Analise Jurisprudencial Do Art 212 Do Codigo Civil

IRRETROATIVIDADE E AS LEIS ‘MERAMENTE’ INTERPRETATIVAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Bruner de Morais Miranda1 e Maurício José de Mendonça Júnior2 Resumo: Este artigo visa abordar de modo crítico e elucidativo o Princípio da Irretroatividade, conforme previsão constitucional, e as Leis “meramente” interpretativas do Código Tributário Nacional, através do método dedutivo, e forte em minuciosa pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Palavras-chave:…

aplicações dos estudos do requisito do prequestionamento em ação rescisória no processo do trabalho – Súmula 298 do TST, bem como da própria ação rescisória, enfocando sua origem, suas principais características, assim como seus aspectos práticos. Uma análise detalhada dos principais estudos realizados em relação ao tema nos permite perceber a importância deste à nossa Justiça. Tudo o que foi produzido a esse respeito, independentemente das várias teorias apresentadas pelas diferentes…

refere-se a essa modalidade como propriedade horizontal, propriedade em planos horizontais, condomínio sui generis, condomínio por andares, e condomínio edilício, esta última dada pelo atual Código Civil, que disciplina a matéria nos artigos 1.331 a 1.358. Destaca-se que antes da introdução da matéria no Código Civil de 2002, eram utilizadas normas internacionais e decretos lei para a resolução de conflitos oriundos da modalidade de condomínio edilícios, sendo a principal legislação a…

Justiça do Trabalho mediadora. 2.2. Fontes Formais São as normas jurídicas propriamente ditas, obrigatórias e predeterminadas. As fontes formais condizem com a aplicação das normas jurídicas. a) Fontes Primárias ou Autônomas 1 Curso de Direito Civil - Parte Geral - 1975 - citado por José Augusto Rodrigues Pinto 1 DIREITO DO TRABALHO RESUMIDO - EDSON BRAZ DA SILVA VOL. 1 São a vontade dos sujeitos individuais da relação de emprego, livre de contingências exteriores. Assumem…

DE PASSAGEIROS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Roberto Fonseca de Aguiar* 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva reunir subsídios para que o operador do direito seja capaz de entender o espírito do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil quando referente à caracterização do atraso aéreo em voos domésticos de passageiros, para que assim, partindo-se das regras de solução das antinomias, direcionar-se no sentido de manter o sistema…

elaborado um breve histórico e evolução legislativa sobre o tema, o apontamento das principais características de referida prática e as medidas que visam coibir e punir os agentes. As abordagens e comentários sobre o tema serão elaborados a partir da análise da legislação, doutrina, jurisprudência pátria e artigos científicos. De maneira clara e concisa, a expectativa é de que tal artigo possa contribuir com os estudiosos deste tormentoso e atual tema presente nas relações de trabalho. …

por ter envolvido o menor a cometer uma infração criminosa. Ao menor “D”, a idade penal a ser considerada punível será a partir de 18 anos, com relação à emancipação, “D” foi emancipado civilmente, só terá capacidade de atos perante o Direito Civil, para o Direito Penal sendo ele menor de 18 anos praticou em tese uma infração penal onde responderá perante o ECA, ficando sujeito aos ditames da Lei 8.069/90. O crime é caracterizado como crime material, e sendo um crime comum,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVIL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS/MG. ALAOR ANTENOR CAIXETA, brasileiro, viúvo, pensionista, portador do RG ......., CPF ......., residente e domiciliado na Rua , por sua procuradora, que esta subscreve, consoante instrumento procuratório incluso, com escritório profissional no endereço abaixo gravado, onde recebe regularmente notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa…

Direito Civil – Parte Geral II 1 Ementa: Fato Jurídico: conceito e classificação. Aquisição de Direitos. Direito deferido e não deferido. Perecimento do direito. Norma e fato jurídico: elementos conceituais. Classificação. Teoria do Fato Jurídico: existência, validade, fatores de eficácia; Dos Fatos Jurídicos Conceito: O fato jurídico lato sensu é o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, impulsionando a criação da relação jurídica, concretizando as normas…

1. FORMA DO NEGÓCIO JURÍDICO O negócio jurídico para existir e ser válido carece de quatro elementos essenciais. Os três apontados no art. 104 do CC (agente, objeto e forma) são elementos objetivos, ao passo que a vontade é um elemento subjetivo. A conjugação dos elementos objetivos com o elemento subjetivo atribui vida ao ato negocial. Os elementos acidentais (condição, termo e encargo) não são necessários para um negócio jurídico exista e seja válido, porém, podem subordinar a…