Analise Jurisprudencial Do Habeas

Curso “O Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal”, realizado em 4, 11, 18 e 25 julho e 1º de agosto de 2011. As referidas opiniões e posicionamentos estão contidos no anexo I do presente trabalho. Com relação à pesquisa jurisprudencial, sobre a aplicação das novas medidas cautelares introduzidas pela Lei 12403/2011, utilizamos como fonte para pesquisa, o exame das decisões, recentes, emanadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como as…

originariamente os remédios constitucionais destinados à defesa dos direitos fundamentais (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção) assim como a de julgar os mesmos nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade. Inclui-se também na competência recursal a de julgar: a) em recurso ordinário constitucional, o crime político e os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção decidida em única instância pelos Tribunais…

direito cívico. Nada mais que a atividade jurisprudencial, o cidadão ele tem o direito de estar frente ao Estado- Juiz para que este seja acionado quando necessário, ou seja, direito público.  Teoria de Liebman: direito à jurisdição. No do momento que eu tenha uma situação ao qual eu ache que o meu direito esta sendo ferido por outra parte eu ir buscar a função jurisdicional, para que este resolva o problema. Verifica-se no momento em que o magistrado faz analise dos méritos, e…

O "efeito transcendental" observado na via estreita e sumaríssima do habeas corpus fica ainda mais evidente quando se tem em vista que a interposição do agravo regimental seria, na oportunidade, ônus da defesa que, todavia, não o interpôs. Palavras-chave: Habeascorpus – princípio da colegialidade – juiz natural – intranscendência – simetria. Em se tratando de habeas corpus a jurisprudência da Suprema Corte sempre foi riquíssima, ad exempli, não se admitindo writoriginário para fins…

soberana na análise do material fático-probatório. A revisão dessa conclusão do Tribunal a quo encontra óbice inarredável na Súmula n.º 07 do STJ. 1.1-3 Art. 5.º da Lei n.º 9.296/96. A questão acerca da pretensa ilegalidade das decisões que deferiram as interceptações telefônicas desenvolvidas ao longo da extensa investigação, bem como das que as prorrogaram, é matéria que já foi seguidamente argüida por co-réus perante este Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou todos os habeas…

ele imposta ser inferior a 04 (quatro) anos de reclusão. Desprovimento ao recurso que se impõe" (TJMG - AC 1.0433.08.254605-5/001(1) - 3a C.Crim. - Rel. Antônio Carlos Cruvinel - j. 24.03.2009) STJ - HABEAS CORPUS HC 241875 MS 2012/0094542-7 (STJ) Data de publicação: 26/03/2014 Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE…

sociedade, e o Estado interfere acentuadamente nessas relações, inclusive usando seu poder coativo legal. Ocorre que, fundamentadas no argumento de que o direito à sobrevivência do credor se sobrepõe ao direito de liberdade do devedor, as decisões jurisprudenciais estão deixando de analisar casuisticamente as questões que chegam aos tribunais, acarretando muitas vezes na prática da injustiça. A prisão civil do devedor de alimentos é inscrita na Constituição Federal Brasileira…

arts. “140, 139 e 138, devem igualmente restringir-se a fatos que realmente possam afetar significativamente a dignidade, a reputação, a honra, o que exclui ofensas tartamudeadas e sem consequências palpáveis; e assim por diante”. 2. PESQUISA JURISPRUDENCIAL Em outubro de 2004, quando do julgamento do HC 84412/SP, o Supremo Tribunal Federal, por sua Segunda Turma, se manifestou acerca do Princípio da Insignificância, estabelecendo seus vetores, quais sejam: (a) a mínima…

(distorcedor), avaliado em R$ 60,00; e 02 enxadas sem cabo, avaliadas em R$ 6,00 cada uma, perfazendo um montante no valor de R$ 122,00 –, muito embora não expresse intensa agressão ao patrimônio da vítima, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2. Assim como ocorre no furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante. Apenas o segundo, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico…

Jecrim cabe apelação. Se receber a denuncia ou a queixa não cabe recurso algum. Se o juiz rejeitar o aditamento da denuncia ou da queixa caberá o rese do art. 581, I por interpretação extensiva. Art. 581, X – cabe rese da decisão que concede ou nega Hábeas Corpus. O TJ nega o HC caberá ROC para o STJ. Art. 581, XV – cabe rese da decisão que nega seguimento a apelação Rese escondido no CTB – art. 294, § único do CTB. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE • Prazo: 10 dias. •…