Analise Jurisprudencial Do Art 212 Do Codigo Civil

as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter,…

as formalidades preliminares que tratam sobre o processo de habilitação perante o oficial do Registro Civil, com finalidade de constatar a inexistência de impedimentos matrimoniais, dar publicidade à pretensão dos nubentes mas também, e como principal foco deste trabalho, constatar a capacidade para o casamento. 1 Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem

o poder) de acesso à justiça, isto é, o direito de provocar o exercício da atividade jurisdicional. (1) Todos têm o direito de ter acesso à justiça, e este direito não pode sofrer condicionamentos ou restrições, pois, conforme a regra prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição, nenhuma lesão, ou ameaça a direito, pode ser subtraída da apreciação do Poder Judiciário. No plano infraconstitucional, no entanto, o direito de ação passa a ser visto sob outro ângulo, menos abstrato, que…

O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Recife, 2012 ALEXANDRE SOARES BARTILOTTI O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Dissertação apresentada como requisito parcial para obtenção do Título de Mestre em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco. Área de concentração: Direito processual civil Orientador: Prof. Dr. Leonardo Carneiro da Cunha Recife, 2012

– UFF. Procurador da Fazenda Nacional em São Paulo/SP. SUMÁRIO: Introdução; 1.1 Personalidade jurídica; 1.2 Função social da empresa e crise de função; 2 Desconsideração da Personalidade Jurídica; 2.1 Características; 2.2 Relações entre o direito civil e o direito tributário, sistema jurídico e segurança jurídica – legalidade e boa-fé; 3 Aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica em direito tributário; 4 Requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica em…

o enriquecimento ilícito de qualquer uma das partes. SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................................. .....10 CAPÍTULO 1 – Do surgimento da responsabilidade civil objetiva............................ .......16 CAPÍTULO 2 – A caracterização da responsabilidade objetiva da concessionária de rodovias .......................................................................................................

aqueles que, direta ou indiretamente, tornaram possível a realização desse trabalho, em especial ao Professor Marcelo Vilela Silva Barros, pela orientação. RESUMO Pretende-se, no presente trabalho, levantar uma análise, de forma clara e concisa, dos aspectos jurisprudenciais e doutrinários acerca dos alimentos, mais precisamente no que tange à obrigação de prestar alimentos em decorrência do vínculo conjugal, ou seja, em virtude da quebra do dever de mútua assistência ou…

o oferecimento da denúncia, seguindo de apresentação de resposta preliminar pelo acusado, deliberação sobre o recebimento da peça acusatória, com o conseqüente interrogatório do réu e defesa prévia – caso recebida a denúncia, conforme previsão dos arts. 4° ao 8° da citada lei. (Procedimento Especial) . c) Crimes de Violência Doméstica (Lei n.° 11.340/2006) [pic] Apresentar também 10 (dez) precedentes (ementas) sobre os seguintes assuntos relacionados às leis acima citadas: (FONTES:

RECURSOS NO PROCESSO CIVIL AUTOR: NELSON LUIZ PINTO COLABORAÇÃO: BEATRIZ CASTILHO COSTA GRADUAÇÃO 2013.2 Sumário RECURSOS NO PROCESSO CIVIL INTRODUÇÃO ..................................................................................................................................................... 3 PLANO DE ENSINO ............................................................................................................................................... 6 UNIDADE I:…

direito? Fonte é de certa maneira, a forma pela qual as normas surgem. Os moldes assumidos pelo direito em um processo. São certas fôrmas, na expressão feliz de Reale: 1) o processo legislativo; 2) os usos e os costumes jurídicos; 3) atividade jurisprudencial; e 4) o poder negocial. POLETTI, Ronaldo. Introdução ao Estudo do Direito. 3.ed.São Paulo: Saraiva, 1996.p.197. A rigor a fonte jurídica formal é o processo legislativo constituído por um conjunto de fases…