Analise Jurisprudencial Do Art 212 Do Codigo Civil

Maria Pantoja Marco Antonio Prestes da Cunha Relatório do Projeto “Alô Cidadão” Trabalho apresentado como requisito avaliativo das disciplinas de Direito Civil- Coisas, Direito Processual Civil II, Direito Empresarial IV, Criminologia, Prática Civil I, Responsabilidade Civil, Direito do Trabalho II, Mediação Arbitragem, sob orientação dos (as) Professores (as) Oliene, Mercedes, Hamilton, Riano Valente, Ericlaudio Alencar, Ivês Faiad, Kátia Neves.…

SUELI DA CRUZ GARCIA RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DE FAMÍLIA: indenização por danos morais por descumprimento do dever conjugal de fidelidade no Acórdão prolatado pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal por ocasião do julgamento do Processo nº 2006.05.1.008663-8 BRASÍLIA 2010 SUELI DA CRUZ GARCIA RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DE FAMÍLIA: indenização por danos morais por descumprimento do dever conjugal de…

entanto, em determinados casos, as paternidades podem conflitar, motivo pelo qual a jurisprudência tem construído diretrizes para melhor direcionar as soluções do problema, visto que não há leis específicas sobre o tema. Assim, segundo a análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça Gaúcho, entre junho de 2007 a junho de 2010, é possível verificar a preeminência do caráter socioafetivo sobre o biológico, considerando as peculiaridades do caso in concreto. Palavras chaves: Conflito.…

autor relatou que prestou concurso público para o cargo de Agente da Polícia Civil, e que, muito embora tenha sido aprovado na 1ª e 2ª etapas, foi considerado inapto na 3ª fase do certame, consistente no exame psicotécnico. Sob a alegação de inconstitucionalidade na exigência da avaliação psicotécnica, requereu a antecipação da tutela para que fosse matriculado e cursasse o curso de formação de agente da polícia civil e, no mérito, que fosse determinada a nomeação para o cargo. Nas…

.....................................................................................................64 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ....................................................................................66 ANEXO I - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ............................................................69 ANEXO II - Tabela 6.3 - Divórcios concedidos em 1ª instância, por tipo e natureza, segundo o lugar da ação do processo - IBGE / 2004............................................

RESUMO Tem a doutrina e jurisprudência brasileira majoritariamente negado o reconhecimento dos direitos laborais das profissionais do sexo, sejam empregadas sejam prestadoras de serviço, com o fundamento no Código Civil que não reconhece negócio jurídico cujo objeto seja ilícito, e no Código Penal que penaliza condutas relacionadas à prostituição. Todavia, o ato da prostituir-se, em si, não é considerado ilícito, havendo também divergências na doutrina penalista sobre a…

DISSÍDIO INDIVIDUAL PROCEDIMENTO COMUM O texto consolidado (art. 840, CLT) permite que a reclamação trabalhista seja apresentada de maneira verbal (oral) ou escrita. Por sua vez, o art. 786 da CLT determina que a reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo (ato realizado por um servidor da Vara do Trabalho consistente em dar forma escrita à reclamação apresentada oralmente). Uma vez distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força…

será a análise do bem jurídico, dos tipos-de-ilícito previstos nos artigos 155 a 180 do Código Penal brasileiro e das especificidades que lhe são inerentes e, finalmente, às disposições gerais relativas ao Título II, "Dos Crimes contra o Patrimônio", do Código Penal brasileiro. (grifos nosso) Deve-se, de início, saber que o conceito de patrimônio para o direito penal é distinto do de direito civil, uma vez que a própria natureza desses ramos jurídicos é diverso. Para o direito civil,…

.....................14 1.2 A pesquisa e sua abordagem...........................................................................14 1.3 Produção dos dados da Pesquisa......................................................................14 1.4 Análise dos dados da pesquisa...........................................................................15 CAPÍTULO 2 : O JUS POSTULANDI........................................................................16 2.1 Importância histórica................

normas gerais. Esses conjuntos de leis se misturam, formando um microssistema independente do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é relevante a construção jurisprudencial do tema, que tomou contornos mais incisivos com o voto do à época ministro do STJ, Luiz Fux: “A lei de improbidade administrativa, juntamente com a lei de ação civil pública, da ação popular, do mandado de segurança coletivo, do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Idoso,…