Analise Jurisprudencia

exigir um provimento jurisdicional de mérito. Previstos expressamente na legislação ordinária (art.267, VI, CPC). - Não precluem. Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO (ART. 267, § 3º, DO CPC). PRECLUI A DEFESA DE MÉRITO INDEVIDAMENTE QUALIFICADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há preclusão em relação às condições da ação, que devem ser apreciadas ainda que arguidas em…

uma norma que existe apenas no papel? Combater as atividades que dão origem a lavagem de dinheiro seria um meio adequado para minimizar a prática deste crime ? 3. JUSTIFICATIVA No Brasil, de acordo com o posicionamento doutrinário e com a jurisprudência, é possível inferir que alguns criminosos não estão sendo punidos, deixando margem para o questionamento sobre a eficácia da Lei em questão. Observa-se em contrapartida, que o problema da lavagem de dinheiro, prática criminosa que…

administrativos, desde que ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal, incluindo-se as autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas que recebam subvenções públicas. Tal lição é respaldada por jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que possam ser respondidas tais colocações há necessidade de se refletir um pouco sobre os requisitos que constituem os pressupostos da demanda, sem os quais não se viabiliza a ação popular,…

ausência de dispositivo legal expresso, sendo a demanda solucionada de forma jurisprudencial e doutrinária, e é exatamente por isso que gera insegurança jurídica aos pais e mães que criam filhos não biológicos. O estudo demonstra uma análise da jurisprudência do Tribunal do Rio Grande do Sul, o qual foi precursor da matéria e de outros Tribunais 6, 1 Artigo apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Cenecista de Osório como requisito parcial para obtenção do título de…

CONTRATOS INTERNACIONAIS: DA LEGISLAÇÃO E DA DOUTRINA_________­­­­­­­­­­­­­­­­___________________________6 4. A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE A DETERMINAÇÃO DA LEI APLICÁVEL AOCONTRATO INTERNACIONAL_______________________ 7 5. A POSIÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA__________________ 10 CONCLUSÃO_________________________________________________ 12 REFERÊNCIAS________________________________________________13 INTRODUÇÃO Com o desenvolvimento da…

Analisar os contratos escolhidos, de acordo com os requisitos legais exigidos tanto pelo Código Civil ou Código de Defesa do Consumidor como pelas demais legislações pertinentes. Passo 3 (Equipe) Reunir-se e confrontar os diferentes apontamentos das análises individuais, buscando o consenso e o alinhamento do grupo, para, assim, discutir as eventuais irregularidades ou acertos ocorridos nos casos concretos. Passo 4 (Equipe) 1 Escolher quatro contratos, dos já analisados pelos…

2002, a professora Cláudia Lima Marques, trata das cláusulas abusivas e o novo Código Civil de 2002 (CC/2002), onde aponta a íntima relação da construção do princípio da boa-fé pela jurisprudência, no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Momento em que destaca que o CDC pode servir de manancial não só de jurisprudência, mas também para a aplicação do novo Código Civil. Dessa forma, foi feita uma abordagem em relação ao que muda no Direito Civil em matéria de cláusulas abusivas com a…

embargos, possibilitaria a ocorrência de prejuízos de difícil reparação ao executado. Logo, para evitar uma injusta constrição judicial, por tempo indeterminado, em seu patrimônio, optou-se em utilizar a presente medida, autorizada pela doutrina e jurisprudência. A arguição de matérias de ordem pública nos próprios autos do processo de execução, designada “exceção de pré-executividade”, configura instrumento processual atípico, mas fundamental ao regular processo de execução, para…

Transcendência dos Motivos Determinantes da Decisão e sua Correlação com o Princípio da Força Normativa da Constituição. Revista de Direito Constitucional e Internacional. Revista dos Tribunais. Volume 72. Ano 18. Pg. 66 – 82. 2010; Domicílio Eleitoral: Análise das Divergências Doutrinárias e Proposta de um novo Conceito. Revista Jurídica do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Volume. 3. Pg. 21 – 74. 2010; Da lei 12.234/2010 e a extinção parcial da prescrição da pretensão punitiva…

como apresentar e discutir o significado dos institutos fundamentais do Direito Constitucional; de forma a estimular a capacidade de análise, domínio de conceitos e terminologia jurídica, argumentação, interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e sociais envolvidos. III – OBJETIVOS ESPECÍFICOS Preparar para utilização de elementos de doutrina, jurisprudência e legislação componentes da técnica jurídica do Direito Constitucional, com uma visão crítica e consciência…