Analise Do Artigo 154 Cp

além de ser um dever do estado e da família, os responsáveis pela escola não devem, portanto, vacilar diante da necessidade de assumir uma atitude mais dura perante os familiares negligentes, acionando as autoridades competentes. A análise criminal do crime de abandono intelectual Resumo: o crime de abandono intelectual visa proteger os menores sobre sua instrução fundamental, bem como o acesso à educação de base, transferindo a responsabilidade da condução do…

A PROBLEMÁATICA CONCEITUAL NA DEFINIÇÃO DO TIPO “ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA” NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Resumo: Este artigo tem a finalidade de analisar o problema conceitual do tipo penal “organização criminosa”, buscando, desta forma, uma aproximação mais real com características no cenário cotidiano. Para tanto, foi feita uma pesquisa das inúmeras leis brasileiras que tratam da organização criminosa, destacando a celeuma conceitual em todas elas ao definir o crime.…

JUSTIFICATIVA O aborto se manteve na pauta de pesquisas brasileiras nos últimos 20 anos. Há uma abundância de fontes, o que constitui um forte indício da importância do tema para a saúde pública no país. Grande parte das publicações são de ensaios, artigos de opinião e peças argumentativas. Para cada estudo baseado em evidências de pesquisas empíricas, há cinco sem evidências. Os estudos com evidência são quase todos relativos ao campo da saúde pública. Os resultados…

desenvolvimento de software para Bancos e os principais produtos são: • Sistema de Consórcio; • Sistema de Financiamento; • Sistema para Empréstimos; 1.1 Problemática A Consulting é a empresa responsavel para entregar um estudo contendo analise de impacto, planejamento, desenvolvimento e como implementar melhorias nos processos de TI da Software Developer. Durante o ano de 2009 e 2010, aconteceram vários problemas relacionados ao servidor de banco de dados.…

• Autoria colateral – não existe liame subjetivo. • Autoria colateral incerta. • Crime culposo somente admite a coautoria e não a participação. Jurisprudência • APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ARTIGO 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CRIME PRATICADO POR PADRASTO CONTRA ENTEADA DE 8 (OITO) MESES DE IDADE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO.…

constante da informática e sua intricidade no âmbito social cotidiano, traz aos estudiosos do direito novos desafios. Desafios que enfrenta o próprio Direito: o de acompanhar o progresso da sociedade e tutelar o bem jurídico. Na elementaridade desse artigo aponta-se algumas dificuldades encontradas pelo ordenamento com o advento dessa nova tecnologia que insere no contexto um novo instrumento para a prática de atos que afetem um bem jurídico tutelado pelo Direito Penal. Vários…

elementos externos ao Direito Penal, como a Política Criminal (Roxin), ou perspectivas de cunho sociológico, como a teoria luhmaniana dos sistemas (Jakobs); a construção de uma ciência evolutiva, atenta à evolução de conhecimento e comportamento; e a análise da realidade concreta, como reflexo de uma maior preocupação com a solução mais justa dos casos. Há um afastamento da compreensão ontológica, de forma radical (Jakobs) ou moderada (Roxin), para dar ênfase à atividade valorativa…

financeiros e de actividade);  Todas as variáveis constantes Mapa de Variação do Imobilizado (para se identificar o stock de capital, a formação bruta de capital fixo e sua composição);  Todas as variáveis constantes no Balanço Analítico param análise da situação patrimonial das empresas. a) Caracterização do Estabelecimento      Localização do estabelecimento; Identificação da empresa mãe; Situação Perante a Actividade; Período de Laboração no exercício em apreço; Pessoas ao…

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, Emprego de processo proibido ou de substância não permitida, Invólucro ou recipiente com falsa indicação, Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores (arts. 274 e 275), Substância destinada à falsificação, Outras substâncias nocivas à saúde pública, Medicamento em desacordo com receita médica, Exercício ilegal de medicina, arte dentária ou farmacêutica,…

legislação federal e normas internas do Instituto Nacional do Seguro Social sobre empréstimo consignado. O empréstimo consignado foi criado através da Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com as alterações da Lei 10.953, de 27 de setembro de 2004. Em seu artigo 1º, a lei dispõe sobre os descontos para os empregados celetistas: Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, poderão autorizar, de forma…