Analise Jurisprudencial Do Habeas

Administrativo ou que afrontem princípios constitucionais. Passo nº 2 Decisões judiciais, proferidas por nossas cortes. Ministro JORGE MUSSI (1138) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 12/02/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 25/02/2015 Ementa HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato Apontado como coator, pois o…

tutela penal de bens jurídicos difusos, como o meio ambiente, impediria ou não a aplicação do princípio da insignificância, por força da pluralidade de vítimas atingidas. Veremos posições doutrinárias, bem como a aplicação em concreto através da análise de jurisprudências. 2. A TUTELA PENAL DE BENS JURÍDICOS DIFUSOS E O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA No ordenamento jurídico brasileiro não há previsão legal que permita a aplicação do princípio da insignificância. Por esta razão há…

e processuais a respeito dos crimes hediondos, que provocou profunda alteração no universo jurídico criminal, com o endurecimento sensível do campo penal e processual. Em 23.02.06, o plenário do STF, por 6 votos a favor e 5 contra ao julgar o Habeas Corpus 82.959/SP, posicionou-se pela inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, declarando que a adoção do regime integral fechado e a impossibilidade de progressão violavam a Constituição Federal e o principio da…

Ocorrente também no processo civil: recurso extraordinário juntamente com o recurso especial. Para alguns autores, tal hipótese é inconstitucional, sendo esse entendimento minoritário. A intenção, quando da criação dessa barreira, era de esvaziar a análise pelo STF, pois para ser cabível o extraordinário deve ser antes interposto o recurso especial no STJ. 2.1.3. Fungibilidade A parte se equivoca na interposição do recurso. Expresso no art. 79 do CPP: “salvo hipótese de…

cunho constitucional e reuniu, num único texto, as normas gerais, que se encontravam espalhadas por várias leis independentes (Leis nº 1.533/51, 4.348/64, 6.014/73). Inicialmente, a novel lei alterou o artigo 1º da Lei nº 1.533/51 e acrescentou o habeas data, adaptando-se o que já estava disposto no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal de 1988. Foi alterada a expressão "alguém" utilizada pela lei anterior por "qualquer pessoa física ou jurídica", não deixando mais dúvidas…

dias, ou em prazo menor, se a situação exigisse, para avaliar fundamentadamente se persistiam os motivos que a ensejaram. Excepcionalidade: A prisão preventiva é, ou deveria ser, último instrumento a ser utilizado, enfatizando-se a necessidade de análise sobre a adequação e suficiência de outras medidas cautelares, assim prevê o § 6º, do art. 282, do CPP. A excepcionalidade deve ser lida em conjunto com a presunção de inocência, constituindo um princípio fundamental de civilidade,…

Decreto-Lei 3.689/1941 requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada pelo MM. Juiz de Direito, a requerimento de representação ofertada pelo delegado de policia municipal, pelos motivos seguintes: Depreende-se da análise dos presentes Autos que o requerente foi preso em 20.09.2010 por força de mandado de prisão preventiva oriundo desse Juízo, haja vista que fora indiciado “por guia de identificação indireta”, porquanto tivesse o requerente juntamente com…

obtém com prática de crimes? 2.4 Quais os crimes antecedentes que no Brasil permitem caracterizar o crime de lavagem de capitais? O rol é taxativo ou exemplificativo? Como a doutrina vem se posicionando? 2.5 Segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial quem são os sujeitos do crime de lavagem de dinheiro? Qual a classificação desse crime? 2.6 Qual o objeto material e jurídico protegido pela Lei 9.613? 2.7 Como se deu o processo de criminalização da conduta de lavagem de…

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: II - julgar, em recurso ordinário: a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção: Os remédios constitucionais devem ser de competência originária de Tribunal Superior. A decisão procedente do remédio

em seu parágrafo único, estabelece que será cabível a liberdade provisória, mediante termo de compromisso, “quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de hipóteses que autorizam a prisão preventiva”. Portanto, da análise dos dispositivos legais acima transcritos, percebe-se que a prisão cautelar é medida excepcional, apenas cabível nos casos em que houver risco a ordem pública, à ordem econômica, for conveniente para a instrução criminal, ou para assegurar…