Analise Jurisprudencial Do Habeas

INTRODUÇÃO DO REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. Esse trabalho tem como objetivo fazer uma análise sobre os princípios constitucionais inerentes ao processo penal, verificando como estes limitam o poder punitivo do Estado, dentro da perspectiva da Constituição Federal como norma de controle e de validade para o ordenamento jurídico. . Numa primeira abordagem será…

desempenhando funções profissionais no escritório indicado no endereço mencionado no rodapé desta página, vem, por esta e na melhor forma de direito, a presença de Vossa Excelência, impetrar a presente: ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR com fulcro no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648, inciso II, do Código de Processo Penal, em favor de DIOGO VIRGINIO SANTOS, brasileiro, natural de Aracaju-SE, filho de Arnaldo dos

sua efetiva aplicação, serão abordados temas imprescindíveis, como sua origem, seu conceito, o significado dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, e a sua influência no Direito Penal Militar. Assim, após estas noções, serão realizadas análises sobre a possibilidade de modificação do artigo.....do Código Penal Militar a fim de acompanhar a evolução legislativa do Código Penal Comum. Palavras-chave: Estupro, atentado violento ao pudor, direito penal militar. ABSTRACT The…

formações jurídicas de épocas e lugares heterogêneos, donde a idéia de que a positivação seja um fenômeno senão essencial, pelo menos de importância decisiva na formação de qualquer direito". E acrescenta que, no seu sentido estrito, o vocábulo em análise se refere "a uma ação típica do direito a partir do século XX." Naquela época, houve uma reação de vasta envergadura contra o absolutismo reinante, culminando com a Revolução Francesa, no ano de 1789. Foi um momento histórico no…

Trabalho de Análise Jurisprudencial de Direito Penal Decisão nº1: “HABEAS CORPUS” 145.881/SP TRIBUNAL JULGADOR: Superior Tribunal de Justiça ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO: 5a Turma RELATOR: Ministro Felix Fischer DATA DO JULGAMENTO/DECISÃO: 03.08.2010 MEIO, DATA E PÁGINA DE DIVULGAÇÃO DA DECISÃO: DJE, DATA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO: 13.09.2010 VOTAÇÃO MONOCRÁTICA OU COLETIVA: Votação Coletiva (Votação Unanime) NÚMERO DE JULGADORES QUE PARTICIPAM DO JULGAMENTO DESSE RECURSO/DESSA…

Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, filho de XXXXXXXXXXXXXX e de XXXXXXXXXXXXXXXXX, interno da Penitenciária de XXXXXXXXXXXX contra ato da autoridade coatora Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de XXXXXXXXX, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos. I - DO CABIMENTO DO WRIT O habeas corpus é um remédio constitucional que visa amparar direito líquido, ou…

ARQUIVO 1 Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Apreensão de passaporte. Cerceamento à liberdade de locomoção. Ofensa à presunção de inocência. Ementa: Habeas corpus. Paciente condenado por crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Apreensão de passaporte determinada na sentença. Conhecimento do writ. Direito de locomoção. Ausência de fundamentos que justifiquem a medida liminar deferida. Presunção. Ordem parcialmente concedida. I. A impetração deve ser conhecida, vez que a…

SÃO PAULO UNISAL DIREITO PROCESSUAL PENAL II DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA RA. 100050769 LEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Entendimentos jurisprudenciais: A ação de habeas corpus a que se refere o presente recurso foi ajuizada contra acórdão que, confirmado, em sede de embargos de declaração, pela colenda Segunda Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, está assim do:…

ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL DA LEGITIMAÇÃO ATIVA E PASSIVA NA AÇÃO POPULAR * Flávio de Freitas Rosa * Raimunda Edimer Pena de Castro Orientador: Profº Dr. José Felicio Bergamim RESUMO A ação popular, bem como as outras garantias constitucionais - habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção - são formas de se promover a segurança jurídica no Brasil. A Constituição Federal de 1988 elenca no seu art. 5º, inciso LXIII uma forma de controle da…

respeitosamente, perante uma das Colendas Câmaras Criminais desse Egrégio Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e sua combinação com os artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar fundamentada no artigo 649 do Código de Processo Penal em favor de FRANCISCO CHAGAS MOREIRA, brasileiro, casado, gerente, portador da Carteira de Identidade XXXXXXSSP/GO, filho de José Maria…