Da Prova nos Negócios Jurídicos

Oliveira, Carlos Santos de. Da Prova nos Negócios Jurídicos, in Tepedino, Gustavo. A Parte Geral do Novo Código Civil – Estudos na Perspectiva Civil-Constitucional. 3. ed. Rev. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 469/501. Sobre o autor. O objetivo do autor é demonstrar a relevância do tema “Provas do negócio jurídico” para o Direito Civil Brasileiro, abordando suas classificações, características, espécies e as principais diferenças entre as codificações de 1916 e 2002. O texto se divide em cinco partes, além da introdução. Na introdução o autor traz o conceito de prova no direito, na concepção de Clóvis Beviláqua: “é o conjunto dos meios empregados para demonstrar, legalmente, a existência de um ato jurídico”. Além disso, expõe a sua importância e a sua disciplina no Direito Civil e Processual Civil. Após detalhar o conceito de norma, Oliveira aborda sobre a sua classificação doutrinária, ordenando-as em provas de natureza geral ou livre e de natureza especial. Aquelas se referem à possibilidade de admissão de qualquer tipo de prova, desde que não contrárias às normas, conforme disposto no Artigo 212, CC/02, como é o caso das escutas telefônicas não precedidas de ordem judicial. Já as provas de natureza especial são aquelas exigidas por lei e tratam de exceção ao “Princípio da liberdade das provas”. Como exemplo, tem-se o pacto antinupcial, que exige a escritura pública como pressuposto da comprovação do negócio. A próxima parte faz menção às três…

prevista expressamente no Código Tributário Nacional, sendo que sua composição estrutural encontra amplo respaldo no Código de Processo Civil. Outrossim, a restituição total ou parcial dos valores pagos a maior a título de tributos encontra sua fundamentação legal no art. 165 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento,…

transindividuais que extrapolam a esfera individual e tem por objetivo uma coletividade indeterminada, porém, ligada a uma circunstância de fato. Recorrendo à conceituação legal prevista no Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente no parágrafo único do artigo 81, temos que, “interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de…

VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO: INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 7º DA LEI Nº 12.016, DE 2009 Fabio Paes Maccacchero1 RESUMO: A Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, torna expresso o entendimento da Súmula nº 212 do Superior Tribunal de Justiça, ao determinar, em seu artigo 7º, § 2º, que não será concedida, em mandado de segurança, medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, estendendo também tal vedação à…

AÇÃO RESCISÓRIA INTRODUÇÃO A ação rescisória, prevista no art. 485, do CPC, é o único meio previsto no Direito Brasileiro para impugnação de decisões transitadas em julgado. Através desse instrumento pode-se desconstituir a sentença, bem como requerer o rejulgamento da causa. O art. 485, do CPC, prevê nove hipóteses de cabimento, mas a ação rescisória, com base no inciso V, é aquela de maior incidência nos Tribunais, apresentando também considerável dificuldade a solucionar,…

A C Ó R D Ã O (Ac. 6ª Turma) GMACC/dms AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. Ao contrário do exarado na decisão agravada, restou demonstrada divergência jurisprudencial, nos moldes da alínea "a" do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DIGITADOR. INTERVALO. ART. 72. EXERCÍCIO DE OUTRAS FUNÇÕES CONCOMITANTEMENTE. Fundamental é que, durante toda a jornada, a empregada exercia a função de digitadora. O fato de…

DAS PROVAS NO DIREITO CIVIL O Código Civil vigente dedicou-se a tratar da prova judiciária nos artigos 212 a 232 (Título V – Das provas, do Livro III – Dos fatos jurídicos, do Livro I - Parte geral). CONCEITO DE PROVA JUDICIÁRIA Quase todos os juristas que conceituam a prova judiciária o fazem adotando isoladamente as noções de atividade, meio ou resultado. Couture assevera que em "sua acepção comum, a prova é a ação e o efeito de provar; e provar é demonstrar de algum modo a…

2. PROBLEMAS • Existe uma lacuna na lei em relação à adoção por casais homossexuais? • Há na sociedade uma discriminação quanto a adoção homoafetiva? • Há consequências psicológicas que poderão advir da união homoafetiva ao adotado? 3. HIPÓTESES Existe uma lacuna na lei, não havendo proibição em relação à adoção por casais homossexuais, nem tão pouco, lei regulamentando-a. A CF/88 em seu art.226, § 3º, reconhece apenas a união estável entre homem…

indenização por dano decorrente de acidente de trabalho. Isso porque o art. 455 Consolidado (e seu silêncio quanto a qualquer dever do proprietário da obra no que tange à mão-de-obra ali empregada) relaciona-se a "obrigações derivadas do contrato de trabalho". A Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST (que expressamente exclui qualquer responsabilidade do empreitante) faz referência, por sua vez, a "obrigações trabalhistas". Porém, a indenização por dano moral e/ou material não é…

ABORDAGEM 14 7.2 TÉCNICAS DE PESQUISA 14 8 CRONOGRAMA 14 9 PROPOSTA DE SUMÁRIO PARA O TCC 16 10 REFERÊNCIAS 17 1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Autor do Projeto: Maria Evânia Ferreira Professor Orientador: Thiago Nunes Abath Cananéa Área Temática: Direito Civil 2. TEMA A cessação da menoridade pela união estável. 3. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA É admissível a cessação da menoridade pela união estável? 4. JUSTIFICATIVA Dada a…