Analise Jurisprudencial Do Habeas

a que esta defesa se refere é patente pois, os atuais prazos previstos na Lei Federal 11.343/06, embora, dilatados comportam verificação global de pelo menos 180 dias para formação da culpa, contados da prisão, que a respeito do tema, vejamos: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO - ORDEM DENEGADA. "A Nova Lei de Tóxicos, de n. 11.343/06, ampliou o prazo para o término da instrução criminal, que pode compor…

PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. ADVOGADO -------------------------------------, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar o presente HABEAS CORPUS com pedido de liminar, Em prol de TICIO, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, c/c art. 648 e ss. do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora a MM. Juíza da 1ª Vara da Comarca de,…

constitucional ou não. Ao final da discussão concluímos que a constitucionalidade da absolvição sumária no procedimento do Tribunal do Júri, desde que respaldada por fortes argumentos do julgador, baseados nas provas. Passo 2 Proceder a pesquisa jurisprudencial sobre o tema em sites dos Tribunais de Justiça (Estaduais, Regionais Federais ou Superiores – Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal ), devendo ser escolhidos no mínimo 5 (cinco) acórdãos sobre o tema. …

salário-mínimo, vigente à época do fato, devidamente atualizado, segundo as suas condições econômicas. Salienta-se que a defesa do apelante interpôs Embargos de Declaração perante o juízo a quo, sendo que tal recurso foi conhecido e improvido. Passa-se a análise do mérito. 2. DO MÉRITO 2.1. Da Aplicação do Princípio da Insignificância É indubitável que a justiça brasileira tem como fonte jurídica além dos preceitos positivos normativos, os princípios. A jurisdição exercida com…

que deveria nos casos que provado que a pessoa assumiu o risco de cometer tal infração. Em se tratando de crimes de trânsito, o dolo eventual vem gerando uma grande discussão doutrinária e jurisprudencial sobre essa classificação, pois em regra, o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro determina que os crimes de homicídio no trânsito sejam culposos. Contudo, vêm se reconhecendo o dolo eventual nos crimes de homicídio no…

art. 30 da Lei nº 8.038/90. Assim, é competência do Supremo Tribunal Federal julgar o recurso ordinário interposto visando a desconstituição de decisão denegatória dos Tribunais Superiores que, em sede de única instância, julgaram habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção (inc. II, art. 102 da CF e arts. 310). Logo, a decisão denegatória pode ter sido proveniente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Tribunal…

Mandado de segurança em matéria tributária: cabimento, utilização e reflexos das alterações promovidas pela Lei 12.016/09 I. Breve introdução Uma análise do funcionamento judicial dos dois grandes sistemas jurídicos ocidentais – o direito continental europeu e a common law – revela, de modo translúcido, as distintas intervenções admitidas em cada um para a superação do descumprimento de obrigações de fazer infungíveis, pelos respectivos sujeitos situados no pólo passivo do enlace obrigacional.

.........................................................................................42 3.2 Corrente e argumentos desfavoráveis.....................................................................................44 3.3 Posicionamento Jurisprudencial .............................................................................................45 3.3.1 Superior Tribunal de Justiça ...........................................................................................45 3.3.2 Supremo

e infraconstitucionais para defesa do direito à saúde em juízo. d) Fazer levantamento do conceito da atuação do Ministério Público Estadual, bem como sua função institucional e autonomia, analisando sob um aspecto legislativo, doutrinário e jurisprudencial. e) Abordar a participação do Parquet na gestão de serviços públicos, no auxílio de medidas que visam o fiel cumprimento do serviço público – direito à saúde. 4 JUSTIFICATIVA O presente projeto de Artigo cientifico visa…

Juizados Especiais é da Turma Recursal única, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Resolução n.º 01/2003, ex vi: "Art. 1º (...) Parágrafo único - A Turma Recursal é igualmente competente para processar e julgar os mandados de segurança e os hábeas corpus impetrados contra atos dos juízes de direito dos Juizados Especiais." Nesse sentido também é uníssona a jurisprudência, senão vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE JUIZ DE DIREITO…