Analise Jurisprudencia

Alíquota % Parcela a deduzir do imposto em R$ Até 1.566,61 - - De 1.566,62 até 2.347,85 7,5 117,49 De 2.347,86 até 3.130,51 15,0 293,58 De 3.130,52 até 3.911,63 22,5 528,37 Acima de 3.911,63 27,5 723,95 Sob a primeira análise, observa-se que não é observada pelo legislador a equivalência entre a variação correspondente da base de cálculo do IRPF e a variação da alíquota do IRPF. Observando-se a tabela do IRPF 2012, ano calendário 2011, nos meses de…

10 REFERÊNCIAS 8 1 TEMA A teoria da perda de uma chance ou ¨perte d’une chance¨, adveio da doutrina francesa nos anos de 1960. Não prevista textualmente ainda em nenhum ordenamento jurídico brasileiro, já é observada pela doutrina e jurisprudência de alguns tribunais. Esta veio com o intuito de responsabilizar o autor (terceiro) do prejuízo recorrente, e reparar o dano decorrente da perda de uma oportunidade de chances ou de evitar um prejuízo. Para ser aplicada, o dano…

A PRAGMÁTICA NA FILOSOFIA E SEU POSSÍVEL EMPREGO NA JURISPRUDÊNCIA Resumo: A Pragmática, dentro da Filosofia, é uma ciência recente que se opõe à visão de que os conceitos humanos e o intelecto representam, por si mesmos, a realidade. Neste artigo analisar-se-á o paradigma da pragmática e seu possível emprego dentro da Jurisprudência, através de uma pesquisa bibliográfica e do método dedutivo. O vocábulo “pragmática” - provindo do grego - significa “práxis”, isto é: ação. A importância

pesquisa diuturnamente. A decisão em optar por este tema, talvez tenha sido precipitada, pois não existe ainda um estudo aprofundado sobre os crimes falimentares da nova lei de falências, não havendo posição pacífica na doutrina e jurisprudência pátria, em virtude de se tratar de uma lei muito recente (se quer entrou em vigor), motivo pelo qual, os institutos aqui tratados, são analisados com base nos antigos crimes falimentares e nos demais crimes previstos no Código…

Aposentadoria por Idade Trabalhadora Rural, movida em face do INSS, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através dos seus procuradores, inconformada com o Acórdão proferido pela 1ª turma recursal do RS, interpor: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA REGIONAL (INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL), nos termos do art. 24 e §§ do Regimento Interno das Turmas Recursais e da TRU dos JEF da 4ª Região (resolução n.º 43/2011) requerendo…

Direito Administrativo Aula 02 O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados:  Atos administrativos/ Características do ato administrativo/ Elementos do ato administrativo/ Classificação dos atos administrativos 1. Atos administrativos Como premissa deve-se saber que todo ato administrativo é

caso de erro médico? Como o paciente pode prevenir o erro médico? 1.3. HIPÓTESES O paciente (ou parentes) deve exigir e tirar uma cópia do prontuário médico. Nesse documento constará todo o histórico de atendimento. Uma análise minuciosa pode revelar as causas do erro. O médico (ou o hospital) deve dispor ao paciente o acesso ao prontuário. Peça o prontuário o mais rápido possível. Já houve casos de médicos ou hospitais fraudarem o relatório para encobertar…

bem como os limites do valor probatório que a palavra da vítima de abuso sexual, inqurida por aquele projeto, possui, e determinar critérios para aferição de tais limites. 1.2 Delimitação do Tema O presente estudo visa realizar uma análise da adequação dos procedimentos de produção probatória realizados no projeto Depoimento Sem Dano aos princípios de Direito Penal e Processual Penal. Pretende, também, perpassando os princípios de Direito Penal – como a ampla defesa e o…

rebeliões eram os mesmos, ou se variavam. Assim como será analise de estudos as rebeliões ocorridas nos estados Unidos da América e na Europa, principalmente no Reino Unido e na França, buscando entender porque ocorreram nesses países. Se o Direito dos presos são observados ou o sistema penitenciário carece das mesmas problemáticas que ocorrem aqui no Brasil. Este mesmo questionamento supracitado será matéria de analise sobre o tema deste trabalho sobre a situação…

ATPS SOBRE JURISPRUDENCIA DO DIREITO AMBIENTAL (ANÁLISE) DIREITO 5B JULIANO BARBAROSSI RA 6845492607 Professor: Pedro Penna JACAREI, 19 DE MAIO DE 2015 Processo: CC 78058 RJ 2007/0013713-0 Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN Julgamento: 24/11/2010 Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Publicação: DJe 01/02/2011 Nessa ação, diante de um impasse mediante a suposta construção irregular em área de proteção ambiental, onde o parque federal e o ministério público do Rio de