Analise Jurisprudencial Do Art 212 Do Codigo Civil

passa a demonstrar: PRELIMINERMENTE DO PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURIDICA, LITISPENDENCIA, COISA JULGADA E DO “NON BIS IN IDEM” Deve a presente ação ser julgada extinta sem apreciação do mérito, em conformidade com o que dispõe o art. 267, V, do Código de Processo Civil, de inequívoca aplicação subsidiária, uma vez que anteriormente foi proposta idêntica ação contra a Reclamada, perante a 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente, processo nº 0002164-56.2011.5.15.0115, na qual postula…

- Origens do Contencioso Administrativo - O modelo francês Consoante asseverado na introdução deste trabalho, tem-se por objetivo estabelecer uma, ainda que breve, análise das similitudes e dicotomias existentes entre os modelos de Jurisdição[1] Una e Contencioso Administrativo. Para tanto, impende, inicialmente, realizar uma análise das origens e do desenvolvimento do chamado contencioso administrativo, sistema que, notadamente, possui como seu maior expoente de desenvolvimento a…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL - ULBRA Campus São Jerônimo CURSO DE DIREITO PROCESSO CIVIL II PROVAS ILÍCITAS Prof. Maria de Fátima Dias Ávila CRISTIANO CIPRIANI São Jerônimo, 2013-2 O direito ao acesso à Justiça, bem como ao contraditório e à ampla defesa servem de fundamento para o direito constitucional à prova. A prova é o meio para fazer chegarem ao conhecimento do juiz, no processo, os fatos

1. INTRODUÇÃO O objeto do presente estudo é realizar uma análise da “Nova Lei Seca”, lei 12.760/12, principalmente no que toca aos seus aspectos constitucionais, bem como a questão probatória do crime de embriaguez ao volante, descrito no tipo penal do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A lei 12.760/12 foi editada com intuito de alterar a lei 11.705/2088, também conhecida como “Lei Seca”, que em razão da redação apresentou problemas no que diz respeito á aplicabilidade. O…

PROCESSO DO TRABALHO 2.1. Conceito de ônus da prova..........................................................................18 2.2. Ônus subjetivo e objetivo..............................................................................19 2.3. Art.818 da CLT e o art. 333 do CPC............................................................19 2.4. Fato constitutivo, extintivo, impeditivo e modificativo.................................22 2.5. O Ônus da prova no processo do…

Concentração: Direito Processual Civil). Orientador: Prof. Dr. Marcelo Augusto da Silveira. FRANCA 2012 IVAN HERBERT MARÇAL BERTOLUCI A POSSIBILIDADE DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE PATERNIDADE COM O ADVENTO DO EXAME DE DNA Monografia apresentada à Faculdade de Direito de Franca para desenvolvimento da Monografia Final do Curso de Direito (Área de Concentração: Direito Processual Civil). Orientador:…

FANESE e Advogada. RESUMO Este trabalho tem como objetivo produzir comentários a respeito dos novos paradigmas apresentados pela Lei N. 11.698/08, que trata da guarda compartilhada, entendendo-se esta como uma das mais inovadoras decisões civis aplicadas ao Direito de Família. A dissolução do casamento tem sido um assunto cada vez mais freqüente no seio da sociedade moderna brasileira, fazendo com que os filhos sofram as conseqüências da separação. Procurando equilibrar as…

no setor privado e nem no setor público. Ao passar dos anos, as alterações paradigmáticas constitucionais, legislativas Jurisprudenciais provocaram mudanças inexoráveis na estrutura sistemática da CLT e do próprio Direito do Trabalho, com a ideia da exposição demonstras que a CLT não assume, algumas dimensão do tempo finitude de irreversível pela analise do processo histórico do legislativo trabalhista brasileiro que se percebe que no espaço para novos traçados, ângulos de projetos de

responsáveis pelos rumos dos processos, mas não se pode dizer que as provas são imprescindíveis, já que existirão processos onde os fatos alegados não dependerão de provas. As provas no Processo do Trabalho seguem a legitimidade do artigo 332 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 5º da Constituição Federal, que descreve que serão aceitos todos os meios legais para provar as alegações apresentadas. Não existe uma hierarquia entre as provas dentro do Processo do Trabalho,…

CAPÍTULO I Do Tribunal (arts. 1º e 2º) 15 CAPÍTULO II Da Composição e da Investidura (arts. 3º ao 6º) 15 CAPÍTULO III Dos Ministros 17 Seção I Da Posse e das Prerrogativas (arts. 7º ao 10) 17 Seção II Das Férias, das Licenças, das Substituições e das Convocações (arts. 11 ao 19) 18 Seção III Da Convocação Extraordinária (art. 20) 21 Seção IV Da Aposentadoria (arts. 21 ao 27) 21 Seção V Da Disponibilidade e da Aposentadoria por Interesse Público (art. 28) 22…