Analise Jurisprudencial Do Habeas

incisos XXXV, LV, LVII e LXVI da Máxima Carta c/c arts. 310, Inciso III e 316 do Código de Processo Penal (com a nova redação determinada pela Lei 12.403, datada de 04/05/2011) e, outrossim, arrimado nos arquétipos Fáticos, Legais, Doutrinários e Jurisprudenciais infra externados, em forma numérica ordinal, senão vejamos: I - DO ESCORÇO HISTÓRICO FÁTICO. 1) Aos 18/08 do fluente ano, o ora Acriminado foi submetido a Prisão em Flagrante Delitual. Com efeito, conforme estampa a…

poder geral de cautela............................................................ 173 174 175 176 176 177 177 178 178 178 179 Capítulo III – Habeas Corpus e Habeas Data.................................. 184 1. Habeas corpus.............................................................................. 2. Habeas data................................................................................. 184 186 Capítulo IV – �Mandado de…

direito liquido e certo do cidadão, uma vez não amparado pelo habeas corpus ou habeas data, no qual seja negado ou ameaçado pela parte de autoridade. Tem sua natureza como mandamental, rito sumário e especial, tratando-se de um remédio constitucional1. Tem como legislação regente a Lei 12.016/09, que traz em seu artigo 1º: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de…

d) A possibilidade de os Tribunais de Justiça dos estados exercerem o controle abstrato de constitucionalidade quando lei municipal contrariar a Constituição Estadual não tem previsão na Constituição Federal, sendo resultado de uma construção jurisprudencial no âmbito do STF. Resposta: Letra (A) Questão discursiva: Antônio José fora condenado no Tribunal do Júri por homicídio simples. Durante o julgamento foi mantido algemado. Indignado, o advogado pediu a anulação do julgamento,…

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS – HABEAS CORPUS: INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO A INTEGRIDADE HUMANA Bruno Climaco Campos1 Márcio Rys Meirelles de Miranda² RESUMO O presente artigo científico tem como escopo analisar o instituto do Habeas Corpus, fazendo uma retrospectiva histórica, a priori. A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, inciso LXVIII que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de…

A questão pontificada na presente atividade refere-se à aplicação do Recurso Extraordinário, Especial e do Mandado de Segurança, em Matéria Criminal. Serão Abordados os aspectos, doutrinários, normativos e jurisprudenciais desses Recursos, bem como a análise acerca da aplicabilidade da exigência da demonstração preliminar da repercussão geral ou transcendência ao referido recurso, imposta pela disposição constitucional constante no parágrafo 3º. do art. 102 da Lei Maior e regulamentada

109) ou, depois do trânsito em julgado... para a acusação, pela pena efetivamente aplicada (CP, art. 110), coforme expressa previsão legal... (HC 96653, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, PUBLIC 23-10-2009). "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À CORTE ESTADUAL TAMPOUCO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA…

liberdade e autonomia da vontade); 6º, caput, e 196 (direito à saúde), todos da CF, e, como ato do Poder Público, causador da lesão, o conjunto normativo ensejado pelos artigos 124, 126, caput, e 128, I e II, do Código Penal, requerendo, em última análise, a interpretação conforme à Constituição dos referidos dispositivos do CP, a fim de explicitar que os mesmos não se aplicam aos casos de aborto de feto anencéfalo. Entendeu-se, nos termos do voto do relator, que os requisitos…

Estadual, achou por bem suspender a sessão do Júri para ambos os réus, praticando mais um ato de ilegalidade contra a Paciente gerando, com isso, um altíssimo grau de constrangimento ilegal. Doutra banda, em 24 de outubro de 2007, fora impetrado Habeas Corpus perante ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, pleiteando a declaração do constrangimento ilegal e a expedição do competente Alvará de Soltura para a ora paciente. Neste contexto, depois de receber as informações…

presente trabalho tem por escopo a análise da possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito nos crimes de tráfico e equiparados da Lei 11.343/06, buscando traçar conceitos dos dois tipos de pena, bem como realizar um breve estudo sobre as mudanças ocorridas após a resolução 5/12, com o intuito de entender tais mudanças. O artigo foi realizado através da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, bem como da análise da legislação pertinente,…