Analise Do Artigo 154 Cp

ESTELIONATO – ARTIGO 171 12 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 13 SUJEITOS DO DELITO 13 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 13 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 13 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 14 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 14 FIGURA TÍPICA PRIVILEGIADA - ARTIGO 171, § 1º 15 FIGURA TÍPICA QUALIFICADA – ARTIGO 171§ 3º 15 DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA - ARTIGO 171, § 2º, I) 15 ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA ARTIGO 171, § 2º, II 16…

incidiriam normas da lei penal comum e normas da lei penal de informática. Da lei penal comum, por exemplo, poder-se-ia aplicar o artigo 171 do Código Penal combinado com uma norma de mau uso de equipamento e meio de informática. Por isso não seria um delito comum apenas, 7 incidiria a norma penal de informática, teríamos claramente o concurso de normas (art. 70, CP). Crime de Informática Comum São todas aquelas condutas em que o agente se utiliza do sistema de informática…

modificada) • Renata responderá pelo crime de furto qualificado mediante concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV do CP) - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 4º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido: IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. • Marcos responderá pelo crime de peculato-furto (art. 312, §1º do CP) - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou…

que fora revogado pela nova lei. Em contrapartida o legislador não repetiu o modelo da lei anterior que primeiro estabelecia a sanção (ou preceito secundário), no caput do artigo e em seguida, nos incisos, estabelecia a conduta (ou preceito primário), ou seja, estabelecia os crimes de detenção e em seguida em outro artigo os crimes de reclusão. Pelos princípios da intervenção mínima, da subsidiariedade e pelo caráter fragmentário do direito penal, entendo que o legislador não deveria…

DAS CONDUTAS ENVOLVENDO MEIOS ELETRÔNICOS E O DIREITO PENAL BRASILEIRO Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção de grau de Bacharel do Curso de Direito do Centro Universitário La Salle - Unilasalle. Orientador: Guilherme Abrão CANOAS, 2012 A CRIMINALIZAÇÃO DAS CONDUTAS ENVOLVENDO MEIOS ELETRÔNICOS E O DIREITO PENAL BRASILEIRO Jéferson Laurindo Souza do Nascimento jfrsn80@gmail.com RESUMO Este artigo visa comentar os projetos de lei de crimes eletrônicos, suas…

submetido à lei do seu tempo. Essa é a regra, o fato será submetido à lei que o rege no momento de sua realização. A exceção é a extratividade, que é o caso de aplicação de uma lei a fatos ocorridos fora do tempo de sua vigência. O art. 2º do Código Penal (CP) enumera apenas a possibilidade de retroatividade, porém, em decorrência lógica dessa máxima, conclui-se pela possibilidade da ultratividade da lei penal benéfica ou irretroatividade da lei penal que não for benéfica. Novatio legis…

per capita das Regiões Administrativas do Distrito Federal; a análise de setenta processos que possuem medidas sendo executadas na 1ª Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal, bem como a análise de discursos provenientes do Judiciário e dos próprios adolescentes que cometeram atos infracionais na aplicação e no cumprimento das medidas socioeducativas retratadas no documentário “Juízo”, de Maria Augusta Ramos. Para tal análise, o presente trabalho, além dos aportes teóricos…

DO HOMICÍDIO – Artigo 121 12 CONCEITO 13 OBJETO JURÍDICO 13 FIGURAS TÍPICAS DO CRIME DE HOMICÍDIO 13 SUJEITO DO DELITO 13 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 14 MEIOS DE EXECUÇÃO 14 HOMICÍDIO POR OMISSÃO – CONDUTA OMISSIVA 14 HOMICÍDIO E NEXO CAUSAL 15 HOMICÍDIO E ESTADO DE NECESSIDADE 15 HOMICÍDIO E LEGÍTIMA DEFESA 16 ELEMENTO SUBJETIVO E NORMATIVO DO TIPO 17 HOMICÍDIO DOLOSO 18 ELEMENTOS DO DOLO DO HOMICÍDIO: 18 HOMICÍDIO E ERRO DE TIPO 18 HOMICÍDIO E ERRO DE PROIBIÇÃO 21 HOMICÍDIO

depeculatus, sendo este nomen juris oriundo do tempo anterior à introdução da moeda, quando os bois e carneiros (pecus), destinados aos sacrifícios, constituíam a riqueza pública por excelência”. Nosso ordenamento jurídico prevê o delito de peculato no artigo 312, caput, do Código Penal: “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, púbico ou particular, de que tenha posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: pena –…

refletir sobre os temas e a discutir as possíveis soluções para os casos apresentados. Não será objeto de estudo a parte primeira da Lei, que trata de questões administrativas, como a política nacional de combate às drogas, pois o curso dedica-se à análise dos temas penais da Lei nº 11.343/06. A metodologia do curso será baseada no sistema briefing a case, tal como exposto por José Joaquim Gomes Canotilho (na obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, Editora…