Analise Jurisprudencial Do Habeas

HABEAS CORPUS Nº 2014.0001.003249-8 ORIGEM: TERESINA / SECRETARIA DA CENTRAL DE INQUÉRITOS IMPETRANTE: HYLDEMBURGUE CHARLLES COSTA CAVALCANTE PACIENTE: ALEX DANNYS VERAS BORGES ÓRGÃO: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL RELATOR: DES. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Colenda Câmara, Senhores Desembargadores Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado por HYLDEMBURGUE CHARLLES COSTA CAVALCANTE, advogado devidamente qualificado, em favor de ALEX DANNYS VERAS BORGES, com…

nossa pesquisa especificamente todas as questões polêmicas, sejam doutrinárias ou jurisprudenciais, trazidas pela açodada Lei dos Crimes Hediondos, quer seja através dos benefícios legais 1 possíveis, principalmente na questão da tão controversa proibição de progressão de regime para tais crimes, o que, devido ao caráter dinâmico do direito e pela evolução da sociedade, fez surgir novo entendimento jurisprudencial mudando, conseqüentemente, todo o entendimento sobre o referido…

impugnação de uma decisão. É justamente nesse ponto que as ações de impugnação diferem-se dos recursos. Enquanto esses possuem natureza jurídica de desdobramento do direito de ação, aquelas constituem-se em verdadeiras ações autônomas. Passemos agora à análise de cada uma dessas ações. I. DA REVISÃO CRIMINAL 1.1 Conceito A revisão criminal está para o processo penal tal como está a ação rescisória para o processo civil, e tem por finalidade rescindir o trânsito em julgado de uma…

mediante a violação das comunicações telefônicas, de dados, epistolar e telegráfica, assim como à violação do sigilo bancário, apresentando a fundamentação legal concernente e a respectiva interpretação, com base nos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais correntes. Inicialmente, cumpre referir que, apesar da existência do princípio do direito processual penal da verdade material, complementado pelo princípio da livre apreciação do conjunto probatório pelo magistrado, sem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO.. vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar o presente HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de BENEDITO , brasileiro..., filho de Maria , com fundamento no art. 5º 5.º, LXVIII da Constituição da República, em combinação com o art. 647 e 648, I do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora a Juíza da 3ª Vara da Comarca de…

mediante a violação das comunicações telefônicas, de dados, epistolar e telegráfica, assim como à violação do sigilo bancário, apresentando a fundamentação legal concernente e a respectiva interpretação, com base nos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais correntes. Inicialmente, cumpre referir que, apesar da existência do princípio do direito processual penal da verdade material, complementado pelo princípio da livre apreciação do conjunto probatório pelo magistrado, sem…

Introdução O presente trabalho foi tesado partir de análises doutrinárias, legais e jurisprudenciais, e pretende demonstrar o contraste entre os recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, e alguns tipos de recursos utilizados no sistema judicial brasileiro de modo a auxiliar a um entendimento mais claro e panorâmico do presente tema. 1.RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL 1.1 Conceito A interposição de recurso é o instrumento de impugnação…

não é o objetivo, mas pode-se verificar que a disposição constitucional levou o aparato estatal a se movimentar, nascendo assim a Lei 7716/89, a qual passa a punir de forma mais enérgica os crimes de discriminação de raça e cor. Mudando o foco da análise para o nosso Código Penal, percebemos que segundo interpretações presentes na doutrina acerca do parágrafo terceiro do artigo 140, meros xingamentos referentes à raça ou cor da vítima subsumen-se ao crime de injúria qualificada e não…

matérias afins como o direito constitucional, o direito penal e o processo civil. Ementa Da Prova no processo penal; Os atos de comunicação processual; Atos processuais realizados pelas partes e pelo juiz; Procedimentos em espécie Recursos; O habeas corpus e a revisão criminal; Execução Penal. Objetivos gerais - Estudar a Teoria da prova, conhecendo os limites constitucionais ao direito à prova no processo pena, as fontes e os meios adequados a sua realização como recurso…

segurança, o habeas corpus e o habeas data são ações mandamentais que não exigem capacidade postulatória, pois qualquer cidadão tem legitimidade para o ajuizamento segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. b) A Constituição assegura a validade e o gozo dos direitos fundamentais, dentro do território brasileiro, ao estrangeiro em trânsito, que possui, igualmente, acesso às ações, como o mandado de segurança e os demais remédios constitucionais. c) São gratuitas as…