Analise Jurisprudencia

ou legislativa: realizada pelo próprio órgão produtor ou fautor da norma, qual seja, o poder legislativo. Ex: exposições de motivos(preâmbulo), normas explicativas(art. 150 e 327 CP). I.ii) Judicial: é aquela feita pelo poder judiciário. Ex: Jurisprudência, Dispositivos e fundamentações das sentenças dos juízes. I.iii) Administrativa: realizada pelos órgãos do poder executivo, ou seja, pela Administração Pública. Que divide-se em: a) Regulamentar ou normativa ou executiva: aquela que…

remuneração no mercado de consumo. O consumidor, por seu turno, conforme se depreende do art. 2º do mesmo Diploma Legal, pode ser definido como aquele que adquire ou utiliza produtos ou serviços na qualidade de destinatário final, como é o caso sob análise, vez que a parte autora utilizava-se da energia fornecida pela empresa em epígrafe. Daí que, em sendo a demandada uma concessionária de serviço público, pessoa jurídica de direito privado, que presta atividade de natureza contratual,…

posicionamentos dos tribunais e doutrinas sobre o redirecionamento das obrigações aos sujeitos. Basear-se-á na pesquisa ampliada de abrangência teórica e indutiva, para interpretar as contribuições teóricas já existentes, numa análise de posicionamentos dos estudos das jurisprudências e doutrinas. Trata-se de identificar e examinar que em princípio, não se pode pretender a Fazenda atribuir à responsabilidade de terceiros ou coobrigados sem observar os requisitos do artigo 135, III, do…

17/08/2015 Pesquisa de Jurisprudência :: STF ­ Supremo Tribunal Federal Pesquisa de Jurisprudência Decisões Monocráticas RE 455611 / AC ­ ACRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 14/05/2007 Publicação DJ 25/06/2007 PP‐00072 Partes RECTE.(S): AUTO POSTO JURUNAUAS LTDA ADV.(A/S): RAIMUNDO MENANDRO DE SOUZA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S): EVERALDO TEIXEIRA MAIA ADV.(A/S): RICARDO ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S): ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA…

países com sistema romano-germânico, em oposição aos sistemas de jurisprudência. Também os países que utilizam a jurisprudência, inclusive dos Estados Unidos, podem utilizar um sistema inquisitorial para audiências resumo, no caso de delitos, tais como pequenas violações de trânsito. De fato, a distinção entre o sistema acusatório e inquisitório é teoricamente independente da diferença entre os sistemas civil legal e o de jurisprudências. Alguns juristas consideram o termo…

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DO DIREITO Título Introdução ao Estudo do Direito Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Fontes do Direito (Cont.) Objetivos  Perceber a importância da doutrina e da jurisprudência no sistema jurídico brasileiro;  Identificar o papel da doutrina e da jurisprudência no sistema jurídico;  Reconhecer as especificidades relativas à Súmula Vinculante e sua base constitucional;  Compreender a estrutura e o funcionamento dos procedimentos de…

apreender as opiniões geralmente aceitas (endoxa) e descartar aquilo que for contraditório. (BERTI, 1998, p. 3-­‐40). Theodor Viehweg, sobretudo em seu Tópica e Jurisprudência, propõe um resgate do pensamento tópico elaborado por Aristóteles e Cícero, tendo por ponto de partida a divisão feita por Vico entre o…

14/2/2014 Relatório e Voto | STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1199083 SP 2010/0108718-1 | Jurisprudência JusBrasil JusBrasil - Jurisprudência 14 de fe verei ro de 2014 STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1199083 SP 2010/0108718-1 • Relatório e Voto Publicado por Superior Tribunal de Jus tiça - 3 anos atrás Anú ncios do Google Contabil idade Empresari al w w w .epsoncontadores.com.br Serviços Contábeis em Geral 20 an os - Fone: 3443 .1900 RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.083 - S P…

previstos na jurisprudência em site oficiais (STF,STJ,TJSP) e breves “videos elucidativos”. FORMATO OBRIGATÓRIO PARA A ENTREGA DO TRABALHO N2 e ED - SEMINÁRIO 1-SUMÁRIO (apresentação dos tópicos individualizados) 2-INTRODUÇÃO (origem histórica e explanação acerca do tema) 3- PROBLEMATIZAÇÃO: (levantamento de questões para análise e raciocínio analítico –silogismo.) 3.1 - Pela leitura do caso, como explicar que não houve um dano moral, e mesmo assim houve condenação da Editora?…