Analise Jurisprudencial Do Habeas

respeitabilidade dos princípios norteadores deste procedimento, ressaltando as formas de prisões cautelares, que, em certos casos – como o clamor público – se fazem necessários. No quarto e último capítulo, pesquisa-se sobre posições jurisprudenciais a cerca do tema ora proposto. Observe-se que foi assim que o Estado criou normas regulamentares do convívio social, dando a cada ser, o direito de fazer aquilo que a lei não proíba. Impõe, desta forma, limites à…

requisitos dispostos no art. 312 do CPP, sendo insuficientes para manutenção do encarceramento os indícios ou provas da existência do crime e de sua autoria.” (TACRIMSP – HC 374256/8 – 5ª C. – Rel. Juiz Luís Ganzerla – DOESP 08.01.2001) JCPP. 312 “001620 – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – PRISÃO EM FLAGRANTE – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA – POSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA – 1 – A prisão do paciente não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no…

presente ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR , pelos motivos adiante expostos : RAZÕES DO PACIENTE COLENDA CÂMARA EMINENTES JULGADORES DD. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO... JUSTIÇA, é dever de dar a cada um o que lhe é devido. É a faculdade de Julgar segundo o direito e melhor consciência, é a base insubstituível de todo relacionamento humano, cumprindo ao Estado o dever constante e perpétuo na sua realização . Daí, a interposição da presente ORDEM DE…

alternativas, uma vez que possui emprego e domicílio fixos, residindo com outras duas estudantes, além de estudar em uma universidade e não possuir antecedentes criminais, fazendo juz ao beneficio previsto na Lei 11.343/06. 4 – DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL O magistrado ao decidir pela não aplicabilidade do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, contrariou não somente a lei federal, mas também deu interpretação divergente da que lhe foi atribuída por jurisprudência, conforme art. 105, inciso…

inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, sendo a alegação de inconstitucionalidade a causa de pedir processual. No que tange ao sistema de controle pela via principal, ainda sob o critério formal, também chamada de abstrata ou pela via de ação, a análise da constitucionalidade da lei será o objeto principal, autônomo e exclusivo da causa, podendo ser exercida pelos legitimados do art. 103 da CF. A respeito da modulação dos efeitos prescrita pelo art. 27 da lei 9868/99,…

RIO GRANDE DO SUL, VEJA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS PREVISTAS NO ARTIGO 313 DO CPP. PRISÃO ILEGAL. Ordem concedida, ratificando a liminar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conceder a ordem de habeas corpus, ratificando…

RIO GRANDE DO SUL, VEJA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS PREVISTAS NO ARTIGO 313 DO CPP. PRISÃO ILEGAL. Ordem concedida, ratificando a liminar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conceder a ordem de habeas corpus, ratificando…

respectivo Auto de Prisão ao juiz da 4ª Vara Criminal de Goiânia. Apesar do crime, ambos são primários, de bons antecedentes, trabalham com carteira assinada e são residentes em Goiânia. Elabore, na qualidade de defensor, a medida cabível, diversa do Habeas corpus para restituição de suas liberdades. DA CONDUTA DO ACUSADO Cumpre ressaltar Exa., antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que o acusado do crime Alberico é pessoa íntegra, de bons antecedentes e que jamais respondeu a…

mencionado julgamento da Suprema Corte, para os processos: (a) pendentes de sentença em primeiro grau de jurisdição e (b) pendentes de recurso de apelação no Tribunal local (Tribunais Regionais Federais ou Tribunais de Justiça). Qual a relevância desta análise? Os Tribunais, em geral, têm tratado das duas hipóteses (a e b) indiscriminadamente, ou seja, sendo a regra de competência prevista no artigo 114 da Carta Magna, ou na recente decisão do Supremo Tribunal Federal, de natureza…

decisão recorrida. Em um primeiro momento, no juízo de admissibilidade, deve-se perceber a inexistência ou não de alegação de um desses vícios, e está evidente que não admitirá o amplo conhecimento da questão, pois não se pretende, no juízo a quo, a análise do mérito, mas a presença irrefutável da hipótese de cabimento. A simples constatação de mera ocorrência já é suficiente para a admissão do recurso. Contrariar ou negar vigência a tratado ou lei federal. A CF traz duas situações…