Analise Jurisprudencial Do Habeas

e será exercido, em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente, dentre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na Constituição e leis específicas. A partir da análise do que ocorre com aquele que não vota, apresentamos os principais dispositivos da parte introdutória do Código Eleitoral. Para complementar o estudo dessa parte do Código, basta alertá-lo para o seguinte: Prof. Daniel Mesquita…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Aluno: OSCAR ZVEITER NETO RA: 111.505-7 Turma: 2131 Turno: NOTURNO ANALISE O CABIMENTO DE LIMINAR DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA NA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. A Ação de Interdição, prevista nos artigos 1.177 a 1.186 do Código de Processo Civil (CPC) e artigos 1.767 a 1.783 do Código Civil (CC), tem por finalidade declarar a incapacidade de uma determinada pessoa, que não mais poderá realizar atos na vida civil,…

mínimo de linhas pois tudo depende da emantar copiada. Artigo 33 da Lei 11343/06 HC 298373 / SP HABEAS CORPUS 2014/0162533-7 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 02/10/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 13/10/2014 Ementa PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO…

exercício da persecução preliminar criminal é um tema bastante controvertido nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. O problema maior para tantas divergências é o fato de não haver no nosso ordenamento jurídico, autorização expressa de tal função, tampouco regulamentação para tanto. Vale trazer a conceituação de investigação criminal elaborada por Aury Lopes Junior ( 2006, p 40 ), que, partindo da analise de definições legais, assevera: [...] podemos conceituar investigação…

arriscou-se o legislador brasileiro a exterioriza-lo mediante o elenco de suas características básicas, fundadas na origem circunstancial, na titularidade plúrima e indeterminável e na indivisibilidade material”. 2.1.1.2. Direitos Difusos – Análise Jurisprudencial Consoante ao tópico dos interesses difusos, abaixo transcrevemos a ementa de uma decisão proferida em Recurso Extraordinário pelo Superior Tribunal Federal, reafirmando o conceito supramencionado, e positivando-se quanto à…

analisando suas implicações na compensação de créditos tributários e sua comparação com outros instrumentos processuais. O seu objetivo geral é analisar a vedação da compensação de créditos tributários decorrente de medida liminar, cujo entendimento jurisprudencial encontra-se consolidado através da Súmula n.º 212, STJ e previsto na Lei 12.016/09, que regula o Mandado de Segurança. Procederemos ao estudo geral do mandado de segurança e da compensação tributária, para assim chegarmos…

amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, independentemente de sua categoria ou das funções que exerça. 1 No mesmo sentido, a lição de Hely Lopes Meirelles, para quem o Mandado de Segurança é, “o meio constitucional posto a disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para proteção de direitos individuais ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas…

DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS APÓS A MAIORIDADE PENAL Compulsando os autos, verifica-se que o 1º e 3º Representados atingiram a maioridade civil, conforme documentos de fls. 33 e 69. Com efeito, pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que, ao Representado maior de 18 (dezoito) anos, somente é cabível a imposição das medidas sócio-educativas de semi-liberdade e internação. A referida ilação é a única a emergir dos comandos insertos nos artigos 120, §2º e…

trabalho irá explorar com maior profundidade, quais sejam: verificar o posicionamento legislativo, jurisprudencial e doutrinário brasileiro em sentido histórico e atual, no que tange a utilização de provas obtidas por meio ilícito sem contaminar o processo e a aplicabilidade das teorias do direito norte americano aplicável à admissibilidade das provas ilícitas. O presente trabalho apresentou uma análise nos âmbitos constitucional e processual relativo à aceitação da prova ilícita no…

São Paulo - SP, CEP 08021-590, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5.º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, c.c o artigo 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, impetrar o presente “writ” de: “HABEAS CORPUS” COM PEDIDO DE LIMINAR POR CONSTRANGIMENTO ILEGAL TENDO EM VISTA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE, BEM COMO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Em favor de GUILHERME DA SILVA PEREIRA, brasileiro, solteiro, motoboy, nascido em 08/036/1994, filho…