Analise Do Artigo 154 Cp

Lei: forma escrita por meio da qual a norma se exterioriza Ex.: Art. 121 CP – matar alguém, norma: não matar. 5-ESPÉCIE DE TIPO PENAL: a) Tipos incriminadores: São leis que criam os crimes ou delitos, eles podem apresentar-se em duas espécies: - Proibitivos: nesses tipos a norma veda ou proíbe uma conduta; - Mandamentais: nesses casos a norma determina que uma pessoa pratique uma conduta. Ex.: Omissão de socorro art. 135 CP. b) Tipos não incriminadores: Os tipos penais não incriminadores…

atividades ilícitas. Uma coisa é a atividade ilícita em si, a qual deve ser penalizada administrativa, civil ou criminalmente. Outro caso é o “fato gerador” que não pode ser um ato ilícito. Em decisão interessante, o STF declarou inconstitucional alguns artigos de lei do IPTU paulistano que previa um aumento de 100% do imposto sobre imóveis onde havia construções irregulares, ou seja, o referido tribunal, em decisão unânime, considerou que o tributo estava funcionando como uma sanção,…

Pedagogia como docência e não como um fazer pedagógico que ultrapassa os limites da sala de aula. Perante esta condição, será a Pedagogia uma ciência da Educação ou um curso para atuar na docência? Na tentativa de responder a esta indagação, neste artigo se evidencia os vários olhares constituídos pelos educadores sobre a pedagogia como ciência da educação e como ela se apresenta na Legislação em vigor. A metodologia de pesquisa adotada será o procedimento de pesquisa bibliográfica,…

citação pode ser cumprido em qualquer dia da semana, finais de semana, e nos feriados. De manhã ou à noite. [10] 2.2. Por Carta. 2.2.1. Precatória. Ocorre na hipótese do réu não se encontrar na comarca do juízo. A carta respeitará os requisitos do artigo 354 do CPP e, chegando ao juízo deprecado, este fará o "cumpra-se" para que o seu escrivão expeça o mandado e o oficial da comarca realize a citação. Observando o oficial que o réu se oculta para não receber a citação, a carta será…

DO HOMICÍDIO – Artigo 121 12 CONCEITO 13 OBJETO JURÍDICO 13 FIGURAS TÍPICAS DO CRIME DE HOMICÍDIO 13 SUJEITO DO DELITO 13 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 14 MEIOS DE EXECUÇÃO 14 HOMICÍDIO POR OMISSÃO – CONDUTA OMISSIVA 14 HOMICÍDIO E NEXO CAUSAL 15 HOMICÍDIO E ESTADO DE NECESSIDADE 15 HOMICÍDIO E LEGÍTIMA DEFESA 16 ELEMENTO SUBJETIVO E NORMATIVO DO TIPO 17 HOMICÍDIO DOLOSO 18 ELEMENTOS DO DOLO DO HOMICÍDIO: 18 HOMICÍDIO E ERRO DE TIPO 18 HOMICÍDIO E ERRO DE PROIBIÇÃO 21 HOMICÍDIO E

Pedagogia como docência e não como um fazer pedagógico que ultrapassa os limites da sala de aula. Perante esta condição, será a Pedagogia uma ciência da Educação ou um curso para atuar na docência? Na tentativa de responder a esta indagação, neste artigo se evidencia os vários olhares constituídos pelos educadores sobre a pedagogia como ciência da educação e como ela se apresenta na Legislação em vigor. A metodologia de pesquisa adotada será o procedimento de pesquisa bibliográfica,…

Pública – Artigos 267 a 285), trata de assuntos que o legislador achou relevante destacar pela falta de legislação especial que tratasse tal assunto, isso em 1940, que nas 06 (seis) décadas de vigência do Código Penal, houve algumas alterações na definição dessas condutas, lembrando que nos dias atuais há outras legislações extravagantes, que igualmente protegem a saúde pública, ou seja, precisou-se em 60 anos mudar ou criar a legislação, pela evolução da humanidade. Este trabalho traz a…

extravagante, como por exemplo, o porte ilegal de substância entorpecente, previsto no artigo 28 da Lei N. 11.343/06, dentre outros. Nesta oportunidade, frisamos a importância de se verificar o elemento subjetivo do tipo e, principalmente, o animus, ou vontade do agente, para que não ocorram erros com relação à correta adequação típica. 1.1 Incêndio Com previsão legal de sua forma dolosa simples no caput do artigo 250 do Código Penal, é cominada uma pena de reclusão de três a…

3. Trajetória de sofrimentos, lutas, reivindicações e conquistas da população negra ao longo da história: da escravidão aos dias atuais. Para uma análise mais adequada sobre a ação política e social da população negra ao longo da história do nosso país e da sua contribuição à construção da identidade brasileira, bem como para uma análise das demandas do movimento negro por uma inclusão verdadeira, principalmente no que diz respeito ao acesso à educação de qualidade, é necessário conhecermos

Caso Concreto 1: Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do…