Analise Do Artigo 154 Cp

INTRODUÇAO Após tratar da ação e competência, o Código de Processo Penal cuida das questões incidentes, ou seja, que podem incidir. Trata o Código de Processo Penal, nos artigos 92 a 154 das "questões e processos incidentes". Incidente é etimologicamente, o que incide, o que sobrevém, o que constitui circunstância acidental, episódica, eventual ou acessória. O nosso Código subdivide os incidentes em várias espécies, dentre essas espécies estão o incidente de falsidade e incidente de…

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NA ÁREA DE DIREITO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CRIMES PRATICADOS PELA INTERNET E ALTERAÇÕES SOB A ÉGIDE DA LEI 12.737/2012 ALEXANDRE FELIPE OLIVEIRA GOMES GARANHUNS 2013 Artigo apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Tecnologia da Informação pela Wpós Conveniado à Universidade Cândido Mendes e Instituto a Vez do Mestre – IVM, como requisito para obtenção de título de Especialista em Direito da…

pode ser a prisão, pois esta não possui corpo físico. Mas, de acordo com o artigo 27º do Código Penal (CP), a responsabilidade criminal consiste na obrigação de reparar o dano causado na ordem moral da sociedade. 3. Sendo assim, esta pena poderá ser convertida em multa, nº4 do artigo 56º CP, em medidas de segurança, artigo 54º CP como, em casos mais graves, a interdição do exercício de profissão, conforme o nº 5 do artigo 70º CP. VI. Justificativa do Trabalho A…

agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) Excluindo o homicídio culposo, todos os crimes contra a vida são dolosos e, portanto, são julgados pelo Tribunal do Júri. 1. HOMICÍDIO - ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL São três os tipos (espécies): homicídio simples; homicídio privilegiado; homicídio qualificado. 1.1. Homicídio Simples Conceito de homicídio: eliminação da vida humana extra-uterina, provocada por outra…

coleta, as torneiras foram limpas e higienizadas com álcool a 70%, flambadas e deixou-se escoar a água por 3 a 5 minutos. Para analise da temperatura utilizou-se um termômetro com sensibilidade de aferição de 0,1ºC. As amostras foram transportadas em temperatura média de 2-8ºC em caixa de isopor com gelo, da cidade de Santa Rita-PB para a cidade de Bananeiras-PB. As análises microbiológicas realizadas foram as descritas na portaria n.º 518, de 25 de março de 2004, do Ministério da Saúde…

União; O empréstimo compulsório é um tributo privativo da União. Tributo comum é aquela espécie tributária em que todos os entes podem exercer a competência. Ex: as taxas; as contribuições de melhoria. Competência residual é aquela fixada no art. 154, I e 195, parag. 4º da CF. Foi um plus a mais de competência dedicada a União para que ela, querendo, possa criar novos impostos e novas contribuições sociais para custeio da seguridade social. Ex: O município de João Pessoa pode criar…

judicial ou extrajudicial do empresário em situação de falência, bem como a própria falência do empresário ou de sociedade empresária, abolindo do nosso ordenamento jurídico a figura da concordata. Limitaremos neste trabalho a realizar uma análise sucinta dos novos crimes falimentares, bem como demais institutos de natureza penal, tais como a prescrição, abolitio criminis, atuação do Ministério Público, podendo inicialmente ser mencionado que a nova lei extinguiu o polêmico…

ARTIGOS CIENTÍFICOS: Prevalência e indicadores de risco de gengivite e periodontite em um estudo multicêntrico no norte da Jordânia: um estudo transversal. Autor (es): Ababneh KT; Abu Hwaij ZM; Khader YS Fonte: BMC Oral Health; 12, 1, 2012. Artigo [MEDLINE PMID: 22214223] Idioma: Inglês Tipo de Publicação: Artigo de Revista; Estudo Multicêntrico; Research Support, Non-US Gov't INTRODUÇÃO: Há dados limitados sobre a epidemiologia e os fatores de risco / indicadores de gengivite,…

aquela relação de contrariedade, de antagonismo, que se estabelece entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico. Somente será lícita a conduta se o agente houver atuado amparado por uma das causas excludentes da ilicitude previstas no art. 23 do CP. Além dessas excludentes legais, a doutrina ainda meciona as supralegal, como o “consentimento do ofendido”. Esse consentimento deverá ser: 1- que o ofendido tenha capacidade para consentir; 2- que o bem sobre o qual recaia a…

penal. TIPO PENAL - é a norma que descreve condutas criminosas em abstrato. - é o conjunto dos elementos descritivos do crime contido na lei penal. - é a descrição legal do comportamento proibido. Ao invés de estabelecer, por exemplo, no art. 121, CP, que “é proibido matar”, a lei descreve, pormenorizadamente, o que é o crime de homicídio. O tipo penal é composto de elementos objetivos, às vezes, também de elementos subjetivos e normativos. O tipo legal é um dos postulados básicos do…