Analise Jurisprudencial Do Habeas

complementa: (...) a restrição típica decorrente da aplicação do princípio da insignificância não deve operar com total falta de critérios, ou derivar de interpretação meramente subjetiva do julgador, mas ao contrário há de ser resultado de uma análise acurada do caso em exame, com o emprego de um ou mais vetores – v.g., valoração socioeconômica média existente em determinada sociedade – tidos como necessários à determinação do conteúdo da insignificância. Isso do modo mais coerente e equitativo

direitos, possibilitando com esta decisão a aplicação de penas alternativas no crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. O STF entendeu que a proibição à aplicação das penas alternativas ao crime de traficância retirava do âmbito de análise do juiz, a possibilidade de aplicar a pena que melhor se adeque ao caso concreto, claro dentro dos limites estabelecidos pela lei, bem como o princípio da individualização da pena previsto na Constituição Federal. Porém, como a…

direitos que estavam ameaçados no processo. Acórdão 1 Processo: RHC 2010/0086115-8 Relator(a): Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento: 25/09/2012 Data da Publicação/Fonte: DJe 02/10/2012 Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. AFIRMAÇÃO DE QUE A DENÚNCIA BASEOU-SE EM PROVAS ILÍCITAS, EM RAZÃO DE INDEVIDA AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO MANDADO JUDICIAL QUANDO DO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. EXPEDIÇÃO UNICAMENTE PARA BUSCA…

E DESCAMINHO: O ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO No presente capítulo será feita uma análise doutrinária e jurisprudencial da estrutura típica dos crimes de contrabando e descaminho previstos no artigo 334 do Código Penal Brasileiro, objetivando uma clara diferenciação entre eles, pois apesar de previstos no mesmo dispositivo legal são delitos distintos. Primeiramente será feita uma análise do aspecto formal do crime no direito brasileiro elencando alguns conceitos formados…

onde recebe avisos e intimações, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição federal e nos artigos 580, 647 e 648, todos do Código de Processo Penal impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de DIUCLAY SOUSA DUARTE, brasileiro, convivente, nascido em 02.04.1993, 19 anos, filho de FRANCISCO MONTEIRO DUARTE e DEUZIMAR NERI DE SOUSA, atualmente recolhido nas dependências da SUSIPE…

A Luta pelo Direito – análise doutrinária 1. Introdução O livro de Rudolf von Lhering, trata da luta pelo direito de vários ângulos diferentes. A princípio, Lhering procura retratar como a transmissão do conhecimento aconteceu em diferentes momentos, buscando exprimir a evolução e aperfeiçoamento do acesso à literatura, cultura, etc. Sendo assim, ele mostra que antigamente, o acesso ao conhecimento era restrito à minoria da população, ou seja,aqueles que tivessem mais poder aquisitivo,

4) Dê um exemplo de julgamento que considerou a ocorrência do chamado “princípio da insignificância”. Explique, com suas palavras e apoio da doutrina, a lógica da decisão jurisdicional no caso concreto específico por você encontrado. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TENTATIVA DE FURTO. RES FURTIVA: UMA GARRAFA DE BEBIDA ALCOÓLICA, SETE CHOCOLATES, UMA ESCOVA DENTAL E TRÊS XAMPUS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO VALOR ESTIMADO DE R$ 48, 88. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PARECER…

4, da Lei nº 11.343 / 06 e delação premiada concedido, com base na constante dos autos, elementos de facto que impede a revisão de conteúdo, em particular dos recursos, tendo em conta a dificuldade de o anterior 7 / STJ; a alegada divergência jurisprudencial sobre a aplicabilidade de mitigar a confissão, nos termos do art. 65, inciso d, do Código Penal não pode ser considerada, tendo em vista a inexistência de semelhança entre o objetivo objurgado e outro paradigma, o que não satisfaz o…

DATA DA APRESENTAÇAO: 22/08/2014 TEMA: ATIVISMO JUDICIAL E POLITIZAÇAO DA JUSTIÇA Ativismo judicial é uma expressão utilizada pelos constitucionalistas como perspectiva critica para imprecar um comportamento do judicial não consoante a opinião jurisprudencial dominante, tais quais alguns ministros da Suprema Corte vem realizando após a emenda Constitucional 45/04. Uma maneira inflamada que registra uma desaprovação frente uma decisão. A “política judiciária” atual ou politização da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO .... Referência: Habeas Corpus n.º .... Paciente: Maria Autoridade Coatora: João ..., advogados, devidamente qualificados nos autos em referências, impetrantes do Habeas Corpus em favor do Paciente Maria, vem, perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito, interpor AGRAVO REGIMENTAL Com fundamento no art. 201 do Regimento Interno do Tribunal deste Egrégio Tribunal