Analise Jurisprudencial Do Habeas

Contudo, por uma composição maior e diversa dos membros que decidiram a apelação. 35)Quando é cabível? Só é cabível: (i) se tiver havido reforma da sentença; (ii) se a sentença reformada for de mérito; (iii) se no tribunal também tiver havido análise do mérito; (iv) em apelação ou ação rescisória, logo, não é cabível em julgamento de agravo de instrumento, de agravo retido (pois nunca estará relacionado ao mérito da ação) ou de outros embargos infringentes; 36)O que objetiva? A…

Excelência com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e sua combinação com o artigo 648, inciso I do Código de Processo Penal, bem como o artigo ____ do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido de liminar fundamentada no artigo 649 do Código de Processo Penal em favor de MARIA____________________, nacionalidade _______________, estado civil _____________, profissão _______________, portadora da Cédula de…

Isso porque a redação original da Lei nº 8.072/90 previa que o sentenciado por tais crimes deveria cumprir sua reprimenda penal integralmente em regime fechado, sem a possibilidade da progressão de regime. Entretanto, a partir do julgamento do Habeas Corpus 82.959-7/SP o Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade do §1º do art. 2º da lei em estudo: PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - RAZÃO DE SER. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies…

execução do crédito já constituído na esfera administrativa - Ações Anulatórias, por exemplo - não impedem o início e prosseguimento da ação penal (RHC 16.704/GO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/02/2005). STF: E M E N T A "HABEAS CORPUS" - DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SONEGAÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO AINDA EM CURSO - AJUIZAMENTO PREMATURO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A…

individual dos acusados pela prática de crimes dolosos contra a vida e permitir que, em lugar do juiz togado, preso a regras jurídicas, sejam julgados pelos seus pares”1. A competência do tribunal o júri, segundo entendimento jurisprudencial majoritário, fixa-se no local da infração. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - HOMICÍDIO - VÍTIMA ALVEJADA, A TIROS, NUMA COMARCA, VINDO A FALECER, TEMPOS DEPOIS, EM OUTRA –…

insuscetiveis de fiança, conforme redaçâo originária do art. 2a, II, da Lei n. 8.072/90 que incluía no dispositivo,a proibição da liberdade provisória para os crimes em análise. 2 STJ — 5a T. — REsp 275-787 — DJUde 5-2-2001 Tal proibição, desde o advento da lei, instalou, por anos, inúmeras discussões no âmbito doutrinário e jurisprudencial que, com a edição da recente Lei n. 11.464/2007, modificou a redaçâo do citado inciso, retirando do texto a expressão "liberdade…

Contudo, por uma composição maior e diversa dos membros que decidiram a apelação. 35)Quando é cabível? Só é cabível: (i) se tiver havido reforma da sentença; (ii) se a sentença reformada for de mérito; (iii) se no tribunal também tiver havido análise do mérito; (iv) em apelação ou ação rescisória, logo, não é cabível em julgamento de agravo de instrumento, de agravo retido (pois nunca estará relacionado ao mérito da ação) ou de outros embargos infringentes; 36)O que objetiva? A…

CONHECIMENTO DO AGRAVO -> SE NÃO COMUNICAR, AGRAVO NÃO SERÁ RECONHECIDO. -> 3 JUÍZES, MAS NÃO HÁ REVISOR. AGRAVO -> DISTRIBUIÇÃO PRIORITÁRIA -> PASSA NA FRENTE DE TODOS RECURSOS - >DISTRIBUIDO DE IMEDIATO (perigo de dano imediato) -> 1- RELATOR – ANÁLISE EVENTUAIS REQUEREIMENTOS DE EFEITO ATIVO OU SUSPENSIVO. -> ATIVO -> ANTECIPA PROVIMENTO E MANDA FAZER O QUE O JUIZ AGRAVADO PEDIU QUE FOSSE FEITO. -> SUSPENSIVO – IMPEDE ATO DETERMINADO POR JUIZ AGRAVADO.…

desprovido. (AgRg no Ag 1140491/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 13/06/2012) AGRAVO REGIMENTAL. REVISAO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 619 DOCPP. OMISSAO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DO ASPECTO SUBJETIVO DA CONDUTA DO AGENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inexiste violação ao art. 619 do Código de Processo Penal se a matéria tratada no artigo 18, II, do Código Penal, restou…

do trabalho, uma vez que não há previsão legal para o instituto ora em análise na Consolidação das Leis Trabalhistas apenas utilizando os preceitos do direito processual comum como fonte subsidiária, por força do artigo 476 da referida Consolidação Laboral. No processo do trabalho sempre houve, e ainda há, controvérsia sobre a possibilidade de se adotar o instituto da intervenção de terceiros, portanto importante é a análise da competência da Justiça Laboral, contrapondo os argumentos…