para a educação: Serão recursos públicos destinados à educação os originários de: I – receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios; II – receita de transferências constitucionais e outras…

O texto faz uma síntese do percurso da legislação brasileira a respeito da Educação Infantil (termo utilizado para o atendimento educacional em instituições coletivas das crianças de 0 a 6 anos), fazendo uma breve análise dos seguintes documentos: a CF (1988), o ECA (1990) e a LDB (1996); traçando um paralelo com a realidade da Educação Infantil no país. Mas antes a autora resume a história da Educação Infantil no Brasil. No Brasil, como em muitos outros países, a Educação Infantil foi…

ENSINO FUNDAMENTAL: TRAJETÓRIA HISTÓRICA E PANORAMA ATUAL Prof. Dr. Silvio Cesar Nunes Militão Docente do Departamento de Educação da UNESP/Presidente Prudente nmsilvio@ig.com.br Mayara Faria Miralha Discente do 5º semestre do curso de Pedagogia da UNESP/Presidente Prudente mayara.miralha@hotmail.com Resumo O presente trabalho tem como objetivo precípuo analisar o ensino fundamental brasileiro, até pouco tempo atrás a única etapa escolar obrigatória do país. Assim, recupera e…

SUAS INCUMBÊNCIAS Trabalho de conclusão do módulo de Estrutura e Organização da Educação Brasileira da Faculdade Anhanguera – Uniderp, como parte da avaliação na referida disciplina dos cursos de Pedagogia e Letras. ORIENTADOR: Prof. Djalma Silveira PORTO ALEGRE 2012 RESUMO Nesse relatório vamos abordar assuntos relacionados ao sistema educacional brasileiro, baseando-se na Lei de Diretrizes e…

da Constituição referente à educação […], o que se conseguiu quase totalmente” (SAVIANI, 1997, p. 35). A Constituição Federal de 1988 (CF/88), chamada por Ulysses Guimarães de “Constituição Cidadã”, “reconheceu vários direitos sociais”, com consequentes ganhos para o campo da educação. No caso do ensino fundamental, particularmente, o texto de 1988, além de atribuir-lhe nova nomenclatura, explicita, no inciso I do artigo 208, o direito e todos os brasileiros a este nível de ensino, ao…

de cumprir. Esta obrigatoriedade se estabelece para toda a educação básica excluindo apenas a etapa da creche. Explique o sentido da obrigatoriedade para o Estado e para a Família nessa etapa de educação. 2. Nossa Constituição Federal/88 para regulamentar os fins da educação nacional estabeleceu no § 3° do artigo 208: “Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola”. Explique…

ou não um sistema de ensino, no Brasil, pode recorrer a Saviani (1987) nesta procura. Para Saviani, existem três condições básicas para a construção de um sistema educacional: a. O conhecimento dos problemas educacionais de determinada situação histórico geográfica; b. Conhecimento das estruturas da realidade; c. Teoria da Educação. Nesta linha argumentativa, Saviani conclui que o Brasil ainda não possui um sistema nacional de educação em razão da falta de articulação entre os…

entregue como requisito para conclusão da disciplina “Estrutura e Organização da Educação Brasileira”, 1º semestre, soborientação do professor-tutor à distância Carla Cristina de Oliveira. Ribeirão Preto 24 de abril de 2013 Introdução Este trabalho tem como objetivo falar um pouco sobre a estrutura do sistema de ensino no Brasil e suas responsabilidades. No início dos anos 80, surgiram vários movimentos…

Assim, conforme explicação do autor, este artigo irá abordar conceitos jurídicos para orientar a análise dos processos de autorização de ensino das instituições de ensino privada, junto aos Conselhos Estaduais de Educação, de forma a evitar desdobramentos em outras áreas como a trabalhista, contábil e administrativa, configurando um desvio de finalidade. O conjunto de atos normativos, denominado como legislação educacional ou legislação de ensino, encontra-se disperso num variado…

Financiamento e Direito à Educação: análise da LDB e da Constituição Federal. 2ª Ed. São Paulo: Xamã, 2002. P. 15-43 • Direito à educação: direito fundamental do homem, consagrado nas legislações de quase todos os países. Constituiu-se de: Compulsoriedade (obrigatoriedade); Gratuidade. • Direito e dever estão interligados: ao se afirmar a obrigatoriedade de uma etapa da escolarização, está-se trabalhando com um direito e uma dupla obrigatoriedade: Dever do Estado…