Analise Jurisprudencial Do Art 212 Do Codigo Civil

emprego da prisão civil ao devedor de obrigação alimentar. Por outro lado, a Constituição Federal admite duas hipóteses de prisão civil: a do depositário infiel e a do devedor de alimentos. Por outro lado, a Constituição de 1988 destaca-se por elencar extensivo rol de direitos humanos e ainda, prevê no § 3º do art. 5º que os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos quando aprovados pelo Congresso Nacional terão força de emenda constitucional. A questão é que o art. 5º,…

atos ilícitos remonta desde antes de Cristo, e já fazia parte de codificações antigas como o Código de Hamurabi e o Código de Manu. Esta reparação primeiramente tinha um caráter de punição física ao agressor, e com o passar dos séculos esta concepção foi evoluindo, e passou-se a ter uma punição pecuniária pelos danos causados a terceiros, culminando no direito moderno com a teoria da responsabilidade civil. Entretanto o dano que desde as codificações antigas e até mesmo no direito…

PRELIMINARMENTE Preliminarmente, requer que das intimações e publicações no Diário Oficial constem EXCLUSIVAMENTE, o nome da Ré e de seu Advogado que subscreve a presente (Dr. ___________________________), na forma do Art. 236, § 1° do CPC, de modo a evitar nulidades processuais, consoante a regra do art. 247 do mesmo diploma legal. DO RESUMO DO PLEITO INAUGURAL A Autora, em sua peça inicial, alega ter tentado realizar uma compra de determinado produto no site da Ré e que em um…

INTRODUÇÃO A presente monografia dispõe-se a análise do ônus da prova no processo trabalhista. Uma vez que tal tema mostra-se de suma relevância na resolução das lides apreciadas pela Justiça do Trabalho. O estudo analisa o ônus da prova, levando-se em conta as reflexões feitas sobre o assunto, principalmente aquelas que defendem a aplicação exclusiva das normas e princípios trabalhistas, limitando-se ao máximo a aplicação das normas do processo civil. A análise do tema dividiu-se…

Orientação Jurisprudencial da 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT da 3ª Região TRT3-2ª SDI-OJ = Orientação Jurisprudencial da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT da 3ª Região TRT3-T-OJ = Orientação Jurisprudencial das Turmas do TRT da 3ª Região TRT3-PN = Precedente Normativo do TRT da 3ª Região TRT3-SÚM. = Súmula do TRT da 3ª Região TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO OJ-SDI1 = Orientação Jurisprudencial da Subseção I

os pressupostos de admissibilidade do agravo, dele CONHEÇO. 2. MÉRITO 2.1 NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA Na minuta de agravo de instrumento, a União sustenta a impossibilidade de análise do mérito na decisão denegatória de recurso de revista. Sem razão. Inicialmente, cumpre referir que o despacho agravado foi exarado sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que…

SÚMULAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS: TRIBUNAL PLENO/ÓRGÃO ESPECIAL, SBDI-I, SBDI-I TRANSITÓRIA, SBDI-II e SDC PRECEDENTES NORMATIVOS Atualizado em 11/10/2012 2 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Ministro João Oreste Dalazen, Presidente Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Vice-Presidente Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, Corregedor-Geral Comissão Permanente de Jurisprudência e de Precedentes Normativos Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente

doutrinária e jurisprudencial distante de ser definitivamente concluída. Movido por razões de política criminal, e atendendo aos clamores da sociedade, ansiosa por mais agilidade e eficácia nas decisões judiciais, é que destacamos a importância do novo instituto. Como se sabe o Superior Tribunal de Justiça editou no dia 13 de maio de 2010 a Súmula de n.º 438, vedando o reconhecimento da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética. Sem embargo do respeitável entendimento…

bem-estar das populações humanas” (art.3º, II). Existem as áreas de preservação permanente decorrente de imposição legal e ato público de outro, conforme já exposto anteriormente. Frederico Amado (2012, p. 201) expõe que se verifica a existência de APPs previstas na Resolução 303/ 2002 não elencadas no antigo e nem no Novo Código Florestal (CFlo), a exemplo das dunas e das praias, em locais de nidificação e reprodução da fauna silvestre Já há precedente jurisprudencial, que declaram …

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO Análise e exposição da jurisprudência em temas polêmicos da Execução Fiscal e Embargos à Execução (Lei n. 6.830/1980) Em grupos de até quatro alunos, deverá haver pesquisa jurisprudencial que responda às seguintes questões. As respostas serão apresentadas no dia 20 de maio por grupos sorteados. Todos os grupos deverão entregar as respostas por escrito, indicando qual(is) o(s) processo(s) pesquisado(s)…