Analise Jurisprudencial Do Habeas

de admissibilidade é, num primeiro momento, do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal que proferiu a decisão recorrida. Por esse motivo, o apelo deve ser interposto perante o Tribunal de Justiça ou Regional Federal, para que se efetive essa análise prévia de admissibilidade. Se presentes todos os pressupostos de admissibilidade, o recurso será admitido e encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça. Caso contrário, não será admitido, ocasião em que será cabível o agravo de…

CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A análise da tese referente à legítima defesa requer o reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Adequada a fundamentação de que a alegação de excesso de linguagem deve ser analisada pelos jurados. 3. Agravo regimental improvido. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA.…

simples versão dada pelo ofendido” (Código de Processo Penal Interpretado. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2000). Contrariamente, o eminente jurista José Barcelos de Souza nega a existência da justa causa, enquanto condição da ação, e preleciona que a análise incidente sobre o conjunto probatório na ação penal diz respeito ao próprio mérito desta, fugindo ao exame da presença das condições da ação. Interessante é o entendimento esposado pelo Prof. Eugenio Pacelli, que analisa a justa causa…

de Direito da Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSO. O presente trabalho possui a finalidade de apresentar um estudo a respeito da prisão civil do depositário infiel, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º LXVII. Far-se-á uma análise crítica, notadamente acerca da prisão civil e o Decreto nº 678 de 6 de novembro de 1992 (Pacto São José da Costa Rica), que dispõe sem seu artigo 7º, item 7, que ninguém dever ser detido por dívida, exceto no caso de inadimplemento de…

Joaquim Nabuco / ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PROFESSOR RUY DA COSTA ANTUNES – ESA/PE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL RESENHA CRÍTICA DO JULGAMENTO DO RECURSO DE HABEAS CORPUS Nº 66.869-1 Recife, 10 de maio de 2014 RESENHA CRÍTICA DO JULGAMENTO DO RECURSO DE HABEAS CORPUS Nº 66.869-1 Recife, 10 de maio de 2014 Introdução Neste trabalho busca-se elaborar um apanhado do julgamento realizado pela segunda turma do…

Recorrente: A família de José Thomaz Sobrinho Recorridos: José Francisco de Oliveira ou José Gumercindo e a Justiça Pública. Ementa: trata-se de recurso extraordinário interposto de uma decisão que concedera habeas corpus. Resumo: Ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro foi impetrado habeas corpus em decorrência de o paciente ter se apresentado à autoridade policial para prestar declarações, mas ficara detido. Então o Dr. Delegado pediu prisão preventiva, que fora concedida pelo…

imprescindível uma análise sobre a decisão de desaforamento no novo procedimento do Tribunal do Júri brasileiro, com o advento da lei 11.689/08. 1.2 Definição do problema O instituto do desaforamento na forma da redação do antigo artigo 424 do Código de Processo Penal, anterior à Lei 11.689/08, trazia consigo dispositivo precário face ao procedimento do Júri no processo penal brasileiro. Fato este que motivava inúmeras discussões doutrinárias, bem como divergências jurisprudenciais,…

trabalho no desenvolvimento de um estudo da possibilidade de aplicação da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, no caso de amantes, abordando questões acerca do histórico da norma, conceitos utilizados, bem como entendimento legal e jurisprudencial aplicado ao caso. PALAVRAS-CHAVE: Lei; mulher; violência; relações afetivas. ABSTRACT The present work consists in developing a study of the applicability of Law 11.340/2006, known as Maria da Penha Law, in the case of…

DENÚNCIA – DESPACHO DE RECEBIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA – POSSIBILIDADE O despacho de recebimento da denúncia será válido se fundamentado, ainda que sucintamente. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) JURISPRUDÊNCIA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO JUDICIAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE SANTA CATARINA CÍNTIA MACHADO ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PROPORCIONALIDADE SÃO JOSÉ, 2011. CÍNTIA MACHADO ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PROPORCIONALIDADE Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado ao curso de graduação em Direito da Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina