Analise Jurisprudencial Do Art 212 Do Codigo Civil

......... 76 Penhora On Line .......................................................................................... 83 Procuração - Ausência ................................................................................. 85 Responsabilidade Civil .................................................................................. 90 Transtornos Cotidianos ................................................................................. 98 Vício Oculto ........................................

RESUMO WARDERLEY, Humberto Bernardo Valli Nahum. A responsabilidade penal do índio. 2008. Trabalho de Conclusão do Curso (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2008. Este estudo constitui uma análise pormenorizada de como vem sendo aplicada a legislação penal ao índio que pratica uma conduta criminosa, ou seja, como esse é responsabilizado penalmente. Avaliando-se desde o nível de integração do indígena com a comunhão nacional e a sua…

Ativismo Judicial, mais especificamente noDireito Tributário, procurando identificar o comportamento do STF e do STJ nos julgamentos de ações tributárias e investigar e analisar, através de jurisprudências destes órgãos, se ocorre a modulação de efeitos (art.27 da lei 9.868/99) a fim de minimizar os “prejuízos” do fisco. PALAVRAS CHAVE: Ativismo judicial, Neoconstitucionalismo, Princípio da separação dos poderes, Modulações de efeitos. INTRODUÇÃO: Diversas modificações foram…

Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADI AMB Art. CAS CC/1916 CC/2002 CCJ CLT CPC CRFB/88 EC EOAB Inc. LICC OAB OJ SDI-I STF TRT TST Ação Direta de Inconstitucionalidade Associação dos Magistrados Brasileiros Artigo Comissão de Assuntos Sociais Código Civil Brasileiro de 1916 Código Civil Brasileiro de 2002 Comissão de Constituição e Justiça Consolidação das Leis do Trabalho Código de Processo Civil Constituição da Republica Federativa do Brasil…

doutrinadores, jurisprudência e interessados no tema, que para o Brasil ainda é muito prematuro. Temos por objetivo elaborar um estudo acerca da dicotomia assedio moral x dano moral, verificando a possibilidade de tipificação do assédio moral, no Código penal. Portanto, desenvolveremos o trabalho mediante pesquisa bibliográfica e documental no ramo de conhecimento do Direito do Trabalho, Direito Constitucional e Direito Penal, uma vez que nossas principais fontes de consulta serão a…

RESUMO O presente trabalho aborda a prescrição do redirecionamento da execução fiscal aos sócios quando da responsabilização tributária ensejada por um dos motivos elencados no art. 135 do CTN. O estudo tem por finalidade demonstrar o entendimento jurisprudencial consolidado acerca da prescrição intercorrente, bem como, demonstrar os entendimentos acerca do marco inicial para contagem do referido instituto, a fim de viabilizar a compreensão da questão da prescrição intercorrente

antecipada do art. 273 do CPC: 3.1. Cabimento; 3.2. Requisitos; 3.3. A decisão sobre a tutela antecipada; 3.4. Efetivação: 3.4.1. Caução - 4. Tutela antecipada específica: 4.1. Previsão legal; 4.2. Requisitos; 4.3. Multa - 5. Aplicação analógica dos dispositivos - 6. A tutela antecipada em face da Fazenda Pública - Referências. 1. Introdução A tutela antecipada está prevista genérica e explicitamente no art. 273 do CPC. Este artigo fora introduzido no sistema processual civil…

que é seu, visando o restabelecimento do equilíbrio). Estudemos, pois, a máquina estatal de solução de conflitos. O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO: Artigo 92, da Constituição Federal CNJ (art. 103-B, CF) STF (art. 102, CF) STJ TST Art. 105, CF TJ Juiz de direito TSE Art. 111-A, CF TRF TRT Art. 108, CF Art. 115, CF Juiz Federal STM TRE Junta Eleitoral VT Auditoria 116 e 112, CF JUSTIÇA ESPECIAL JUSTIÇA COMUM ESTADUAL TRABALHO FEDERAL ELEITORAL Militar MILITAR Artigo…

periódico, vem, continuadamente, agredindo e perseguindo o Autor, com publicações para macular-lhe a honra e a imagem”. Reclama, outrossim, que “A maneira de jornalismo praticada pelos Réus, s.m.j., fere a Constituição Federal, as disciplinas do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, o Decreto n. 83.284/79 e a Lei 5.250 de 9 de fevereiro de 1967”. E que tais publicações, por infundadas, vem conturbando a vida social e profissional do Autor, além da sua própria rotina na…

alimentos é o meio adequado para se alterar o valor da pensão alimentícia anteriormente arbitrada por decisão judicial (através de sentença ou acordo), com o objetivo de agravar ou diminuir o encargo. De acordo com o disposto no artigo 400 do Código Civil, “ os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.” Existe a presunção de que a pensão alimentícia foi fixada segundo a chamada proporcionalidade a que alude o dispositivo…