Analise Jurisprudencia

gerando insegurança jurídica, morosidade da Justiça brasileira e o descrédito do aparelho estatal. São divergentes os posicionamentos da doutrina no que se refere ao seu efeito vinculante. Diante disso, desenvolvemos nosso trabalho através de uma análise crítica direcionada ao efeito vinculante atribuído a súmula e a possível violação de direitos e garantias conquistadas e positivadas na Constituição Federal de 1988, como o da independência do juiz e da separação dos poderes e, em…

necessária uma análise separada de cada um desses requisitos, como forma de demonstrar sua presença no caso do concreto. 2.1 – Ameaça de coação ao direito de locomoção A demonstração da ameaça de coação ao direito de locomoção da Paciente não encontra maiores dificuldades. Afinal, a possibilidade de prisão da Paciente é iminente, visto que agentes do Distrito Policial estão instruídos a prender cidadãos que realizam atividades de “meretriz”, de forma ilegal como será objeto de…

pode ter fundamento contratual, ou extracontratual. No caso de repressão civil com fundamento contratual, o concorrente desleal deve indenizar o empresário prejudicado, por ter descumprido a obrigação decorrente de contrato entre eles. 1.1 JURISPRUDÊNCIA TJSC: CONCORRENCIA DESLEAL: Processo: 2011.078890-2 (Acórdão) Relator: José Carlos Carstens Köhler Origem: Capital Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial Data: 10/01/2012 Juiz Prolator: Haidee Denise Grin…

CAPITAL FECHADO - QUEBRA DA AFFECTIO SOCITATIS” 1 - INTRODUÇÃO O presente Trabalho consiste na análise e comentário de uma jurisprudência escolhida livremente de tema relacionado com o Direito de Empresa. A Jurisprudência escolhida vem do Superior Tribunal de Justiça, e trata de Dissolução Parcial de Sociedade Anônima de Capital Fechado por quebra da "affectio societatis". 2 . JURISPRUDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 917.531 - RS (2007⁄0007392-5) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO…

RECURSO DE REVISTA João Pessoa 2014 AMANDA RAYANNE GUEDES PEREIRA MARIANA ANDRADE DA SILVA REBECA RESENDE DE FRANÇA RORDIGUES DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO II Análise da temática apresentada à disciplina Direito Processual do Trabalho II, ministrada pelo Prof. Demétrius Leão no Curso de Direito da UFPB, como exigência para segunda avaliação. João Pessoa 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .................................................

inelegibilidade; 3 O marco político da Lei da Ficha Limpa e a criação de novas causas de inelegibilidade; 4 O resultado prático na alteração da inelegibilidade por rejeição de contas: a jurisprudencia do TSE antes e após o advento da lei complementar 135/10; 4.1 O caso peculiar do Prefeito ordenador de despesa e a manutenção da jurisprudência anterior; Conclusão; REFERÊNCIAS. RESUMO O presente artigo busca analisar a reforma democrática produzida no Brasil após a Constituição de…

Desapropriação Jurisprudência - Estudo de caso Quantum indenizatório - Juros moratórios e indenizatórios Reexame Necessário n. 2011.083436-4, de Guaramirim Relator: Des. Vanderlei Romer Publicdo em 07/02/2012 AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA C/C IMISSÃO DE POSSE. VALOR INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL BEM ELABORADO. PERCUCIENTE ANÁLISE DOS DADOS DISPONÍVEIS PARA O CORRETO EQUACIONAMENTO DO QUANTUM. Operada a desapropriação com a consequente perda do bem para o Poder Público, nasce…

argumentos para assim se concretizar fundamentalmente à pratica do Direito. Em resumo o primeiro capítulo do livro de Atienza procura através de exemplificações que a argumentação jurídica vai além da lógica jurídica, ela é constituída através da análise das normas e do ordenamento jurídico, e do estudo dos raciocínios e argumentos feitos por juristas teóricos ou práticos. O segundo, terceiro e quarto capítulo são dedicados a três autores cujas obras desenvolvidas na…

Análise de Jurisprudência do STJ à luz do art. 6º, IV do Código de Defesa do Consumidor1 NETÍCIA DE MELO CONCEIÇÃO2 A jurisprudência escolhida para análise no presente trabalho trata-se de um Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.261.824 – SP, de lavra do Superior Tribunal de Justiça, tendo como relator o Ministro Herman Benjamim e figurando como agravante a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo, e agravado, a Peugeot Citröen Brasil Automóveis LTDA.…

Desta forma, as fontes materiais são os fatos sociais que influenciam no processo de criação da norma jurídica. d) FONTES FORMAIS – São as formas pelas quais a normas jurídicas se exteriorizam, ou seja, as normas jurídicas em si. Ex. a Lei, a Jurisprudência, etc..... O PROCESSO DE FORMAÇÃO DA LEI - O processo legislativo, ante a sua importância para a vida do próprio Estado, tem sua disciplina regulamentada na Própria Constituição Federal. Sem adentrarmos na seara de outra…