Projeto de Iniciação científica

RESUMO: O legislador quando estabeleceu as circunstâncias desfavoráveis judiciais do réu para calcular a pena-base referenciou a nomenclatura personalidade do agente como um dos paradigmas de apoio ao julgador na fixação do quantum. Neste diapasão é que surge a problemática quanto ao uso, pelo Estado-juiz, deste aparato jurídico imbuído no artigo 59 do Código Penal: se o Direito Penal, como última rattio, se preocupa com o fato, por que conceituar a personalidade do agente para o magistrado analisar a quantificação do tempo de condenação na dosimetria da pena? Não obstante, é importante observar que o escopo da pesquisa se insurge nas consequências que a aplicação desta terminologia trás para o meio jurídico, para o meio social quanto à ressocialização do indivíduo do fato delituoso gerando, ou não, uma insegurança jurídica e, principalmente, a problemática em face do desenvolvimento na gestão da pena podendo ser um divisor de águas no que estabelece o regime da pena. É muito comum, nas jurisprudências contemporâneas, magistrados aumentando a quantificação da pena-base em razão deste aparato determinando que o réu possua “uma personalidade criminosa”. Neste contexto as questões alvo são: o juiz possui competência para aferir a personalidade do réu? O que é a personalidade do indivíduo no campo da psicologia e qual a técnica para conceitua-la? A aplicação, pelo juiz, deste elemento fere algum princípio constitucional? Esta aplicação incide no princípio do non bis in idem? O estudo ocorre de uma ordem qualitativa e quantitativa, de cunho bibliográfico fazendo um direito comparado entre jurisprudências do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e de São Paulo, assim como, também, entendimentos do STF e STJ desde os julgados de 2002 até a contemporaneidade.
INTRODUÇÃO E JUSTIFICATIVA, COM SÍNTESE DA BIBLIOGRAFIA FUNDAMENTAL

OBJETIVO DA PESQUISA

PLANO DE TRABALHO E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DA PESQUISA

Etapa da Pesquisa
Mês 1
Mês 2
Mês 3
Mês
4