Analise Jurisprudencial Do Art 212 Do Codigo Civil

1 O ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO Luciano Pereira Vieira Advogado da União Vice-Presidente da Comissão da Advocacia Pública (OAB-Maringá/PR) Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina/PR Especialista em Direito Civil e Processual Civil pelo Instituto Paranaense de Ensino/PR RESUMO: O presente estudo objetiva discutir a aparente antinomia existente entre o disposto no art. 285-A do Código de Processo Civil (CPC), que veicula o novel

particularidades dos juízos de admissibilidade dos recursos de modo geral. Em seguida aborda o histórico do Recurso Especial, sua natureza jurídica, cabimento e demais especialidades. É exibido um enfoque na questão dos recursos especiais repetitivos, tratada no art. 543-C do CPC, introduzido pela Lei 11.672, de 08.05.2008. Outrossim, é apresentado um estudo expositivo da Resolução nº 08/2008 do STJ que regulamentou a aplicação da supracitada lei, estabelecendo procedimento para o…

forma de satisfazer a ânsia de cada individuo o que lhe é devido. Sendo ainda que ao Direito, ser aliado a outras ciências, principalmente como é o caso da Informática, isso proporciona a implementação dos princípios constitucionais assegurados no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, a economia e a celeridade processual. Desta forma com o advento da Lei nº. 11.419/2006, um grande salto foi dado para a implantação do processo eletrônico no Brasil, o que representou um grande avanço no…

UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR Reconhecimento no Ordenamento Jurídico Brasileiro Jacinta Gomes Fernandes Assessora de Órgão Julgador do TJRJ e Pós-graduada em Direito Civil e Direito Processual Civil O conceito de família vem evoluindo no ordenamento jurídico brasileiro e de outras nações, principalmente em decorrência de mudanças sociais que não cessam de aceleradamente ocorrer, de novas modalidades de grupos familiares que vêm se formando, estabelecendo novos valores e…

RESUMO Este trabalho tem como objetivo analisar a súmula 291 do TST, apontando suas bases legais e indagando se elas realmente têm o poder de consubstanciar essa súmula. Para isso é feita uma análise em diversos acórdãos do poder judiciário, em especial na justiça do trabalho, que tratam sobre a referida súmula. Depois é investigada cada base legal para se checar sua efetiva correlação com o conteúdo valorativo da súmula. Feito isso parte-se para a crítica à súmula e o pedido de…

Comentário de Jurisprudência O DIREITO À IDENTIDADE GENÉTICA VERSUS O DIREITO À PRIVACIDADE DA MÃE: ANÁLISE DE CASO PRÁTICO ÍSIS BOLL DE ARAUJO BASTOS*** O direito à filiação não é somente um direito da verdade. É, também, em parte, um direito da vida, do interesse da criança, da paz das famílias, das afeições, dos sentimentos morais, da ordem estabelecida, do tempo que passa [...]. Gerard Cornu. RESUMO: No Brasil, não existe previsão para solucionar um conflito entre dois…

obrigações do contratante mais forte ou agravam as do mais fraco, criando uma situação de grave desequilíbrio entre elas... são cláusulas que destroem a relação de equivalência entre prestação e contraprestação.” (03), distintas das cláusulas leoninas (art. 1372 do CC/16), porém a noção das cláusulas abusivas se encontra presente no direito contratual há tempos, sob a acepção de cláusula leonina, quando empregada fora dos contratos de sociedade, cláusulas vexatórias, cláusulas iníquas,…

os limites da legitimação para o exercício da exceção de pré-executividade. Para o sucesso do presente trabalho, serão adotadas como metodologia basilar as pesquisas exploratórias – consulta à Constituição da República Federativa do Brasil, Códigos, a Lei 6830/80, principais bibliografia que envolvem o assunto em questão e material da internet, bem como as metodologias descritiva e explicativa. 2- DESENVOLVIMENTO 2.1 OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE NORTEIAM O…

Buscaremos demonstrar que o Código Civil de 2002 inovou ao revogar tacitamente o Código de Processo Civil no que tange a necessidade de juntada de negativos de fotografias para dar validade plena à foto digital como meio probante, iniciando uma nova era das relações processuais e civis, um novo ânimo ao nosso sistema civil e processual civil, renovando as possibilidades de adequação da lei aos interesses de todos. PALAVRAS-CHAVE: Direto Eletrônico; Direito Civil; Novo Código Civil;…

01/01/2010, sob a forma de apresentação mista, na classe internacional 25, para assinalar “roupas e acessórios do vestuário”. Após a publicação do pedido, a empresa Céu Azul S/A apresentou, tempestivamente, oposição ao pedido mencionado, nos termos do art. 158 da Lei nº 9.279/96. A Céu Azul S/A alegava que a concessão da marca “CÉU AZUL” afrontaria a proteção constitucional de seu nome empresarial, o qual foi averbado em 03/03/2001 na Junta Comercial do Estado do Sergipe, conforme…