Analise Jurisprudencial Do Habeas

perante uma das Colendas Câmaras desse Egrégio Tribunal, com fundamento no art. 5º, LXV e LXVIII, da Constituição Federal, e no art. 648, I e VI, do Código de Processo Penal impetrar ordem de __________________________________________________ “HABEAS CORPUS” COM PEDIDO DE LIMINAR --------------------------------------------------------------------------- a favor do paciente RONEY CANDIDO MOREIRA, brasileiro, solteira, gesseiro, RG: MG.13.589.302, CPF: 085.569.616-81, residente na…

estabelecido pela lei 11464/07. Como magistrado da VEP responsável pela referida decisão de que forma você solucionaria o conflito de leis penais no tempo? Responda de forma objetiva e fundamentada em consonância com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dominantes acerca do tema Claudinei não pode pedir o livramento condicional , ele só pode pedir após o cumprimento de mais de 2/3 da pena, se o apenado for primário , e de 3/5, se reincidente.CASO CONCRETO Alex Sandro,…

alimentícia como a do depositário infiel e as principais controvérsias acerca dessa matéria, tanto doutrinárias como jurisprudenciais. Também analisou-se a aplicabilidade do Pacto de San José da Costa Rica que veda a prisão civil do depositário infiel e a sua posição hierárquica em nosso ordenamento jurídico. Por fim, realizou-se uma comparação acerca das principais correntes jurisprudenciais de nossos Tribunais acerca da possibilidade da prisão civil do devedor fiduciante, aspecto…

TRABALHO PROCESSO PENAL: Ações autônomas de impugnação: habeas corpus, mandado de segurança contra ato jurisdicional e revisão criminal. 1 O QUE SÃO AÇÕES AUTONOMAS DE IMPUGNAÇÃO? as ações autônomas de impugnação são completamente diversas do processo que se pretende atacar. Nas ações autônomas ocorre novo processo, com autos apartados e completa independência da ação que lhe serve de motium. Nas ações autônomas constitui-se nova relação jurídico-processual, o que difere das ações…

recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa”. Ora, numa simples análise superficial, verifica-se que a banca se equivocou e considerou que o relator converterá o agravo de instrumento em retido salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação; quando, na verdade, o legislador elenca outras duas hipóteses em que não pode haver tal conversão. Pois bem, caso a análise superficial não seja suficiente, segue a fundamentação para o…

possa aquilatar, com bom senso, o que é ou não razoável de se discutir em processos que apuram crime desta natureza. Afinal, a insistência em veicular teses levianas minam, pouco a pouco, a credibilidade do causídico perante o Magistrado. Passo a análise do mérito. No processo vertente, verifico que tanto a materialidade quanto a autoria do delito encontram-se sobejamente demonstradas, atestando que, de fato, os réus subtraíram, mediante grave ameaça, com uso de arma de fogo, e em…

Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de uma arguição de inconstitucionalidade que, sendo acolhida, poderá permitir a conversão de penas de prisão aplicadas a condenados por tráfico de drogas em penas restritivas de direitos. O relator do habeas corpus que debate a questão, ministro Og Fernandes, votou no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade material de expressões contidas nos artigos 33 e 44 da nova Lei de Tóxicos (Lei n. 11.343/2006). Nesses artigos consta que,…

PARTE 6 TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES (REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS) HABEAS CORPUS O instituto do habeas corpus tem sua origem remota no Direito Romano, pelo qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada que se chamava interdictum de libero homine exhibendo. Ocorre, porém, que a noção de liberdade da Antiguidade e mesmo da Idade Média em nada se assemelhava com os ideais modernos de igualdade. A origem mais apontada…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – SP. MATÉRIA: HABEAS CORPUS, visando reconhecendo da paciente apelar em liberdade da sentença, que negativa exclusivamente no total da pena imposta a paciente, e, pela aplicação da lei. COM URGÊNCIA LIMINAR MAURILIO SAVES, brasileiro, casado, advogado devidamente inscrito na OAB/SP sob nº 73.691 com endereço profissional a Av. Manoel Marques Rosa, nº 1.075, sala 43 – 4º

considerados um dolo eventual ou culpa consciente. Para tanto, como caracterizar um homicídio de trânsito em dolo eventual ou culpa consciente? Diante de um limite tão tênue entre esses tipos penais, acreditamos que isso só será possível através da análise dos elementos objetivos e subjetivos e da dogmática e hermenêutica penal. Levando em consideração a problemática aqui exposta, o objetivo deste trabalho é analisar o limite entre o dolo eventual e a culpa consciente no homicídio de…