Analise Jurisprudencial Do Art 212 Do Codigo Civil

celeridade do processo judicial, consoante previsão constitucionaldo artigo 5º, inciso LXXVIII. No entanto poderia ter aplicação ao processo trabalhista?Seria possível utilizar a heterointegração para transpor referido instituto de direitoprocessual civil para o processo trabalhista embora exista um rito próprio celetista?Primeiramente cumpre dizer que uma das grandes dificuldades ao acessoreal e efetivo à Justiça do Trabalho do trabalhador é o da algumas vezes ineficazexecução…

emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, nos casos do roubo e se o agente para consumar o delito tem que retirar a o bem material da esfera de disponibilidade da vítima para a sua esfera. Analisado também estará pretendido em relação a visão jurisprudencial dos Tribunais e suas referidas teorias consumativas. Palavras-chave: consumação, furto, roubo. ABSTRACT The present work aims to know the difference the moment of consummation of the crimes of burglary and…

aprovada com a nota 10,00 (dez). Itajaí (SC), 02 de Julho de 2007. Prof. MSc. Wanderley Godoy Junior Orientador e Presidente da Banca Prof. MSc Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia 6 ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CCB Código Civil Brasileiro CEJURS Centro de Ciências Jurídicas e Sociais CLT Consolidação das Leis do Trabalho CRFB Constituição da República Federativa do Brasil CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social DJPR…

âmbito jurisprudencial e doutrinário, discutindo-se a relação de subordinação entre tais espécies normativas. Nosso sistema jurídico busca alcançar os ideais de justiça, utilizando-se da própria legislação para alcançar esse estopim. Assim, tal sistema deve ser organizado de forma que as dúvidas e disparidades criadas pelo próprio ordenamento possam ser sanadas. Tendo isso em vista, a Constituição Federal disciplina as formas legislativas, como se observa em seu art. 59, in verbis:…

do juiz quanto à existência ou não de uma situação fática.” Como resultado: “Consiste na convicção da entidade que detém o poder decisório quanto à existência ou não de uma situação fática, formada no processo. Consiste no produto que resulta da análise dos instrumentos de prova oferecidos, demonstrando a verdade de um fato”. 1.2. Destinatário da prova No processo penal, o destinatário da prova é o órgão jurisdicional que detém o poder de decidir (pode ser o Juiz, Desembargador do…

e constantemente aparente no cenário jurídico criminal, gerando inerente em si debates recorrentes e geralmente inconsistentes. Isso pela complexidade de sua aplicabilidade e sua conjectura diante da falta de consistência em código da lei brasileira. Fazendo uma análise e estudo da fórmula de Claus Roxin e relacionando-a com a realidade do poder discricionário do Delegado de polícia, procurarei demonstrar a evidente necessidade da aplicabilidade do princípio em questão. Palavras…

aprovada com a nota 10,00 (dez). Itajaí (SC), 02 de Julho de 2007. Prof. MSc. Wanderley Godoy Junior Orientador e Presidente da Banca Prof. MSc Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia 6 ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CCB Código Civil Brasileiro CEJURS Centro de Ciências Jurídicas e Sociais CLT Consolidação das Leis do Trabalho CRFB Constituição da República Federativa do Brasil CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social DJPR…

refere-se a essa modalidade como propriedade horizontal, propriedade em planos horizontais, condomínio sui generis, condomínio por andares, e condomínio edilício, esta última dada pelo atual Código Civil, que disciplina a matéria nos artigos 1.331 a 1.358. Destaca-se que antes da introdução da matéria no Código Civil de 2002, eram utilizadas normas internacionais e decretos lei para a resolução de conflitos oriundos da modalidade de condomínio edilícios, sendo a principal legislação a…

POR MEIO QUE FACILITA A DIVULGAÇÃO. ARTS. 138, 139 E 141, INCS. II E III, DO CÓDIGO PENAL. ENTREVISTA VEICULADA POR MEIO DE RÁDIO, NA QUAL O PREFEITO TERIA CALUNIADO E DIFAMADO O PROMOTOR DE JUSTIÇA, NÃO SÓ AO ATRIBUIR-LHE FALSAMENTE O DELITO DE PREVARICAÇÃO, MAS TAMBÉM AO DIZER QUE ELE MENTIU. IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CALÚNIA. ART. 6º DA LEI Nº 8.038/90. CABIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO DE DIFAMAÇÃO. SOBRESTAMENTO DA ANÁLISE DE RECEBIMENTO DA…

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A DISPENSA DA OUTORGA CONJUGAL PREVISTA NO ART. 978 DO NOVO CÓDIGO CIVIL1 Carolina Miguez de Almeida Resumo. Este trabalho tem por objetivo o estudo do art. 978 do atual Código Civil que prevê a dispensa (qualquer que seja o regime de bens) para o empresário individual casado, da outorga conjugal para a alienação ou oneração de bens imóveis destinados à atividade empresarial. Dessa forma, traz-se à análise as disposições do regime de bens no casamento e…