Analise Jurisprudencial Do Habeas

grau superior. Isso acontece porque, nas hipóteses em que a lei prevê o recurso necessário, há uma espécie de prejuízo de ordem social de gravame presumido, em virtude dos altos interesses sociais que a lei procura resguardar e proteger. São eles: habeas corpus, decisões proferidas nos termos do artigo 411 do CPP, decisões que concederam reabilitação, decisões previstas no artigo 7º da Lei 1521/1951. Os dois recursos, o oficial, do juiz, e o voluntário, da parte, não têm a mesma…

nº 37.671, com o escritório profissional localizado na endereço, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII da CF c.c. artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor do Paciente beltrano brasileiro, solteiro, motoboy, portador do RG nº e inscrito no CPF, residente e domiciliado à endereço, com supedâneo no inciso LXVIII do art. 5º da Constituição da República…

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 11/02/2014 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 120.165 RIO GRANDE DO SUL RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) PROC.(A/S)(ES) COATOR(A/S)(ES) : MIN. DIAS TOFFOLI : ANDRÉ ACÁRIO SIEBRA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR EMENTA Habeas corpus. Penal Militar. Homicídio culposo (CPM, art. 206) e lesões corporais culposas (CPM, art. 210). Incidência, quanto aos crimes…

legal, à luz de preceitos constitucionais e, mais ainda, sob o alicerce de dispositivos da Legislação Adjetiva Penal. Sustentou-se, sobretudo à luz de julgado originário do Supremo Tribunal Federal, que o plenário daquela Corte, no julgamento do habeas corpus 104.339/SP, decidiu pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a provisão da espécie contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006.…

e do art. 157 do CPP no que tange a admissibilidade da prova obtida por meio ilícito no processo penal. Trata também das provas ilícitas por derivação, da reforma processual penal trazida pela lei nº 11.690/2008, bem como de entendimentos jurisprudenciais acerca do tema. Logo, com a promulgação da Lei nº 11.690/2008 a vedação da utilização da prova ilícita no processo penal passou a ser disciplina pela norma infraconstitucional, conforme dispõe o artigo 157, do Código de Processo…

expressamente em seu bojo, “remédios jurídicos” a serem aplicados em face de efetiva violação dos preceitos constitucionais: Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção, Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data e Direito de Petição. Habeas Corpus Inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal: “Conceder-se-á “habeas corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção,…

dispostos no art. 312 do CPP, sendo insuficientes para manutenção do encarceramento os indícios ou provas da existência do crime e de sua autoria.” (TACRIMSP – HC 374256/8 – 5ª C. – Rel. Juiz Luís Ganzerla – DOESP 08.01.2001) JCPP. 312 “001620 – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – PRISÃO EM FLAGRANTE – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA – POSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA – 1 – A prisão do paciente não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 323…

Regularmente processado o feito, o Parquet, por meio de seu insigne representante, postula a condenação dos réus nos exatos termos da denúncia, conforme alegações finais oferecidas oralmente (mídia de fls. 114). Eis a síntese do que importa. ii – DA ANÁLISE DE MÉRITO: Em que pese o brilhante trabalho desenvolvido pelo culto representante do Parquet, o fato é que a o caso não comporta a condenação postulada, conforme passaremos a demonstrar, e sim, a DESCLASSIFICAÇÃO da conduta…

Jurídicas Componente Curricular: Direito Processual Penal II Professora: Lenilma Cristina Meirelles Direito UFPB Noite – Turma: 2011.1 – 7º Período ALUNO: MAURICIO BELCAVELLO MACEDO – 11113432 AVALIAÇÃO – 2º ESTÁGIO Questão proposta Analise o caso adiante descrito de um julgamento de competência originária a ser realizado pelo Tribunal Estadual. Houve oferecimento de queixa-crime, a qual, nessa situação, segue o procedimento da Lei nº 8.038/90 (procedimento especial…

Habeas Corpus O instituto do habeas corpus surgiu originalmente na Inglaterra, com a outorga da Magna Carta em 1215, que assegurava aos indivíduos garantias como devido processo legal. Entretanto, faltava em tal instituto uma forma processual capaz de concretiza-lo e, tal mudança, só ocorreu após o advento do Habeas Corpus Act de 1679, sendo este “completado” pelo ato de mesmo nome em 1816. No Brasil, o habeas corpus foi inicialmente criado pelo código de processo criminal de 1832,…