Analise Jurisprudencial Do Habeas

A inexatidão do termo "justa causa", aplicada ao processo penal, é objeto de uma ampla discussão na doutrina e na jurisprudência. Sumário: 1. Problemática: o exato sentido da expressão; 2. Diferentes entendimentos doutrinários; 3. Polêmica jurisprudencial; 4. Imprecisão conceitual dos dispositivos legais; 5. Considerações finais; 6. Referências. 1. PROBLEMÁTICA: O EXATO SENTIDO DA EXPRESSÃO Como conceituar de forma exata a expressão "justa causa", no processo penal? De logo, percebe-se que

Encontro Fortuito de Provas. Ao final, tecem-se algumas considerações que confirmam a possibilidade de utilização de provas ilícitas, utilizando-se da teoria do Encontro Fortuito de Provas, em casos de crimes conexos, pautando-se em Decisões Jurisprudenciais acerca do tema. Palavras-chave: Provas, Tribunais Superiores, Eoncontro Fortuito SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................................... x 1…

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 46.525 - MT (2005/0127885-1) RELATÓRIO MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCELO ANDRÉ DE MATOS – denunciado, juntamente com outras pessoas integrantes da Comissão de Formatura do Curso de Medicina da Universidade de Cuiabá (UNIC), pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 3º, c/c o art. 29, ambos do Código Penal –, impugnando acórdão

irrecorríveis, exceto quando encerram o processo ou determinada fase procedimental, como é o caso das interlocutórias mistas. As demais, as simples, não se submetem a recurso, podendo ser impugnadas por ocasião da apelação, ou, se for o caso, por meio de habeas corpus. Algumas delas, porém, sujeitam-se ao recurso em sentido estrito, conforme previsão do art. 581 do CPP”.1 Nesse diapasão, somente é possível se vislumbrar a interposição do recurso em sentido estrito nas hipóteses…

Recurso Ordinário para o Superior Tribunal de Justiça – Artigo 105, II, “a” e “b”, da Constituição Federal. Os recursos extraordinário e especial possuem requisitos específicos e apresentam grande dificuldade para serem interpostos. Assim, merecem análise bastante minuciosa. 2 – RECURSO ESPECIAL – PREVISÃO LEGAL E FINALIDADE O recurso especial está previsto na Constituição Federal: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: ... III - julgar, em recurso…

FACULDADE DE DIREITO – FAD Semestre: 2012.2 Disciplina: Prática Jurídica II Docente: Karoline Sales Monteiro Cabral Discente: Wígenes Sampaio de Lima fichamento sobre competência e processamento do habeas corpus e pontos relevantes na lei do mandado de segurança MOSSORÓ/RN, MARÇO DE 2013 HABEAS CORPUS PEÇA Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Autos nº 01234 Wígenes Sampaio de Lima,…

julgados similares sobre a mesma matéria.” Podemos concluir então, que jurisprudência são as decisões reiteradas dos tribunais em casos semelhantes sobre a mesma matéria, não se confundindo com uma decisão isolada, Miguel Reale diz que “o direito jurisprudencial não se forma através de uma ou três sentenças, mas exige uma série de julgados que guardem, entre si, uma linha, essencial de continuidade e coerência.”. Os Tribunais garantem uma segurança jurídica, uniformizando a…

Família, Paternidade. DNA. Ponderação de Princípios. Sumário: 1- Introdução. 2- Acórdão paradigma do STF e demais jurisprudências. 3Correntes doutrinárias e jurisprudenciais sobre a perícia do DNA no âmbito judicial. 4Ponderação sobre o caso em tela. 5- Conclusão. Referências. 1- INTRODUÇÃO Este artigo tem por escopo fazer análise sobre a possibilidade de realização coercitiva do exame de DNA, ácido desoxirribonucléico, nas ações de investigação de paternidade, para que se…

sistema de nulidades, a natureza jurídica da deficiência de defesa, estabelecendo se ela seria considerada vício sanável ou insanável, o que se faz, partindo do estudo dos conceitos e das características do sistema de nulidades no processo penal, da análise da natureza jurídica do direito à defesa e da verificação do papel do defensor em sua efetivação, bem como do papel do juiz na tutela do devido processo legal. Tal questão apresenta-se de discussão obrigatória em face do papel de…

(...) a restrição típica decorrente da aplicação do princípio da insignificância não deve operar com total falta de critérios, ou derivar de interpretação meramente subjetiva do julgador, mas ao contrário há de ser resultado de uma análise acurada do caso em exame, com o emprego de um ou mais vetores – v.g., valoração socioeconômica média existente em determinada sociedade – tidos como necessários à determinação do conteúdo da insignificância. Isso do modo mais coerente e equitativo