Analise Jurisprudencial Do Habeas

fundamentais, o instrumento pacificador é o princípio da proporcionalidade. Em capítulo próprio, trata-se do dano moral decorrente da violação da privacidade em nome da liberdade de expressão e comunicação, surgindo a constatação, em análise jurisprudencial, de que nem sempre a valoração está em conformidade com o dano, buscando-se então alternativas para reduzir a subjetividade no arbitramento. Palavras-Chave: 1. Liberdade de Expressão e Comunicação - 2. Privacidade…

O Princípio da Reformatio in Pejus Indireta se aplica ao Tribunal do Júri? STF A questão debatida pelo STF, na análise de um Habeas Corpus que solicitava a proibição da Reformatio in Pejus e a conseqüente prescrição do direito punitivo, abordou doutrina e jurisprudência o bastante para deferimento a favor do paciente como será abaixo exposto: A Reformatio in pejus é proibida em nosso ordenamento, expresso no art. 617 CPP. Proibição esta que decorre do art. 5º, incs. LIV, LV eLVII,…

requisitos dispostos no art. 312 do CPP, sendo insuficientes para manutenção do encarceramento os indícios ou provas da existência do crime e de sua autoria.” (TACRIMSP – HC 374256/8 – 5ª C. – Rel. Juiz Luís Ganzerla – DOESP 08.01.2001) JCPP. 312 Mais: “HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – PRISÃO EM FLAGRANTE – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA – POSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA – 1 – A prisão do paciente não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no…

sentido original de jurisprudência. Atualmente o vocábulo é adotado para indicar os precedentes judiciais, ou seja, a reunião de decisões judiciais, interpretadoras do Direito vigente. Em seu contínuo labor de julgar, os tribunais desenvolvem a análise do Direito, registrando, na prática, as diferentes hipóteses de incidência das normas jurídicas. Sem o escopo de inovar, essa atividade oferece, contudo, importante contribuição à experiência jurídica. Por revelar o sentido e o…

de Segurança: possíveis inconstitucionalidades Ismael de Souza Lima1 RESUMO O presente artigo tem por finalidade precípua a análise da Lei n.12.016/2009, que traz nova disciplina ao Mandado de Segurança. O trabalho foi realizado a partir de pesquisa bibliográfica em livros, legislação, súmulas e jurisprudência pátrias. Esse importante instrumento processual em análise, antes regulado pela Lei n.1.533/1951 e ouras legislações esparsas, atualmente estão reunidos em um único diploma.…

dispostos no art. 312 do CPP, sendo insuficientes para manutenção do encarceramento os indícios ou provas da existência do crime e de sua autoria.” (TACRIMSP – HC 374256/8 – 5ª C. – Rel. Juiz Luís Ganzerla – DOESP 08.01.2001) JCPP. 312 “001620 – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – PRISÃO EM FLAGRANTE – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA – POSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA – 1 – A prisão do paciente não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 323…

responderão pelo crime do 288. Finalidade específica Com a reforma introduzida pela lei 12850/13, houve a inclusão, no tipo penal, o termo específico, referindo-se ao fim dos agentes. O legislador acabou consagrando a orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de se exigir a finalidade especial de cometer crimes, o que configura o caráter de durabilidade e estabilidade da associação, diferenciando-o do mero concurso de agentes. Os delitos visados pelo grupo devem ser…

312 do CPP, sendo insuficientes para manutenção do encarceramento os indícios ou provas da existência do crime e de sua autoria.” (TACRIMSP – HC 374256/8 – 5ª C. – Rel. Juiz Luís Ganzerla – DOESP 08.01.2001) JCPP. 312 “001620 – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – PRISÃO EM FLAGRANTE – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA – POSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA – 1 – A prisão do paciente não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 323 do…

jurisdicional. Todos esses meios de impugnação da decisão judicial não são recursos. Tanto assim é que, no habeas corpus e na revisão criminal, por exemplo, existe um verdadeiro pedido do autor (tendente a uma sentença de mérito), dando vida a uma diversa relação jurídica processual, ainda que, no caso da revisão criminal, nos mesmos autos. (GRINOVER, 2009, p. 27). O presente artigo tem como objeto a análise detida do instituto da revisão criminal no processo penal brasileiro, como…

FATOS E DO DIREITO 1- CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Tendo em vista que o Habeas Corpus é instrumento de proteção ao direito de locomoção, exclusivo do ser humano, as pessoas jurídicas envolvidas em ação penal devem recorrer ao mandado de segurança como um instrumento alternativo à proteção de seus direitos. Esse é o entendimento pacífico na jurisprudência, conforme excerto abaixo: “Impossibilidade de uso de habeas corpus por pessoa jurídica, com o manejo substitutivo de MS -…