Analise Jurisprudencial Do Habeas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Gustavo Pinto ( qualificação completa ) OAB 1000, vem, mui respeitosamente, impetrar Ordem de Habeas Corpus, com esteio no inciso LXVIII, do art. 5º, da CF/88, em favor de Nicolau da Silva (qualificação completa), e em desfavor de ato do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, pelos fatos e fundamentos que abaixo explicita. DOS FATOS O paciente foi…

pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977) A Doutrinadora Maria Berenice Dias, Manual de Direito das Famílias, 2011, pág. 576 aborda a cristalização do entendimento, em sede jurisprudencial, de que caberia o uso dessa via executória somente para a cobrança das três ultimas prestações vencidas, o que no caso in loco ultrapassou as três parcelas, unindo um lapso temporal de ausências…

PERNAMBUCO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO RAFAEL CANUTO DE OLIVEIRA O CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES MILITARES Recife (PE), Setembro de 2013. FACULDADE INTEGRADA DE PERNAMBUCO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO RAFAEL CANUTO DE OLIVEIRA O CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES MILITARES Projeto de monografia apresentado…

explorada, garantindo um conhecimento mínimo para a defesa dos Princípios da Presunção da Inocência e da Livre Locomoção, amparados especificamente no art. 5º, incisos XV e LVII, da Constituição Federal de 1988. Logo, a elucidação do entendimento jurisprudencial, doutrinário e legal acerca da dispensa da fiança diante da realidade financeira do acusado se faz indispensável, visto que a ignorância desse conteúdo poderá acarretar inúmeras injustiças, das quais os operadores do Direito não…

ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia de procedimento adotada é o método comparativo, que consiste na verificação das semelhanças e explicitação das diferenças, sobretudo com relação às espécies de Mandado de Segurança, num estudo descritivo e análise dos elementos de estrutura, apontando vínculos entre elementos presentes e ausentes. A técnica de pesquisa adotada no presente trabalho é a bibliográfica, através de fontes de pesquisa desenvolvida a partir de material já…

mais se aproximou de uma análise global e sistemática de nossa legislação dentro de todo o ordenamento, buscando dar maior efetividade aos preceitos da Constituição Federal. Faremos a transcrição de algumas ementas com a finalidade de conhecer e analisar quais as linhas de raciocínio seguidas por nossos julgadores. Não temos como colocar todas as decisões, mas procuraremos colocar as principais, pois, como sabemos, cada decisão é de uma importância única, diante da análise de vidas…

discutida, com muito mais vantagens, em habeas corpus: dá-se, com efeito, que o habeas corpus não está sujeito a prazo; nele, pouco importa se a ofensa à Constituição se dá de modo indireto ou reflexo; não se exige prequestionamento e, enquanto no recurso extraordinário devem ser considerados os fatos da causa “na versão do acórdão recorrido” (v.g., AI 130.893-AgR, Velloso, RTJ 146/291; RE 140.265, Marco Aurélio, RTJ 148/550), o habeas corpus também permite a análise de prova documental…

Trabalho é da Justiça Federal, vejamos artigo da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) VIII - os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; Não é outro o entendimento jurisprudencial acerca da competência: TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200602010103312 RJ 2006.02.01.010331-2 (TRF-2) Data de publicação: 28/06/2007 Ementa: PROCESSUAL…

Da (im)possibilidade de denúncia genérica nos crimes societários http://jus.com.br/revista/texto/17111 Publicado em 08/2010 Marília Silva Ribeiro de Lima Introdução O presente trabalho tem por escopo tratar da discussão doutrinária e jurisprudencial, mormente a verificada nos Tribunais Superiores (especificamente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal), acerca da possibilidade de recebimento da denominada ‘denúncia genérica’ nos casos de crimes…

Processo do Trabalho brasileiro, tomando como base suas características gerais de utilização nos diversos ramos do Direito, e suas caraterísticas específicas ao Processo do Trabalho, objetivando a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores. A análise dessas características terá como objetivo principal constatar de que maneira o “mandamus” ajudará na proteção e concretização desses direitos, ante às ameaças e agreções dos poderes público e privado, principalmente o alicerçado…