Analise Jurisprudencial Do Art 212 Do Codigo Civil

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL – PUCRS CURSO DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM PROCESSO CIVIL LEONARDO BARCELLOS MORAES DA (IN) ADMISSIBILIDADE DA PROVA EMPRESTADA NO PROCESSO CIVIL Trabalho de monografia apresentado como exigência obrigatória para a conclusão do curso de Especialização em Processo Civil, na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Orientadora: Daniela Lutzky Porto…

fez com base no art. 206, IV da Constituição Federal. Em sede de liminar, obteve êxito em seu pleito, tendo sido autorizada a sua matrícula com a dispensa da contestada taxa. A liminar foi ao final confirmada, tendo sido a segurança concedida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que entendeu inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula, por afronta ao art. 206, IV da CRFB. A Universidade de Brasília, sustentando-se nos arts. 205, 206, 208 e 212 da…

atingido por um veículo conduzido por um motorista imprudente. Com isso, a empresa ré deve arcar não apenas com os danos materiais, mas também com os danos morais sofridos pelos Autores. DA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL Acerca responsabilidade civil pelos danos causados, a melhor doutrina define que seu objetivo primordial é restaurar a harmonia moral e patrimonial sofridas pelos Autores, após o acidente causado pela empresa ré, obrigando esta à reparação dos…

inscrito no CPF nº 222.222.222-22, por seus advogados (procuração anexa à presente), com escritório profissional em Curitiba-PR à Rua Nilo Peçanha, 2004, comparece perante Vossa Excelência para, com fundamento no artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente INSTAURAÇÃO DE ARBITRAGEM em face de TÍCIO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.111.111/0001-11,com sede na Rua das Palmeiras, 1496 – 1° andar – Bairro Luiza, na cidade…

seu julgamento ser realizado por um órgão colegiado, ex vi os arts. 609 e seguintes do CPP, afigurando-se nulo, a teor do art. 564, IV, do CPP, o seu desprovimento por juízo monocrático, com base na aplicação analógica do art. 557 do CPC” (STJ, 5ª T., HC 22.510/RJ, rel. Min. Felix Fischer, j.5-11-2002, DJ, 16 dez. 2002, p. 353). O recolhimento do réu à prisão é desnecessário para interpor os embargos. Aliás, como já analisado, os arts. 594 e 595 do CPP foram expressamente revogados, de…

Direito Processual Penal II Professor Carlos 1) Provas O estudo desta matéria tornou-se bastante facilitado, já que a lei 11.690/08 alterou o CPP, introduzindo conceitos doutrinários e jurisprudenciais no código. 1.1) Análise do art. 155 do CPP Primeiramente, devemos fazer uma distinção entre provas e elementos informativos: a) Elementos informativos: colhidos no inquérito, sem a presença do contraditório e da ampla defesa. O juiz não pode utilizá-los exclusivamente para a sua decisão, exceto as

Atendimento ao solicitado pelos quesitos, 2.1.2) Emprego das normas gramaticais, 2.1.3) Fundamentação 2.1.3.1) Doutrinária (a dominante sobre o tema genérico), 2.1.3.2) Legal (Lei/Decreto-lei – repertório normativo atinente ao caso) 2.1.3.3) Jurisprudencial 01 (uma) do STF ou STJ, 2.1.3.4) Súmula 2.1.4) É necessária a citação de todas as referências, à luz das normas da ABNT. 2.2) Parte oral: fornecimento da resposta correta às perguntas formuladas. 3. Adiante, a…

Análise da Titularidade dos Direitos Fundamentais conforme a Constituição Federal de 1988 Resumo O presente artigo visa tecer algumas considerações sobre a titularidade dos Direitos Fundamentais. Indubitavelmente todo ser humano ou juridicamente falando a pessoa física exerce a titularidade plena dos direitos fundamentais, com exceção de algumas previsões constitucionais. Todavia, há controvérsia sobre o tema quando o debate se estende as pessoas jurídicas, posto que não há exercício pleno

isso, porém, mostra-se indispensável indicar, ainda que de forma superficial, as principais alcances dessa ação constitucional, que vem sendo aplicada para que se possa determinar qual o real alcance das decisões que a julgam procedente por meio da análise crítica dos ensinamentos da doutrina pátria e dos julgados do Tribunal Superior Eleitoral, que inclinam-se para maior observância aos princípios norteadores do direito sufragista e que vedam a perpetuidade no poder, inclusive para…

ético, o mais honesto e resistente ao suborno, o mais brioso do país poderá dar um basta nisso. Tudo isto caracteriza o surgimento de fatos supervenientes, que dão azo a uma alteração contratual de modo a trazer o equilíbrio entre as partes. O art. 6º do CDC é claro: Fatos supervenientes ensejam mudança contratual e isto é pacífico na jurisprudência e doutrina do Brasil. Deste modo, é necessário fazer uma revisão nos valores. No mesmo contrato foram cobradas taxas, tarifas e…