Analise Jurisprudencial Do Habeas

à Vítima e Testemunha Ameaçadas. (levantamento histórico, como foi implantado no Brasil); definir o que são redes de apoio à vítima e testemunha e como elas funcionam; Apontar como se dá a duração da proteção em relação à resposta. 5.2. ANÁLISE DA ESTRUTURA DAS REDES DE APOIO - Analisar o papel do Estado na execução do Programa no Ceará, bem como se as redes de apoio abrangem o interior do estado. Analisar casos práticos enfocando seus pontos positivos e negativos. 3.…

ser lesado. “ (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 16ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2011, vol. 1. Pág. 51) Consoante as linhas doutrinária mencionadas, para que seja conferida a atipicidade da conduta delituosa, faz-se mister, além da análise abstrata desta, o exame das circunstâncias que denotem a inexistência de lesão relevante ao bem jurídico tutelado. Doutrina e jurisprudência são firmes em assentar que a aplicação do princípio da significância reclama aferir-se (a)…

aceita a denúncia genérica, pelos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da individualização da pena e da presunção de inocência. Introdução O presente trabalho tem por escopo tratar da discussão doutrinária e jurisprudencial, mormente a verificada nos Tribunais Superiores (especificamente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal), acerca da possibilidade de recebimento da denominada ‘denúncia genérica’ nos casos de crimes…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA LIVIA LELIS CALIL ANÁLISE CRÍTICA AO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA CURITIBA 2012 LIVIA LELIS CALIL ANÁLISE CRÍTICA AO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA Trabalho acadêmico apresentado como avaliação ao curso de Pós Graduação do Centro Universitário Curitiba.

2 O CLAMOR PÚBLICO COMO FUNDAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA....... 20 2.1 Análise do artigo 312 do Código de Processo Penal ........................................................ 20 2.2 Entendimento majoritário da doutrina sobre o fundamento do “clamor público” na decretação de prisão preventiva .............................................................................................. 24 3 POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL..........................................

deve ser objeto de discussão em revisão criminal se foi ele a causa para extinção do feito, sem análise precípua do mérito. A sentença aí seria de mérito atípica. A prescrição da pretensão executória pode ser reconhecida na execução criminal, pelo juízo competente, em recurso de agravo de execução ou ainda em habeas corpus. Nada impede que a sentença transitada em julgado seja rescindida por habeas corpus, diante de nulidade radical ou na ausência de criminalidade do fato que…

192486 MS 2010/0225552-4 Relator(a): Ministra LAURITA VAZ Julgamento: 18/09/2012 Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA Publicação: DJe 26/09/2012 Ementa HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM PERÍODO PROIBIDO. APLICAÇÃODO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIALREPROVABILIDADE DA CONDUTA NO CASO CONCRETO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimescontra o meio ambiente, reconhecendo-se a atipicidade material…

amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Na definição de Hely Lopes Meirelles, o mandado de segurança “é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado…

JANEIRO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 27/05/2014 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 13-06-2014 PUBLIC 16-06-2014 Parte(s) PACTE.(S) : LEANDRO MATTOS XAVIER IMPTE.(S) : CLAUDENOR DE BRITO PRAZERES COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA…

PARTE 02 Teoria da Pena e Noções de Execução Penal Mero Roteiro de Aula Prof. Dermeval Obs: os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais são recentes. Poderão surgir alterações no decorrer do ano. Penas e algumas questões sobre execução penal Introdução a- algumas questões atinentes ao tema na JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF: 1- o STJ, recentemente, estava admitido a substituição de pena privativa por pena restritiva no tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, desde que preenchidos os