Analise Jurisprudencia

Uniformização de jurisprudência Segundo Câmara, a uniformização de jurisprudência é um incidente processual, através do qual suspende-se um julgamento no Tribunal, a fim de que seja apreciado, em tese, o Direito aplicável à hipótese concreta, determinando-se a correta interpretação da norma jurídica que incide, ficando assim aquele julgado vinculado a esta determinação. O procedimento de uniformização previsto a partir do art. 216 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de…

do instituto” (Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de Processo Penal, p. 715). Pode-se dizer, ainda, que a jurisprudência alargou sobremaneira a possibilidade de utilização do remédio heróico no âmbito do processo penal, seja como substitutivo do recurso cabível, seja cumulativamente a ele. Assim, responda com suas próprias palavras aos seguintes questionamentos, sempre com base na jurisprudência: a) o HC pode ser utilizado para absolver o réu? Sim, quando do julgamento do Habeas…

Tribunais Superiores, bem como desenvolva o domínio de tecnologias e métodos para permanente compreensão e aplicação do Direito. Passo 1 Os sites dos tribunais superiores são de fácil acesso. A disponibilização, pelos diversos tribunais, de jurisprudência na internet apresenta vários momentos. Na primeira fase, os resultados das consultas retornavam apenas as ementas dos julgados. O passo seguinte, já presente em inúmeros sites, consiste na apresentação do inteiro teor das decisões…

REFORMA DA DECISÃO Com o devido respeito, entende-se que a decisão monocrática não merece prosperar por estar em desacordo com o que diz a lei, cabendo destacar que não cabe julgamento de forma monocrática com base no Art. 557 do CPC quando há análise de prova, neste caso, o laudo pericial. Decisão nesse sentido demonstra esse entendimento: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO UNIPESSOAL. LIMITES. 1. O art. 557 do CPC é regra de exceção que, por boa regra de…

assim como apresentar e discutir o significado dos institutos fundamentais do Direito Penal; de forma a estimular a capacidade de análise, domínio de conceitos e terminologia jurídica, argumentação, interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e sociais envolvidos. III – OBJETIVOS ESPECÍFICOS Preparar para utilização de elementos de doutrina, jurisprudência e legislação componentes da técnica jurídica do Direito Penal, com uma visão crítica e consciência sociopolítica.…

pelos pais do menor se estes não tiverem patrimônio suficiente para responder pela obrigação. Mas, nesse caso, a indenização não terá lugar se privar do necessário o incapaz (menor), ou as pessoas que dele dependem. Conforme os Tribunais e a jurisprudência, se os pais emancipam o filho, voluntariamente, até este completar 18 anos a responsabilidade ainda é dos pais pelos atos ilícitos praticados pelo menor. Já o filho que é emancipado pelo casamento, os pais não são mais…

processá-la e julgá-la os Juizados Especiais Criminais. É admissível a suspensão condicional do processo. 11. Forma Qualificada: Aqui se aplica o que consta no artigo 258, quando da ação resulta lesão corporal de natureza grave ou morte. 12. Jurisprudência: EXPLOSÃO Art. 251 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos: Pena - reclusão, de três…

suas características e relações com os demais ramos do direito. Compreender as funções do Direito Penal e suas fontes. Metodologia: aula expositiva e direcionamento de leitura complementar. * Acompanhamento pedagógico. Atendimento ao aluno. 1. Análise do ponto. 26/03/2014 Conteúdo. Conceito de Direito Penal: definições, características, relações com outros ramos do Direito, funções, fontes do Direito Penal. Objetivos: Compreender o significado do Direito Penal como instrumento…

ressocialização do indivíduo do fato delituoso gerando, ou não, uma insegurança jurídica e, principalmente, a problemática em face do desenvolvimento na gestão da pena podendo ser um divisor de águas no que estabelece o regime da pena. É muito comum, nas jurisprudências contemporâneas, magistrados aumentando a quantificação da pena-base em razão deste aparato determinando que o réu possua “uma personalidade criminosa”. Neste contexto as questões alvo são: o juiz possui competência para…

PROCESSO PENAL II – PROF. ANSELMO CRISOSTOMO SIGA AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: I – OS EXERCÍCIOS DEVERÃO SER ENTREGUES ATÉ O DIA 07/06/011. II – OS EXERCÍCIOS DEVERÃO SER FEITOS NA FORMA MANUSCRITA. III – Justifique com lei, doutrina ou jurisprudência as alternativas marcadas como respostas às questões objetivas ( múltipla escolha). IV – Anote o seu nome, matrícula e turma na folha de respostas. QUESTÃO 01 - Sobre o habeas corpus é INCORRETO afirmar que: a) é incabível…